TJAL - 0701880-74.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701880-74.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria do Socorro da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação cível nº 0701880-74.2024.8.02.0046, em que figuram como parte recorrente Maria do Socorro da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para, ao fazê-lo, manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA.

VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA ANALFABETA, VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO BMG S/A.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR PESSOA ANALFABETA OBSERVOU AS FORMALIDADES LEGAIS DE VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO; (II) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, CONFORME ART. 14 DO CDC. 2.

O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FIRMADO PELA AUTORA FOI DEVIDAMENTE FORMALIZADO, COM CLÁUSULAS CLARAS, ASSINATURA A ROGO POR TERCEIRO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, EXIGÊNCIA SUFICIENTE À VALIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR ANALFABETO. 3.

OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS (TERMO DE ADESÃO, PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO E CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO) DEMONSTRAM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INFORMOU ADEQUADAMENTE OS TERMOS DO NEGÓCIO, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU AUSÊNCIA DE DEVER DE INFORMAÇÃO. 4.

AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DECORRENTE DO CONTRATO FIRMADO. 5.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 1%, TOTALIZANDO 11% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVA O ART. 85, §11, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, §3º, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. É VÁLIDO O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CELEBRADO POR PESSOA ANALFABETA QUANDO OBSERVADO O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, COM ASSINATURA A ROGO E TESTEMUNHAS. 2.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A RESPONSABILIDADE CIVIL QUANDO COMPROVA TER PRESTADO DE FORMA ADEQUADA AS INFORMAÇÕES CONTRATUAIS, NÃO RESTANDO CARACTERIZADA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3.

A AUSÊNCIA DE VÍCIO NA CONTRATAÇÃO E DE IRREGULARIDADE NOS DESCONTOS AUTORIZA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 595; CDC, ARTS. 2º, 3º E 14; CPC, ARTS. 85, §11, E 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCIV Nº 0700101-11.2024.8.02.0038, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 22.08.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)

DESPACHO Nº 0701880-74.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Maria do Socorro da Silva - Apelado: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Eder Vital dos Santos (OAB: 19826/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)