TJAL - 0701289-42.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701289-42.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Aluizio Luiz de França - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0701289-42.2024.8.02.0037 em que figuram como parte recorrente Aluizio Luiz de França e como parte recorrida Banco BMG S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER EM PARTE do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença apelada.

Por fim, considerando os critérios delineados pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do RESP 1.573.573, majoro em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

BOA-FÉ E DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR LIDIANE AGOSTINHO DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NA QUAL ALEGAVA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, PLEITEANDO A NULIDADE CONTRATUAL, A SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A VALIDADE DO CONTRATO, AFASTOU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E INDEFERIU OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA VIOLOU OS DEVERES DE TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE HÁ FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO A JUSTIFICAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES SE CARACTERIZA COMO RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.2) A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI REGULARMENTE FORMALIZADA, COM INSTRUMENTO CONTRATUAL INDICANDO DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA O VALOR CONTRATADO, OS ENCARGOS INCIDENTES, O NÚMERO DE PARCELAS E A FORMA DE PAGAMENTO, MEDIANTE LANÇAMENTO EM FATURA.3) A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL DA CIÊNCIA DA PARTE CONSUMIDORA SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO AFASTA A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE, NÃO HAVENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4) A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA, DE DANO DEMONSTRADO E DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E OS PREJUÍZOS ALEGADOS INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR.5) INEXISTINDO ATO ILÍCITO, MOSTRA-SE INCABÍVEL A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS, INCLUSIVE EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.6) APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO ÂMBITO DA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL SOBRE A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO CONSIGNADO COM CLAREZA NAS CONDIÇÕES PACTUADAS E AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A DEMONSTRAÇÃO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL DA FORMA COMPLETA DE ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO CONTRATADA AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E EXCLUI O DEVER DE INDENIZAR.2.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, EXIGE A COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO O CONTRATO É CLARO E REGULARMENTE CELEBRADO.3.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EXIGE A PROVA DE COBRANÇA INDEVIDA E DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, O QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO NOS AUTOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 98, §3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; TJAL, APCIV Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, J. 20.02.2019; TJAL, APCIV Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 11.10.2017; STJ, RESP 1.573.573.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)

DESPACHO Nº 0701289-42.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Aluizio Luiz de França - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Tamires Soares de Albuquerque (OAB: 20746/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)