TJAL - 0700132-62.2024.8.02.0060

1ª instância - Vara do Unico Oficio de Feira Grande

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Polo Ativo

Partes

POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS

EVELIN GABRIELA BATISTA DA SILVA SANTOS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DEIVISSON VICTOR DA SILVA

CPF *74.***.*57-06

Advogados

ROANA DO NASCIMENTO COUTO

OAB: 174100/RJ

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/07/2025 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 16/07/2025 11:37

    Expedição de Mandado.

  • 16/07/2025 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2025 08:44

    Evolução da Classe Processual

  • 16/07/2025 07:10

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 16/07/2025 00:00

    Intimação

    ADV: ROANA DO NASCIMENTO COUTO (OAB 174100/RJ) - Processo 0700132-62.2024.8.02.0060 - Auto de Prisão em Flagrante - Prisão em flagrante - INDICIADO: B1Deivisson Victor da SilvaB0 - Ante o exposto, RECEBO a denúncia, por estarem preenchidos os requisitos do art. 41 do CPP, devendo a Secretaria promover os seguintes atos: A) Citação do réu, para que ofereça resposta escrita, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 396 do CPP e de acordo com o Provimento nº 13/2023 CGJ/TJAL.

    No mandado deverá conter: A.1) que, nessa oportunidade, deverão ser arguidas preliminares, oferecer documentos e justificações, especificar provas e arrolar testemunhas, qualificando-as e indicando endereço completo e com ponto de referência, requerendo sua intimação, quando necessário; A.2) advertência no sentido de que, em caso de condenação, será fixado valor mínimo para indenização dos prejuízos sofridos pela vítima, razão pela qual convém que a defesa escrita contenha manifestação a respeito da matéria; A.3) advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar ao citando sobre sua situação financeira para contratar advogado e, na hipótese de não ter condições, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de ser nomeado Defensor Público.

    B) Tendo sido apresentado documento ou suscitada preliminar pela defesa, conceda-se vista dos autos ao representante do Ministério Público, para se manifestar sobre tais pontos, no prazo de 5 (cinco) dias.

    C) Caso o réu, citado, tenha declarado ao Oficial de Justiça não ter condições de constituir advogado, abra-se, de imediato, vistas à Defensoria Pública para apresentar resposta à acusação no prazo legal.

    Na hipótese de declarar já possuir advogado, ou não havendo qualquer referência a respeito, aguarde-se a apresentação de defesa escrita pelo prazo de 10 dias a contar da efetiva intimação e, ultrapassado o prazo sem defesa, abra-se vistas à Defensora Pública.

    D) Caso o réu se oculte para não ser citado, o oficial de justiça deverá certificar a ocorrência e proceder à citação com hora certa, na forma estabelecida nos arts. 252 a 254 do Código de Processo Civil.

    D.1) Ocorrendo a citação por hora certa, deverá o Chefe de Secretaria/Escrivão encaminhar, no prazo de 10 dias, carta, telegrama ou correspondência eletrônica, dando ciência ao réu de toda a acusação.

    E) Não sendo localizado o réu, efetue-se pesquisa no banco de dados do TRE/AL (SIEL).

    Obtidos novos endereços, promovam-se novas tentativas de citação.

    Frustradas as tentativas, promova-se a citação por edital, com prazo de 15 (quinze) dias, para que ofereça resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, que passará a correr a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído.

    Esgotado o referido prazo, certifique-se se houve defesa e façam-se os autos conclusos.

    F) Cumpra-se o art. 781 do Provimento nº 13/2023 - CGJ/TJAL (Código de Normas de Serventias Judiciais): 1) ATUALIZE-SE histórico de partes, registrando inclusive o recebimento da denúncia; 2) EVOLUA-SE a classe processual do procedimento, independentemente de qual seja, para ação penal, com a especificação do rito que deva seguir, segundo as disposições contidas no art. 394, §1º, do Código de Processo Penal e na Tabela de Classes do Conselho Nacional de Justiça; 3) RETIFIQUE-SE o item assunto principal da autuação deste processo de acordo com o crime capitulado na denúncia, se for o caso; 4) Tratando-se o feito de crime praticado em contexto de violência doméstica e familiar, VINCULE-SE a respectiva tarja; 5) MOVA-SE a peça da denúncia de modo que figure como o primeiro documento da pasta digital.

    Outrossim, DETERMINO ao Cartório que certifique se tramitam ou tramitaram outros feitos criminais contra os denunciados nesta ou noutras Comarcas desse Estado de Alagoas, especificando a natureza de cada crime porventura encontrado, e do CIBJEC.

    Processe-se os autos em segredo de justiça, nos termos do art. 3º do CPP, c/c art. 189, incisos II e III, do CPC, bem como Enunciado nº 34, do CNJ.

  • 15/07/2025 13:07

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/07/2025 09:51

    Recebida a denúncia

  • 10/07/2025 10:04

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 17:03

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 01/07/2025 11:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2025 05:16

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2025 09:54

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 11/06/2025 13:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 11/06/2025 12:38

    Expedição de Carta precatória.

  • 11/06/2025 08:17

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 11/06/2025 08:17

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2025 08:16

    Ato ordinatório praticado

  • 11/06/2025 08:13

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2025 09:57

    Expedição de Ofício.

  • 09/06/2025 09:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2025 19:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/06/2025 16:11

    Decisão Proferida

  • 05/06/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2025 08:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/06/2025 08:11

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 09:24

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 04/06/2025 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 04/06/2025 09:23

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2025 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2025 10:46

    Expedição de Ofício.

  • 21/05/2025 10:41

    Ato ordinatório praticado

  • 19/05/2025 11:17

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 14/04/2025 14:40

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 13:48

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 10/04/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roana do Nascimento Couto (OAB 174100/RJ) Processo 0700132-62.2024.8.02.0060 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Deivisson Victor da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e de acordo com a Resolução nº 2/2022, do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, INTIME-SE a Defensoria Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias conforme determinado no despacho de fl. 145.

  • 09/04/2025 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/04/2025 10:41

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 09/04/2025 10:41

    Expedição de Certidão.

  • 09/04/2025 10:38

    Ato ordinatório praticado

  • 09/04/2025 10:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/03/2025 09:24

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 09:23

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 09:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/03/2025 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 13/02/2025 12:15

    Conclusos para decisão

  • 13/02/2025 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 04:31

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 13:23

    Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.

  • 20/01/2025 11:04

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 20/01/2025 11:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 09:41

    Ato ordinatório praticado

  • 20/01/2025 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2025 08:44

    Expedição de Ofício.

  • 20/01/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Roana do Nascimento Couto (OAB 174100/RJ) Processo 0700132-62.2024.8.02.0060 - Auto de Prisão em Flagrante - Indiciado: Deivisson Victor da Silva - Oficie-se novamente ao Instituto Médico Legal para que informe se a vítima compareceu para se submeter ao exame complementar e, em caso positivo, que remeta o laudo do exame requisitado à fl. 97, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Certifique-se nos autos se o investigado está cumprindo as medidas cautelares determinadas na decisão de fls. 49-51.

    Em seguida, com ou sem resposta, intime-se a Defensoria Pública para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorridos os prazos acima, venham-me os autos conclusos.

    Providências necessárias.

    Cumpra-se.

  • 17/01/2025 13:08

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

  • 17/01/2025 12:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/10/2024 11:18

    Conclusos para despacho

  • 16/10/2024 05:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2024 03:19

    Expedição de Certidão.

  • 08/10/2024 11:22

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/10/2024 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2024 12:46

    Ato ordinatório praticado

  • 04/10/2024 12:42

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 04/10/2024 12:42

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2024 14:51

    Expedição de Mandado.

  • 25/07/2024 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/05/2024 10:02

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 10/04/2024 17:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 09:51

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 05/04/2024 09:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2024 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 04/04/2024 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2024 08:26

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 01/03/2024 09:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/03/2024 08:39

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 13:30

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/02/2024 13:30

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 13:29

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 28/02/2024 13:29

    Expedição de Certidão.

  • 28/02/2024 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/02/2024 10:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/02/2024 03:45

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 08:19

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 04:39

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2024 04:38

    Expedição de Certidão.

  • 16/02/2024 05:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2024 12:49

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/02/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 12:49

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 15/02/2024 12:49

    Expedição de Certidão.

  • 15/02/2024 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 11:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/02/2024 11:14

    Juntada de Informações

  • 15/02/2024 11:11

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2024 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 15/02/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 11:01

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 10:40

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/02/2024 09:57

    Conclusos para despacho

  • 15/02/2024 08:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2024 14:03

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 09/02/2024 14:03

    Expedição de Certidão.

  • 09/02/2024 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2024 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2024 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/02/2024 12:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/02/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 12:44

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/02/2024 12:44

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 08/02/2024 11:27

    Expedição de Ofício.

  • 08/02/2024 11:16

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 08/02/2024 10:10

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/02/2024 10:10

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 09:29

    Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.

  • 08/02/2024 09:29

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 08:24

    Ato ordinatório praticado

  • 08/02/2024 08:23

    Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 08/02/2024 10:00:00, Vara do Único Ofício de Feira Grande.

  • 07/02/2024 15:55

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2024

Ultima Atualização
16/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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