14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: HELDER RODRIGUES ALCANTARA DE OLIVEIRA (OAB 11728/AL) - Processo 0733408-38.2022.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Remuneração - AUTORA: B1Selma de Souza LopesB0 - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de fls. 210-217 e 235-240.

Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente).

Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Selma de Souza Lopes (CPF n. *01.***.*91-80) NASCIMENTO: 16.03.1975 (fl. 21) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: ivil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fls. 210-217 e 235-240 A) Valor total: R$ 37.956,33 Valor originário: R$ 26.096,23 Valor corrigido: R$ 28.285,34 [IPCA-E] Valor juros de mora: R$ 0,00 [poupança] SELIC: R$ 9.670,99 DATA-BASE: 05/2025 (fls. 210 e 235) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 97 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: pix: *01.***.*91-80 (fl. 203) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 206).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 30% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 203) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 37.956,33 Requisição 2 (multa 2%) BENEFICIÁRIA (Exequente): Selma de Souza Lopes (CPF n. *01.***.*91-80) NASCIMENTO: 16.03.1975 (fl. 21) VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO: Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: adicional noturno NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: retificação da base de cálculo do adicional noturno.

Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: fl. 199 A) Valor total: R$ 576,86 Valor originário: R$ 576,86 Valor corrigido: prejudicado Valor juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 08.04.2025 (fl. 193) B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Não RRA: Não B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do credor: pix: *01.***.*91-80 (fl. 203) C) Reserva de Honorários Contratuais - 30% (fl. 206).

BENEFICIÁRIO: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) = 30% sobre o total bruto da exequente.

CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 203) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 576,86 Requisição 3 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Hélder Alcântara Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 41.***.***/0001-87) NASCIMENTO: Item prejudicado por ser pessoa jurídica VÍNCULO: Não possui CONDIÇÃO: Item prejudicado NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: fls. 210-217 e 235-240 A) Valor total: R$ 7.591,26 Valor Originário: R$ 7.591,26 Valor Corrigido: prejudicado Valor dos juros de mora: prejudicado SELIC: prejudicado DATA-BASE: 05/2025 (fls. 210 e 235) RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não. (Optante pelo Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não D) Valor líquido do(a) beneficiário(a) [A-(B+C)]: R$ 7.591,26 CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta 15640547-4, Pix: 41.***.***/0001-87 (fl. 203) VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 7.591,26 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima.

Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos.

A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma.

P.

R.

I.

Maceió,13 de agosto de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
13/08/2025 09:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/07/2025 18:06

Conclusos para julgamento
14/07/2025 18:05

Transitado em Julgado
14/07/2025 18:05

Recebimento da Instância Superior
11/07/2025 23:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 00:14

Expedição de Certidão.
09/06/2025 09:43

Autos entregues em carga ao destinatario.
09/06/2025 09:43

Expedição de Certidão.
29/05/2025 19:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/05/2025 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/05/2025 10:51

Decisão Proferida
09/05/2025 10:59

Conclusos para despacho
09/05/2025 10:58

Evolução da Classe Processual
08/05/2025 16:07

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 09:40

Transitado em Julgado
08/04/2025 19:59

Recebido recurso eletrônico
20/09/2023 16:01

Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Tribunal de Justiça) para destino
19/09/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 16:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
12/09/2023 20:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2023 16:10

Ato ordinatório praticado
22/08/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2023 02:48

Expedição de Certidão.
10/08/2023 20:10

Expedição de Certidão.
10/08/2023 20:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
10/08/2023 20:08

Expedição de Certidão.
07/07/2023 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/07/2023 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2023 10:24

Julgado procedente o pedido
01/06/2023 12:43

Conclusos para despacho
31/05/2023 12:18

Despacho de Mero Expediente
08/05/2023 13:59

Conclusos para despacho
05/05/2023 14:31

Juntada de Outros documentos
20/04/2023 10:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/04/2023 23:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/04/2023 22:09

Despacho de Mero Expediente
02/03/2023 14:21

Conclusos para despacho
23/02/2023 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 02:35

Expedição de Certidão.
02/02/2023 19:06

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/02/2023 19:06

Expedição de Certidão.
02/02/2023 17:48

Expedição de Carta.
31/01/2023 15:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2023 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2023 12:05

Despacho de Mero Expediente
22/09/2022 13:55

Conclusos para despacho
22/09/2022 13:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2022

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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