TJAL - 0701684-26.2023.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701684-26.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Severino Pedro da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0701684-26.2023.8.02.0051 em que figuram como parte recorrente Severino Pedro da Silva e como parte recorrida Banco Bradesco S.a., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar parcialmente procedente a demanda e: a) RECONHECER a inexistência de parte do débito; b) DETERMINAR que o valor colocado à disposição da parte autora seja recalculado conforme contrato padrão do empréstimo consignado do Banco BMG ou a taxa média de mercado (a que seja mais favorável ao consumidor), e, caso se verifique que houve valores pagos a maior, deverá a ré restituí-los em dobro, respeitada a prescrição dos descontos realizados e os valores disponibilizados no período anterior à 18/08/2018; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais); d) INVERTER o ônus da sucumbência, o qual deverá recair sob a instituição financeira, devendo os honorários advocatícios serem calculados com base no valor da condenação, no percentual de 10%.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

PRÁTICA ABUSIVA.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL.

REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SEVERINO PEDRO DA SILVA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DE RIO LARGO/AL, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.

O AUTOR ALEGA, EM SÍNTESE, ABUSIVIDADE NA MODALIDADE CONTRATUAL DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES CLARAS, DESCONTOS INDEVIDOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E PLEITEIA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE OS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; (II) ESTABELECER SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO; (III) DETERMINAR SE HÁ DIREITO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE USUFRUÍDOS; (IV) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) A PRESCRIÇÃO APLICÁVEL À DEMANDA É QUINQUENAL, NOS TERMOS DO ART. 27 DO CDC, DEVENDO ATINGIR APENAS OS DESCONTOS REALIZADOS E VALORES DISPONIBILIZADOS ANTERIORMENTE A 18/08/2018, TENDO EM VISTA A NATUREZA DE TRATO SUCESSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA.2) APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NO ART. 14 DO CDC.3) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAR DE FORMA CLARA E ADEQUADA SOBRE A DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURANDO PRÁTICA ABUSIVA E FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.4) A MODALIDADE CONTRATUAL ADOTADA — CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO — CARACTERIZA OPERAÇÃO COMPLEXA E ONEROSA, COM EFEITOS CUMULATIVOS ("EFEITO CASCATA"), QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA TRANSPARÊNCIA, ALÉM DE CONFIGURAR "VENDA CASADA", VEDADA PELO ART. 39, I, DO CDC.5) RECONHECIDA A EXISTÊNCIA DO DÉBITO, MAS TAMBÉM A ABUSIVIDADE DA FORMA CONTRATADA, IMPÕE-SE A READEQUAÇÃO DOS VALORES COM BASE NAS TAXAS DE JUROS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS OU NA TAXA MÉDIA DE MERCADO, OPTANDO-SE PELA MAIS BENÉFICA AO CONSUMIDOR.6) DEVIDAMENTE COMPROVADO O DANO MATERIAL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS, CABENDO RESTITUIÇÃO EM DOBRO, LIMITADA AOS VALORES EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS E RESPEITADO O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.7) O DANO MORAL É PRESUMIDO ("IN RE IPSA"), EM RAZÃO DA ABUSIVIDADE CONTRATUAL E DOS DESCONTOS SUCESSIVOS SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO, SENDO RAZOÁVEL A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 2.000,00, CONFORME ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TJ/AL.8)DIANTE DO PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, DEVE SER INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, IMPONDO-SE À PARTE RÉ O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

APLICA-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS SUJEITOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ALCANÇANDO APENAS OS DESCONTOS E VALORES DISPONIBILIZADOS NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROPOSITURA DA AÇÃO.2.

A CONFIGURAÇÃO DE CONTRATAÇÃO ABUSIVA POR CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SEM ESCLARECIMENTO ADEQUADO AO CONSUMIDOR, CARACTERIZA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E PRÁTICA DE VENDA CASADA.3. É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, DESDE QUE COMPROVADOS NOS AUTOS E OBSERVADA A COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE UTILIZADOS, CONFORME TAXA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR.4.

A ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTOS MENSAIS SEM TERMO FINAL E SEM INFORMAÇÃO ADEQUADA GERA DANO MORAL INDENIZÁVEL, PRESUMIDO EM RAZÃO DA PRÓPRIA VIOLAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CC, ARTS. 186, 184 E 927; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, 27, 39, I E V, 51, IV; CPC, ARTS. 85, 86, PARÁGRAFO ÚNICO, 487, I, 926 E 1.010, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0712071-66.2017.8.02.0001, REL.

DESA.

ELISABETH CARVALHO NASCIMENTO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 19/06/2019; TJAL, APL Nº 0700198-60.2018.8.02.0025, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 05/09/2019; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1002170-17.2017.8.26.0297, REL.

DES.

MELO COLOMBI, J. 16/11/2017; TJAL, APELAÇÃO Nº 0726731-02.2016.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 21/06/2018; TJAL, APELAÇÃO Nº 0705688-72.2017.8.02.0001, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 22/08/2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rafael Dutra Dacroce (OAB: 44558/SC) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)

DESPACHO Nº 0701684-26.2023.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: Severino Pedro da Silva - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Rafael Dutra Dacroce (OAB: 44558/SC) - Lucas Carvalho de Almeida Vanderley (OAB: 19673/AL) - Larissa Sento-Sé Rossi (OAB: 16330/BA) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 2097/AM)