TJAL - 0701916-23.2023.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701916-23.2023.8.02.0056 - Apelação Cível - São José da Laje - Apte/Apdo: Cicero Honorio da Silva - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0701916-23.2023.8.02.0056, em que figuram como partes recorrentes e recorridas Cicero Honorio da Silva e Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER dos apelos, para, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da parte autora, reformando a sentença para julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, no sentido de: a) reconhecer a abusividade da capitalização diária de juros pactuada no contrato, afastando a sua cobrança; b) descaracterizar a mora da parte autora, diante da existência de cobrança abusiva durante o período de normalidade contratual; e c) determinar que os valores cobrados indevidamente sejam restituídos de forma simples, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde o efetivo prejuízo, aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

E quanto ao recurso da parte ré, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar a sentença apenas no sentido de revogar a substituição da taxa de juros remuneratório, mantendo as taxas pactuadas no contrato.

E quanto as custas processuais e os honorários advocatícios estes devem recair sobre ambas as partes, na proporção de 50% para cada, com os honorários calculados no percentual de 10% do proveito econômico obtido, de acordo com os artigos 85, §2º e 86 do CPC, observado o disposto no art. 98, §3º do CPC em relação à parte autora Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

TARIFAS CONTRATUAIS.

COBRANÇA DE SEGUROS.

DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.

RESTITUIÇÃO SIMPLES.

PARCIAL PROVIMENTO A AMBOS OS RECURSOS.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR CICERO HONORIO DA SILVA E POR AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

O JUÍZO DE ORIGEM JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, SUBSTITUINDO A TAXA DE JUROS PACTUADA, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E FIXANDO A SUCUMBÊNCIA PROPORCIONAL.

AMBAS AS PARTES RECORRERAM: O AUTOR, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DE OUTRAS ILEGALIDADES CONTRATUAIS E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REQUERENDO A MANUTENÇÃO INTEGRAL DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM A INDICAÇÃO DA TAXA EFETIVA APLICADA; (II) ESTABELECER SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS SÃO COMPATÍVEIS COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO; (III) DETERMINAR A LEGALIDADE DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE AVALIAÇÃO DO BEM; (IV) VERIFICAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGUROS PRESTAMISTA E AUTOMOTIVO; E (V) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E CONSEQUENTE RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

A RELAÇÃO CONTRATUAL É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS COM FUNDAMENTO NOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO. 2.

A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS PACTUADA SEM A INDICAÇÃO DA TAXA EFETIVA APLICADA CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, VIOLANDO O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA DO CONSUMIDOR. 3.

OS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS (2,08% A.M.

E 27,96% A.A.) NÃO ULTRAPASSAM EM GRAU EXCESSIVO A TAXA MÉDIA DE MERCADO VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, NÃO SENDO CONSIDERADA ABUSIVA A SUA ESTIPULAÇÃO. 4.

A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA QUANDO COBRADA APENAS NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E DEVIDAMENTE PREVISTA EM NORMA DO BANCO CENTRAL, COMO OCORREU NO CASO CONCRETO. 5.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ADMITIDA, DESDE QUE EFETIVAMENTE PRESTADO O SERVIÇO E O VALOR NÃO SEJA DESPROPORCIONAL, O QUE SE CONFIRMOU NOS AUTOS. 6.

A CONTRATAÇÃO DOS SEGUROS PRESTAMISTA E AUTOMOTIVO É VÁLIDA QUANDO OCORRE MEDIANTE ADESÃO VOLUNTÁRIA E EXPRESSA DO CONSUMIDOR, O QUE RESTOU COMPROVADO PELOS DOCUMENTOS ASSINADOS. 7.

RECONHECIDA A ABUSIVIDADE NA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA, DEVE SER AFASTADA A MORA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 8.

A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DESDE O EFETIVO PREJUÍZO, CONFORME PREVISÃO DA LEI 14.905/24. 9.

DIANTE DO DECAIMENTO RECÍPROCO, FIXADA A DIVISÃO PROPORCIONAL DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE:RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. É ABUSIVA A CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM A EXPRESSA INDICAÇÃO DA TAXA EFETIVA APLICADA, DEVENDO SER AFASTADA SUA COBRANÇA. 2.

JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO SÃO ABUSIVOS POR SI SÓ, DEVENDO SUA LEGALIDADE SER AFERIDA COM BASE NA TAXA MÉDIA DE MERCADO. 3. É VÁLIDA A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO QUANDO REALIZADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E PREVISTA EM ATO NORMATIVO. 4.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É ADMISSÍVEL, DESDE QUE COMPROVADO O SERVIÇO E VALOR COMPATÍVEL COM O MERCADO. 5.

A CONTRATAÇÃO DE SEGUROS É VÁLIDA QUANDO REALIZADA DE FORMA VOLUNTÁRIA E COM MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. 6.

O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III E IV, 46 E 52; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 14, E 86; MP 2.170-36/2001, ART. 5º; LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 10.03.2009; STJ, RESP 973.827/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 24.09.2012; STJ, RESP 1578553/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 06.12.2018; STJ, RESP 1568290/RS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 02.02.2016; TJ/AL, APCIV 0729489-51.2016.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 26.11.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE)

DESPACHO Nº 0701916-23.2023.8.02.0056 - Apelação Cível - São José da Laje - Apte/Apdo: Cicero Honorio da Silva - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Rafael Pordeus Costa Lima Neto (OAB: 23599/CE)