TJAL - 0702105-69.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702105-69.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil - Apelada: Érica Gaia Nepomuceno de Souza - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação da parte autora e, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a sentença, nos moldes em que foi proferida, majorando-se os honorários advocatícios de sucumbência exclusivamente em desfavor Banco do Brasil S/A, na forma do art. 85, §11 do CPC/15, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

FRAUDE ELETRÔNICA BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEO RECURSORECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A, IRRESIGNADO COM SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO MOVIDA POR ÉRICA GAIA NEPOMUCENO DE SOUZA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA POR DANOS DECORRENTES DE FRAUDE ELETRÔNICA.O FATO RELEVANTEA AUTORA FOI VÍTIMA DE GOLPE BANCÁRIO ENVOLVENDO CONTRATAÇÕES FRAUDULENTAS DE EMPRÉSTIMOS, MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS NÃO RECONHECIDAS, E COMPRAS INDEVIDAS EM CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO SIDO INDUZIDA POR SUPOSTA FUNCIONÁRIA DO BANCO E AMBIENTE VIRTUAL QUE SIMULAVA O SITE DA INSTITUIÇÃO.A DECISÃO RECORRIDAA SENTENÇA RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO, APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE DIVERSOS DÉBITOS, CONDENOU OS RÉUS À RESTITUIÇÃO DE VALORES, FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 E PROIBIU NEGATIVAÇÃO DA AUTORA, COM FIXAÇÃO DE MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃORESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO BANCO DO BRASIL S/A POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO QUE POSSIBILITOU A FRAUDE ELETRÔNICA, INCLUINDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E A FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS, BEM COMO A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM SEDE RECURSAL.III.

RAZÕES DE DECIDIRRECONHECIDA A NATUREZA CONSUMERISTA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A RESPONSABILIDADE DO BANCO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

RESTARAM DEMONSTRADOS OS REQUISITOS DO DEVER DE INDENIZAR: FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE.

A FRAUDE DECORREU DE DEFICIÊNCIA NOS MECANISMOS DE SEGURANÇA DO BANCO, SENDO INAPLICÁVEL A TESE DE CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NA SÚMULA 479, AMPARA A TESE DE FORTUITO INTERNO EM FRAUDES BANCÁRIAS.

MANTIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 15.000,00 E A CONDENAÇÃO EM DANOS MATERIAIS, INCLUSIVE COM RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

APLICADA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO BANCO DO BRASIL S/A, À LUZ DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVOCONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL S/A E, NO MÉRITO, NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO-SE INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA.

MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EXCLUSIVAMENTE EM DESFAVOR DO APELANTE, QUE PASSAM A CORRESPONDER A 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.ATOS NORMATIVOS CITADOS:CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR: ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 14CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 85, §§ 2º, 8º E 11; 373, IICÓDIGO CIVIL: ART. 944JURISPRUDÊNCIA CITADA:SÚMULA 479 DO STJ: “AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS NO ÂMBITO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS.”STJ, RESP 1.573.573/RJSTJ, RESP JULGADO EM 12/09/2023, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI (3ª TURMA) ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Marco Aurélio Lessa Tenório Cavalcante (OAB: 11528/AL) - Henrique Pinto Guedes de Paiva (OAB: 4157A/AL) - Fábio Francisco F.

Saraiva (OAB: 12661/AL) - Bianca Batista Craveiro (OAB: 17588A/AL) - Váubia Duarte Garrote (OAB: 10955/AL) - Edâmara de Araújo Rocha (OAB: 11014/AL) - Olívia Coimbra Cerqueira Tenório (OAB: 16772A/AL) - Letícia Guedes Freire (OAB: 19166/AL)

DESPACHO Nº 0702105-69.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco do Brasil - Apelada: Érica Gaia Nepomuceno de Souza - 'DESPACHO Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO Relator' - Des.

Klever Rêgo Loureiro - Advs: Louise Rainer Pereira Gionédis (OAB: 8123/PR) - Marco Aurélio Lessa Tenório Cavalcante (OAB: 11528/AL) - Henrique Pinto Guedes de Paiva (OAB: 4157A/AL) - Fábio Francisco F.

Saraiva (OAB: 12661/AL) - Bianca Batista Craveiro (OAB: 17588A/AL) - Váubia Duarte Garrote (OAB: 10955/AL) - Edâmara de Araújo Rocha (OAB: 11014/AL) - Olívia Coimbra Cerqueira Tenório (OAB: 16772A/AL) - Letícia Guedes Freire (OAB: 19166/AL)