14/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0729759-36.2020.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: André Costa da Silva - Apelante: André Costa da Silva - Apelado: Estado de Alagoas - 'Recurso Extraordinário em Apelação Cível nº 0729759-36.2020.8.02.0001 Recorrente : Estado de Alagoas.

Procuradora : Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) e outros.

Recorrido : André Costa da Silva.

Defensora P : Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) e outro.

DECISÃO/CARTA/OFÍCIO Nº _______/2025.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pelo Estado de Alagoas, em face de acórdão oriundo de Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal.

A parte recorrente alegou, em síntese, que o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal" (sic, fl. 455).

Intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões às fls. 481/504, oportunidade na qual pugnou pela inadmissão do recurso ou seu improvimento. É, em síntese, o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, verifica-se que estão presentes os requisitos genéricos extrínsecos (preparo - dispensado, por ser o recorrente pessoa jurídica de direito público interno, tempestividade e regularidade formal) e intrínsecos (cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer) de admissibilidade recursal.

Quanto aos requisitos específicos do recurso extraordinário, constata-se que a insurgência ataca decisão definitiva deste Tribunal de Justiça e que houve o esgotamento das vias ordinárias.

Ademais, a matéria impugnada foi devidamente enfrentada pelo órgão colegiado, que se pronunciou fundamentadamente sobre o tema, ainda que contrariamente à pretensão da parte recorrente, que, de seu turno, se desincumbiu do ônus de demonstrar a repercussão geral, mesmo se tratando de hipótese de repercussão já reconhecida pela Suprema Corte.

Em relação ao cabimento, alega a parte recorrente que atende ao requisito do art. 102, III, ''a'', da Constituição Federal, porquanto o acórdão objurgado teria negado vigência "aos artigos 23, inciso II, 198, caput, e 109, inciso I, todos da Constituição Federal", ao não reconhecer a obrigatoriedade de inclusão da União no polo passivo da demanda e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para processar e julgar a ação.

Dito isso, observa-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou a questão controvertida no julgamento do representativo do Tema 793, oportunidade na qual restou definida a seguinte tese: Tema 793: Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro.

Nos exatos termos das mencionadas conclusões do STF, notadamente do conteúdo do Tema 793, em primeiro momento, verifica-se que foi mantido o entendimento acerca da solidariedade dos entes federativos pela implementação do direito à saúde.

O fato de a tese consignar que "compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro" não desconstrói o instituto da solidariedade, mas tão somente reafirma que, diante da faculdade de a parte demandante direcionar a ação contra um ou mais entes federativos, poderá o Magistrado, atento às regras de repartição de competências, deferir eventual ressarcimento pleiteado pelo ente federativo demandado em face da real pessoa jurídica de direito público interno responsável pela implementação da medida de saúde litigada.

Nesse contexto, entendo que autorizar ao julgador o redirecionamento do pleito correlato à saúde à União nas situações em que normas infralegais estabeleçam que fármacos/insumos/procedimentos cirúrgicos sejam custeados por esta, não significa impor à parte autora a obrigatória de citação da referida pessoa jurídica de direito público interno para que esta passe a integrar o polo passivo.

Entendimento contrário contempla o desvirtuamento dos institutos da solidariedade e do litisconsórcio facultativo, os quais há muito são devidamente observados pela Suprema Corte, principalmente quando a contenda envolve os direitos constitucionais à saúde e à vida.

Outrossim, registre-se que, em que pese no dia 13 de setembro de 2024, o julgamento do Recurso Extraordinário 1.366.243 / Santa Catarina (Tema 1.234) tenha sido finalizado com o desprovimento do apelo extremo e a homologação, em parte, dos termos de 3 (três) acordos, há de se ressaltar que "no que diz respeito aos produtos de interesse para saúde que não sejam caracterizados como medicamentos, tais como órteses, próteses e equipamentos médicos, bem como aos procedimentos terapêuticos, em regime domiciliar, ambulatorial e hospitalar, insta esclarecer que não foram debatidos na Comissão Especial e, portanto, não são contemplados neste tema 1.234" (sic, grifos aditados).

Logo, analisando os autos, considerando que os procedimentos pleiteados não são medicamentos e, ainda que sejam disponibilizados pelo SUS na categoria de média / alta complexidade, observa-se que o acórdão objurgado adotou os fundamentos determinantes da tese fixada pela Corte Superior no Tema 793, pois reconheceu a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas de direito público interno na prestação do direito à saúde àqueles que necessitam de custeio público. À vista disso, entendo que a pretensão recursal não merece prosperar.

Ante o exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário, o que faço com fundamento no art. 1.030, I, ''a'', do Código de Processo Civil.

Decorrido o prazo sem a interposição de recurso, o qual não é interrompido pela oposição de aclaratórios por serem manifestamente incabíveis, proceda-se à baixa ou ao arquivamento dos autos, conforme o caso.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Maceió, data da assinatura digital.

Des.

Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des.

Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Patrícia Melo Messias (OAB: 4510/AL) - Alexandre Oliveira Lamenha Lins (OAB: 6337B/AL) - Helder Braga Arruda Júnior (OAB: 11935B/AL) - Marta Oliveira Lopes (OAB: 19037/BA) - Eduardo Antônio de Campos Lopes (OAB: 6020/AL)
28/02/2025 19:03

Juntada de Petição de
21/02/2025 01:45

Expedição de
11/02/2025 00:00

Publicado
10/02/2025 12:08

Autos entregues em carga ao
10/02/2025 12:08

Confirmada
10/02/2025 09:37

Expedição de
10/02/2025 02:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/02/2025 14:36

Ratificada a Decisão Monocrática
07/02/2025 22:52

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
30/01/2025 12:27

Redistribuído por
30/01/2025 12:27

Redistribuído por
28/01/2025 10:22

Conclusos
28/01/2025 10:18

Expedição de
28/01/2025 10:17

Ciente
06/01/2025 09:48

Juntada de Petição de
30/12/2024 01:44

Expedição de
19/12/2024 13:13

Autos entregues em carga ao
19/12/2024 13:13

Confirmada
19/12/2024 10:19

Publicado
19/12/2024 10:00

Expedição de
18/12/2024 16:10

Ratificada a Decisão Monocrática
18/12/2024 13:52

Recurso Especial não admitido
27/09/2024 08:41

Remetidos os Autos
24/09/2024 10:38

Conclusos
24/09/2024 10:37

Expedição de
07/06/2024 13:04

Expedição de
23/05/2024 15:24

Ciente
04/05/2024 18:00

Juntada de Petição de
04/05/2024 01:50

Expedição de
23/04/2024 13:45

Autos entregues em carga ao
16/04/2024 10:48

Publicado
16/04/2024 10:28

Expedição de
15/04/2024 09:54

Ato ordinatório praticado
09/04/2024 17:35

Conclusos
09/04/2024 15:40

Expedição de
08/04/2024 14:45

Juntada de Petição de
08/04/2024 13:59

Redistribuído por
08/04/2024 13:59

Redistribuído por
11/03/2024 17:10

Remetidos os Autos
11/03/2024 17:09

Expedição de
11/03/2024 17:07

Ciente
19/02/2024 18:16

Juntada de Documento
19/02/2024 18:16

Juntada de Petição de
16/01/2024 01:49

Expedição de
16/01/2024 01:17

Expedição de
05/01/2024 10:21

Autos entregues em carga ao
05/01/2024 10:21

Confirmada
02/01/2024 16:33

Publicado
02/01/2024 14:42

Expedição de
15/12/2023 14:34

Mérito
14/12/2023 17:56

Processo Julgado Sessão Presencial
14/12/2023 17:56

Conhecido o recurso de
14/12/2023 14:15

Expedição de
13/12/2023 09:30

Julgado
30/11/2023 07:36

Expedição de
29/11/2023 18:00

Expedição de
29/11/2023 14:34

Expedição de
28/11/2023 19:28

Inclusão em pauta
22/11/2023 17:02

Despacho
08/11/2023 12:21

Expedição de
08/11/2023 09:30

Retirado de pauta
26/10/2023 14:39

Expedição de
26/10/2023 13:55

Expedição de
26/10/2023 11:56

Expedição de
25/10/2023 08:19

Inclusão em pauta
11/10/2023 15:48

Expedição de
10/10/2023 17:51

Despacho
15/09/2023 10:59

Conclusos
15/09/2023 10:59

Expedição de
15/09/2023 10:59

Redistribuído por
15/09/2023 10:59

Redistribuído por
14/09/2023 16:45

Remetidos os Autos
14/09/2023 16:43

Expedição de
14/09/2023 16:18

Expedição de
13/09/2023 14:35

Ratificada a Decisão Monocrática
13/09/2023 12:22

Declarada incompetência
14/06/2022 23:16

Conclusos
14/06/2022 23:11

Expedição de
13/06/2022 20:30

Juntada de Petição de
13/06/2022 20:30

Juntada de Petição de
22/05/2022 00:20

Expedição de
11/05/2022 18:35

Confirmada
11/05/2022 14:18

Despacho
26/04/2022 13:14

Conclusos
26/04/2022 13:14

Expedição de
26/04/2022 13:14

Redistribuído por
26/04/2022 13:14

Redistribuído por
19/04/2022 10:44

Remetidos os Autos
19/04/2022 10:27

Expedição de
19/04/2022 10:04

Expedição de
13/04/2022 14:31

Ratificada a Decisão Monocrática
12/04/2022 15:15

Impedimento
05/04/2022 09:32

Conclusos
05/04/2022 09:10

Expedição de
05/04/2022 08:41

Atribuição de competência
01/04/2022 14:24

Despacho
11/02/2022 12:50

Conclusos
11/02/2022 12:50

Recebidos os autos
11/02/2022 12:49

Ciente
11/02/2022 12:05

Expedição de
11/02/2022 10:00

Juntada de Petição de
11/02/2022 10:00

Juntada de Petição de
11/02/2022 10:00

Juntada de Petição de
11/02/2022 10:00

Juntada de Petição de
21/01/2022 01:53

Expedição de
03/01/2022 17:59

Confirmada
17/12/2021 19:11

Despacho
10/12/2021 08:42

Conclusos
10/12/2021 08:42

Expedição de
10/12/2021 08:42

Distribuído por
09/12/2021 17:08

Registro Processual
09/12/2021 17:08

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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