TJAL - 0712973-95.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0712973-95.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Carlos Jonas Magalhães da Silva - Apelado: Banco Honda S/a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0712973-95.2024.8.02.0058, em que figuram, como parte apelante, Carlos Jonas Magalhães da Silva, e, como parte apelada, Banco Honda S/A.

ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter a sentença recorrida e majorar os honorários advocatícios da parte autora em 1% (um por cento), cuja exigibilidade fica suspensa na forma do art. 98, § 3º, do CPC, por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS.

CAPITALIZAÇÃO MENSAL.

TARIFA DE CADASTRO.

AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDOR EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, DECLARANDO A NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL REFERENTE À COBRANÇA DE PRÊMIO DE SEGURO NO VALOR DE R$ 822,71, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS JÁ PAGAS E EMISSÃO DE BOLETOS SEM A REFERIDA COBRANÇA.

O AUTOR RECORREU PLEITEANDO A DECLARAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE OUTRAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ESPECIALMENTE QUANTO AOS JUROS REMUNERATÓRIOS, À CAPITALIZAÇÃO, À TARIFA DE CADASTRO, ALÉM DE ALEGAR EXISTÊNCIA DE VENDA CASADA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADOS SÃO ABUSIVOS; (II) ESTABELECER SE HÁ ILEGALIDADE NA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS PACTUADA; E (III) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CDC E DA SÚMULA 297/STJ, SENDO ADMISSÍVEL A REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS COM BASE NO ART. 6º, V, DO CDC.A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA ABUSIVIDADE, DEVENDO A TAXA CONTRATADA SER COMPARADA COM A MÉDIA DE MERCADO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ (RESP 1.061.530/RS E AGINT NO ARESP 1149073/MS).

NO CASO, A TAXA CONTRATADA (2,80% A.M.

E 39,37% A.A.) NÃO EXCEDE SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE.A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS É ADMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA, O QUE SE VERIFICA QUANDO A TAXA ANUAL SUPERA O DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME DECIDIDO NO RESP 973.827/RS.

NO CONTRATO EM ANÁLISE, A TAXA ANUAL DE 39,37% SUPERA 12 VEZES A MENSAL DE 2,80%, VALIDANDO A PACTUAÇÃO DA CAPITALIZAÇÃO.A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA, DESDE QUE PREVISTA EM NORMA DO BANCO CENTRAL, COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E EM VALOR NÃO EXCESSIVO, CONFORME ESTABELECIDO NOS RESPS 1.251.331/RS E 1.255.573/RS (TEMA REPETITIVO), SENDO INCLUSIVE OBJETO DA SÚMULA 566/STJ.

NO CASO, A COBRANÇA OCORREU CONFORME OS CRITÉRIOS FIXADOS PELA JURISPRUDÊNCIA.INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PRÁTICA DE VENDA CASADA OU DE ABUSIVIDADE NOS ENCARGOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A MORA, NÃO SE ACOLHEM OS DEMAIS ARGUMENTOS DO APELO.TENDO SIDO NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, MAJORAM-SE OS HONORÁRIOS RECURSAIS DA PARTE AUTORA EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11º, DO CPC, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, CONFORME ART. 98, § 3º, DO MESMO DIPLOMA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO É ABUSIVA SE COMPATÍVEL COM A TAXA MÉDIA DE MERCADO.É VÁLIDA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS EM CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE PACTUADA DE FORMA EXPRESSA E CLARA.A TARIFA DE CADASTRO É LEGAL QUANDO COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, PREVISTA EM NORMA DA AUTORIDADE MONETÁRIA E FIXADA EM VALOR NÃO EXCESSIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, V; CC, ARTS. 389 E 406, § 1º; CPC, ARTS. 85, § 11º, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 382, 539, 541 E 566; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, DJE 10/3/2009; STJ, RESP 973.827/RS, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE 24/09/2012; STJ, AGINT NO ARESP 1149073/MS, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 15/04/2019; STF, RE 592377, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO, RED.

P/ ACÓRDÃO MIN.

TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJE 20/03/2015.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)

DESPACHO Nº 0712973-95.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Carlos Jonas Magalhães da Silva - Apelado: Banco Honda S/a. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Adriana Maria Marques Reis Costa (OAB: 4449/AL) - Marcelo Miguel Alvim Coelho (OAB: 156347/SP)