TJAL - 0754480-13.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0754480-13.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Parte 01: Thiago Pimentel Cavalcante de Araújo - Remetente: Juízo - Parte 02: Município de Maceió - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos da Remessa Necessária Cível nº 0754480-13.2024.8.02.0001, em que figuram, como parte remetente, Juízo de Direito da 32ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal; e, como partes, Thiago Pimentel Cavalcante de Araújo e Município de Maceió, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER da Remessa Necessária Cível; e, no mérito, por idêntica votação, CONFIRMAR a Sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.

PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO.

DIREITO SUBJETIVO.

ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO.

OMISSÃO ADMINISTRATIVA.

CONDENAÇÃO À IMPLEMENTAÇÃO E PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

SENTENÇA CONFIRMADA.I.

CASO EM EXAMEREMESSA NECESSÁRIA CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 32ª VARA CÍVEL DA CAPITAL/FAZENDA MUNICIPAL, QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EM AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO AO MUNICÍPIO DE MACEIÓ A IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO RELATIVA AO BIÊNIO 2022/2024, COM AVANÇO DE UM PADRÃO NA CARREIRA, E O PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS DESDE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO TEMPORAL.

A SENTENÇA TAMBÉM FIXOU OS CONSECTÁRIOS LEGAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ALÉM DE APLICAR A TAXA SELIC A PARTIR DA VIGÊNCIA DA EC Nº 113/2021.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA; E (II) APURAR SE O SERVIDOR PÚBLICO PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO, COM DIREITO AOS EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA QUE CONDENA A FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE VALORES ILÍQUIDOS ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC, QUANDO NÃO É POSSÍVEL AFERIR DE PLANO O MONTANTE DA CONDENAÇÃO E SUA ADEQUAÇÃO AO LIMITE PREVISTO NO § 3º, II, DO REFERIDO ARTIGO.A PROGRESSÃO FUNCIONAL POR MÉRITO CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS, CONFORME DISPÕE A LEGISLAÇÃO LOCAL (LEIS MUNICIPAIS Nº 4.974/2000 E Nº 5.241/2002), SENDO O ATO DE CONCESSÃO VINCULADO E DE NATUREZA DECLARATÓRIA.A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM INSTITUIR A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO OU EM EFETIVAR A PROGRESSÃO NO PRAZO LEGAL CONFIGURA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, EFICIÊNCIA E SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO PODENDO SER UTILIZADA COMO JUSTIFICATIVA PARA NEGAR O DIREITO RECONHECIDO.A SENTENÇA CONFIRMADA RECONHECEU ADEQUADAMENTE O DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL E AO RECEBIMENTO DAS PARCELAS RETROATIVAS, FIXANDO OS CONSECTÁRIOS LEGAIS COM BASE NA EC Nº 113/2021 E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ E STF QUANTO À INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA EM CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA.A ADOÇÃO DA TÉCNICA DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM É VÁLIDA E CONSTITUCIONAL, DESDE QUE HAJA COERÊNCIA E REMISSÃO A FUNDAMENTOS ADEQUADAMENTE EXPLICITADOS, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELOS TRIBUNAIS SUPERIORES (STF, ARE 1346046; STJ, AGRG NO RESP 1376468/RJ).IV.

DISPOSITIVO E TESESENTENÇA CONFIRMADA.TESE DE JULGAMENTO:A SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL ESTÁ SUJEITA À REMESSA NECESSÁRIA, NOS TERMOS DO ART. 496, I, DO CPC, POR NÃO SER POSSÍVEL AFERIR, DE IMEDIATO, SE O VALOR DA CONDENAÇÃO SE ENQUADRA NA EXCEÇÃO PREVISTA NO § 3º, II, DO MESMO ARTIGO.A PROGRESSÃO POR MÉRITO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS OBJETIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA, CONSTITUI DIREITO SUBJETIVO, CUJO RECONHECIMENTO IMPÕE-SE MEDIANTE ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO E DE NATUREZA DECLARATÓRIA.A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA EFETIVAÇÃO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL NÃO PODE SER INVOCADA COMO FUNDAMENTO PARA NEGAR DIREITO AO SERVIDOR QUE CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXVI, E 37, CAPUT; CPC, ART. 496, I, § 1º E § 3º, II; LEI MUNICIPAL Nº 4.974/2000, ART. 20; LEI MUNICIPAL Nº 5.241/2002, ARTS. 6º E 7º; EC Nº 113/2021, ART. 3º; CC, ART. 397.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ARE Nº 1346046, REL.

MIN.

NUNES MARQUES, J. 13.06.2022; STJ, AGRG NO RESP Nº 1376468/RJ, REL.

MIN.

OLINDO MENEZES, J. 16.02.2016; TJAL, PROCESSO Nº 0728812-40.2024.8.02.0001, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, J. 05.06.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sidney Siqueira dos Santos (OAB: 10962/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL)

DESPACHO Nº 0754480-13.2024.8.02.0001 - Remessa Necessária Cível - Maceió - Remetente: Juízo - Parte 01: Thiago Pimentel Cavalcante de Araújo - Parte 02: Município de Maceió - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Sidney Siqueira dos Santos (OAB: 10962/AL) - Fernando Antonio Reale Barreto (OAB: 12175A/AL)