TJAL - 0700127-18.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700127-18.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apte/Apdo: Aparecida da Silva - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0700127-18.2025.8.02.0056 em que figuram como parte recorrente Aparecida da Silva, Banco Bradesco S.A. e como parte recorrida Aparecida da Silva, Banco Bradesco S.A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, DAR PROVIMENTO ao apelo da autora, reformando a sentença tão somente para CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e, NEGAR PROVIMENTO ao apelo da instituição financeira, majorando em 1% os honorários advocatícios de sucumbência.

Outrossim, retifico, de ofício, os consectários legais, se tratando de relação extracontratual, no que concerne aos valores correspondentes à restituição material, considerando-se a relação extracontratual existente entre as partes, bem como a liquidez da obrigação, devem incidir na espécie juros moratórios, a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ), bem como correção monetária a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), aplicando-se os novos índices previstos na Lei 14.905/24.

Já no que se refere à reparação moral, os juros devem incidir desde o evento danoso, e a correção monetária, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), observando-se, igualmente, os índices estabelecidos na Lei 14.905/24.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - RMC.

INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO COMPROVADA.

PRÁTICA ABUSIVA.

DANO MATERIAL.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00. ÔNUS SUCUMBENCIAIS READEQUADOS.

RECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR APARECIDA DA SILVA E BANCO BRADESCO S/A CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DOS PALMARES/AL, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO VIA CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA MARGEM CONSIGNÁVEL VINCULADA AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ORDENAR A CONVERSÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CONDENAR O BANCO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

A AUTORA APELOU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS E AUMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POR SUA VEZ, APELOU PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU, SUBSIDIARIAMENTE, PELA CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM PERDAS E DANOS E RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SERVIÇO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL; (II) ESTABELECER SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEVE RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA; (III) DETERMINAR SE HOUVE DANO MORAL INDENIZÁVEL E QUAL O VALOR CABÍVEL A ESSE TÍTULO.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME A SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA SUA RESPONSABILIDADE POR DANOS DECORRENTES DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (CDC, ART. 14).2) A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, POIS NÃO JUNTOU INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO QUE JUSTIFICASSE OS DESCONTOS REALIZADOS NA CONTA DA AUTORA.3) A JURISPRUDÊNCIA LOCAL ADMITE A LEGALIDADE DO CONTRATO MESMO SEM INSTRUMENTO ASSINADO, DESDE QUE COMPROVADO O USO DO CARTÃO E CIÊNCIA DA DINÂMICA CONTRATUAL PELO CONSUMIDOR, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO NO CASO.4) A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E ATO ILÍCITO, VIOLANDO OS ARTS. 39, IV E V, DO CDC, O QUE IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5) A CONFIGURAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO ABALO PSÍQUICO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA.6) CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE E PRECEDENTES DO TRIBUNAL, O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FOI FIXADO EM R$ 5.000,00.7) DIANTE DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM MAJORADOS EM 1%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.8) DETERMINA-SE A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS CONFORME A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA RELAÇÃO, APLICANDO-SE JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A SÚMULA 43/STJ PARA DANOS MATERIAIS, E A SÚMULA 362/STJ PARA DANOS MORAIS, UTILIZANDO-SE OS ÍNDICES DA LEI 14.905/24.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DA AUTORA PROVIDO.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL VÁLIDO E A FALTA DE COMPROVAÇÃO DO USO DO CARTÃO DE CRÉDITO IMPEDEM O RECONHECIMENTO DE CONTRATAÇÃO REGULAR POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.2.

A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES A TÍTULO DE RMC SEM PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA E IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42 DO CDC.3.

O DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CARACTERIZA-SE IN RE IPSA, SENDO DEVIDA A INDENIZAÇÃO INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DO ABALO.4.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, NO CASO DE RELAÇÃO DE CONSUMO, É OBJETIVA E INDEPENDE DE DEMONSTRAÇÃO DE CULPA.5.

EM RELAÇÕES EXTRACONTRATUAIS, OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO PREJUÍZO E OS JUROS APLICADOS DESDE O EVENTO DANOSO, NOS TERMOS DAS SÚMULAS 43 E 54 DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14, 39, IV E V, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186 E 927; CPC, ARTS. 85, §11, E 499; LEI 14.905/24.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297, 43, 54 E 362; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701786-05.2019.8.02.0046, REL.

DES.

OTÁVIO LEÃO PRAXEDES, J. 16.05.2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701709-05.2017.8.02.0001, REL.

DES.

FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 06.06.2018; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700143-62.2020.8.02.0018, REL.

DES.

DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 02.09.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717566-52.2021.8.02.0001, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 01.11.2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Katerine Eduarda de Moraes Barra (OAB: 20987A/AL) - Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL)

DESPACHO Nº 0700127-18.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apte/Apdo: Banco Bradesco S.a. - Apte/Apdo: Aparecida da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Carlos Augusto Monteiro Nascimento (OAB: 6226A/AL) - Katerine Eduarda de Moraes Barra Feital (OAB: 119352/PR) - Katerine Eduarda de Moraes Barra (OAB: 20987A/AL)