TJAL - 0806446-81.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 4ª C Mara Civel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 11:12
Ato Publicado
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25/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806446-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: NOEL BARBOZA DA SILVA - Des.
Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EMBARGOS DE TERCEIRO.
EFEITO SUSPENSIVO.
LIMITES DA SUSPENSÃO.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
RESTRIÇÃO À CONSTRIÇÃO DO BEM LITIGIOSO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, AO RECEBER EMBARGOS DE TERCEIRO, ATRIBUIU-LHES EFEITO SUSPENSIVO E DETERMINOU A SUSPENSÃO INTEGRAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO PROMOVIDA PELO BANCO AGRAVANTE.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A CONTROVÉRSIA RESIDE EM DEFINIR SE É JURIDICAMENTE CABÍVEL A SUSPENSÃO INTEGRAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, MESMO QUANDO O PEDIDO SE RESTRINGE À DESCONSTITUIÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE BEM ESPECÍFICO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL (CPC, ART. 678) PERMITE A SUSPENSÃO APENAS DAS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM OBJETO DA CONTROVÉRSIA, NÃO AUTORIZANDO A PARALISAÇÃO INTEGRAL DA EXECUÇÃO.4.
A DECISÃO AGRAVADA EXTRAPOLOU OS LIMITES DA CAUSA DE PEDIR DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, CONFIGURANDO DECISÃO EXTRA PETITA E VIOLANDO OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS E EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA.5.
A PARALISAÇÃO TOTAL DA EXECUÇÃO COMPROMETE INDEVIDAMENTE O DIREITO DO EXEQUENTE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO POR OUTROS MEIOS LEGALMENTE ADMITIDOS.6.
A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO MOSTROU-SE NECESSÁRIA PARA ASSEGURAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, VEDANDO-SE, CONTUDO, AS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O IMÓVEL OBJETO DOS EMBARGOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "É INCABÍVEL A SUSPENSÃO INTEGRAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO EM RAZÃO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, DEVENDO A SUSPENSÃO RESTRINGIR-SE EXCLUSIVAMENTE ÀS MEDIDAS CONSTRITIVAS SOBRE O BEM LITIGIOSO, NOS TERMOS DO ART. 678 DO CPC."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 678, 489; CF/1988, ART. 93, IX.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 463.551/PE, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª TURMA, J. 04.11.2014; STJ, AGINT NO ARESP 957.421/RS, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 21.02.2017; TJ-SP, AI 2131804-23.2024.8.26.0000, REL.
DES.
FRANCISCO GIAQUINTO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 01.07.2024; TJ-RS, AI 5309035-10.2023.8.21.7000, REL.
DES.
EDUARDO JOÃO LIMA COSTA, 25ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.08.2024; TJ-SP, AI 2049635-18.2020.8.26.0000, REL.
DES.
MARCOS RAMOS, 30ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02.07.2020; TRT-18, AP 0011785-54.2019.5.18.0005, REL.
DES.
IARA TEIXEIRA RIOS, 1ª TURMA, J.
S/D; TJ-SE, AI 0010795-92.2023.8.25.0000, REL.
DES.
CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 30.10.2023.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - José Cícero Pereira Pitta (OAB: 11805/AL) - José Luis Magalhães Pitta (OAB: 17513/AL) - Pedro Vinícius Magalhães Pitta (OAB: 20530/AL) -
21/08/2025 14:47
Acórdãocadastrado
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21/08/2025 09:33
Processo Julgado Sessão Presencial
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21/08/2025 09:33
Conhecido o recurso de
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20/08/2025 19:33
Expedição de tipo_de_documento.
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20/08/2025 14:00
Processo Julgado
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08/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
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07/08/2025 15:20
Ato Publicado
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07/08/2025 09:43
Expedição de tipo_de_documento.
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07/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806446-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Banco do Brasil S.a - Agravado: NOEL BARBOZA DA SILVA - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, 6 de agosto de 2025.
Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC) - José Cícero Pereira Pitta (OAB: 11805/AL) - José Luis Magalhães Pitta (OAB: 17513/AL) - Pedro Vinícius Magalhães Pitta (OAB: 20530/AL) -
07/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
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06/08/2025 09:48
Ato ordinatório praticado
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06/08/2025 09:48
Incluído em pauta para 06/08/2025 09:48:03 local.
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05/08/2025 16:22
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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29/07/2025 13:50
Certidão sem Prazo
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29/07/2025 13:49
Conclusos para julgamento
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29/07/2025 13:47
Expedição de tipo_de_documento.
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29/07/2025 13:28
Juntada de Outros documentos
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15/07/2025 09:13
Ciente
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14/07/2025 17:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/07/2025 13:21
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 08:39
Expedição de tipo_de_documento.
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03/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
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02/07/2025 11:39
Decisão Comunicada ao 1º Grau
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02/07/2025 11:39
Expedição de tipo_de_documento.
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02/07/2025 11:33
Certidão de Envio ao 1º Grau
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02/07/2025 09:49
Ato Publicado
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01/07/2025 14:32
Decisão Monocrática cadastrada
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01/07/2025 12:16
Recebido o recurso Com efeito suspensivo
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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05/06/2025 10:06
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 10:06
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 10:05
Distribuído por sorteio
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05/06/2025 10:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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