TJAL - 0713683-18.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0713683-18.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Adelmo João de Lima - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações n. 0713683-18.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e Adelmo João de Lima e como parte recorrida Adelmo João de Lima e Banco Bmg S/A , ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC; e JULGAR PREJUDICADO o apelo da parte autora.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

CIÊNCIA COMPROVADA SOBRE A FORMA DE ADIMPLEMENTO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DA PARTE AUTORA.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BMG E ADELMO JOÃO DE LIMA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM A ANULAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONDENAÇÃO DO BANCO À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E REJEIÇÃO DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA BUSCOU A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA, SUSTENTANDO A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

O AUTOR RECORREU PARA REQUERER A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO CAPAZ DE MACULAR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA; (II) DETERMINAR SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

III.

RAZÕES DE DECIDIR APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS TERMOS DO ART. 3º DO CDC E DA SÚMULA 297 DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.

A ANÁLISE DO INSTRUMENTO CONTRATUAL REVELA QUE FORAM PRESTADAS INFORMAÇÕES CLARAS E SUFICIENTES SOBRE A FORMA DE ADIMPLEMENTO DA DÍVIDA, COM INDICAÇÃO DO VALOR SOLICITADO, QUANTIDADE DE PARCELAS, ENCARGOS INCIDENTES E FORMA DE PAGAMENTO POR MEIO DE FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO.

O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E, POR CONSEQUÊNCIA, A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

AUSENTE ATO ILÍCITO E FALHA DO SERVIÇO, NÃO SE VERIFICA NEXO DE CAUSALIDADE QUE JUSTIFIQUE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS, RESTA PREJUDICADO O EXAME DO APELO DA PARTE AUTORA.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA IMPÕE À PARTE AUTORA O PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ARBITRADOS EM 10% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVANDO-SE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA.

IV.

DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.

RECURSO PREJUDICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CC/2002, ARTS. 389 E 406, §1º; CPC, ARTS. 85 E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022, 4ª CÂMARA CÍVEL, DJE 13.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) - Dauany Karlla Nunes Pereira (OAB: 13125/AL)

DESPACHO Nº 0713683-18.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apdo/Apte: Adelmo João de Lima - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 14063A/AL) - Dauany Karlla Nunes Pereira (OAB: 13125/AL)