12/08/2025 03:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM), ADV: RODRIGO VIEIRA DE CASTRO (OAB A2065/AM) - Processo 0739319-26.2025.8.02.0001 - Mandado de Segurança Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - IMPETRANTE: B1Alex Armando Nina RojasB0 - B1Ana Clara Felix de AlencarB0 - B1Andre Oliveira ScanferlaB0 - B1Ezequias da Costa RamosB0 - B1Fausto Sousa dos AnjosB0 - B1Ingrid Paola Sejas QuirogaB0 - B1Marlus Hayron de Almeida FlorentinoB0 - B1Rene Madero MaqueraB0 - B1Yan Gabriel LorbieskiB0 - Diante do exposto, denego a liminar requestada.

Em relação ao pedido de gratuidade, essa é concedida aos que comprovarem a insuficiência de recursos (vide CF, art. 5º, LXXIV).

Na espécie, há indicativos de que os impetrantes podem arcar com as despesas inerentes à causa e pagar as custas processuais, notadamente porque não anexaram declarações de hipossuficiência (conforme art. 99, §3º, CPC).

Perceba-se que aqui se tem em foco a condição financeira e não econômica das partes, fundando-se a primeira em uma relação de proporcionalidade com o valor das custas.

Note-se que, no caso dos autos, os impetrantes nem sequer anexaram a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), documento essencial que deve vir acompanhado da petição inicial.

Sendo assim, determino a intimação dos impetrantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagarem as custas ou comprovarem o preenchimento dos pressupostos para a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, podendo anexarem aos autos declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas e outros documentos que comprovem a hipossuficiência alegada, além de juntarem a Guia de Recolhimento Judicial (GRJ), tudo sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito.

Exaurido o prazo, conclusos na fila de atos iniciais.

Cumpra-se.

Maceió, datado eletronicamente.

ALBERTO JORGE CORREIA DE BARROS LIMA JUIZ DE DIREITO
08/08/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2025 12:31

Decisão Proferida
07/08/2025 16:32

Conclusos para despacho
07/08/2025 16:32

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
07/08/2025 16:32

Redistribuição de Processo - Saída
07/08/2025 16:04

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
07/08/2025 14:42

Decisão Proferida
07/08/2025 12:16

Conclusos para despacho
07/08/2025 12:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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