TJAL - 0700105-08.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700105-08.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Paulo Martins de Almeida - Apelado: Agiplan Financeira S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700105-08.2025.8.02.0040, em que figuram, como parte recorrente, Paulo Martins de Almeida, e, como recorrido, Agiplan Financeira S/A.

ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para anular a sentença e devolver os autos à origem para o seu regular processamento, nos termos do voto do Relator.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

SENTENÇA ANULADA.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PAULO MARTINS DE ALMEIDA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL (CONTRATO BANCÁRIO) À PROPOSITURA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO.

A SENTENÇA TAMBÉM IMPÔS AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

O APELANTE PLEITEIA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA, A INAPLICABILIDADE DAS PENALIDADES IMPOSTAS E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO ENSEJA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL; (II) ESTABELECER SE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA FOI SUFICIENTEMENTE INSTRUÍDO PARA POSSIBILITAR SEU REGULAR PROCESSAMENTO, À LUZ DO CDC; E (III) DETERMINAR SE É CABÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E CUSTAS PROCESSUAIS AO PATRONO DA PARTE AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA AUSÊNCIA DE DOCUMENTO APONTADO COMO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO JUSTIFICA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC E DESDE QUE SE TRATE DE VÍCIO SANÁVEL.EM DEMANDAS QUE ENVOLVEM RELAÇÃO DE CONSUMO, É POSSÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC, ESPECIALMENTE DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR E DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE JUNTADA DO CONTRATO BANCÁRIO NÃO CONFIGURA, ISOLADAMENTE, INÉPCIA DA INICIAL, NEM AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM ANTES OPORTUNIZAR AO RÉU A APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM BASE EM FUNDAMENTO NÃO PREVISTO NOS ARTS. 319, 320 E 321 DO CPC CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO E IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE CONDUTA DOLOSA OU TEMERÁRIA, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO CONCRETO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A AUSÊNCIA DE DOCUMENTO CONSIDERADO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA INICIAL, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 319 DO CPC.EM RELAÇÕES DE CONSUMO, É LEGÍTIMA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, INCLUSIVE QUANTO À APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOB POSSE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE EM AUSÊNCIA DOCUMENTAL DEVE SER PRECEDIDA DA APLICAÇÃO DO ART. 321 DO CPC, SOB PENA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.A APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA DE CONDUTA TEMERÁRIA OU DOLOSA, NÃO EVIDENCIADA PELO SIMPLES AJUIZAMENTO DA DEMANDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, 485, IV, 80, V, E 81; CDC, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0701494-49.2021.8.02.0046, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 29.09.2022; TJ-AL, AC Nº 0701756-62.2022.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 26.05.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)

DESPACHO Nº 0700105-08.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Paulo Martins de Almeida - Apelado: Agiplan Financeira S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Heron Rocha Silva (OAB: 61499/SC) - Eugenio Costa Ferreira de Melo (OAB: 436162/SP)