TJAL - 0700615-12.2025.8.02.0043

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700615-12.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Joana Maria da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700615-12.2025.8.02.0043 em que figuram como parte recorrente Joana Maria da Silva e como parte recorrida Banco BMG S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença guerreada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

INFÂNCIA E JUVENTUDE.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

PETIÇÃO INICIAL DEFICIENTE.

OPORTUNIDADE DE EMENDA NÃO APROVEITADA.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DE DELMIRO GOUVEIA/INFÂNCIA E JUVENTUDE, QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, I E VI, C/C ARTS. 321, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, E 330, III E IV DO CPC, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.

A AUTORA ALEGOU VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ACESSO À JUSTIÇA, PRESENÇA DE INTERESSE DE AGIR, DISTINÇÃO ENTRE DEMANDAS PREDATÓRIAS E LEGÍTIMAS, E REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL, PLEITEANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO ADEQUADO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL ESTÁ AUTORIZADO QUANDO ESTA NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTS. 319 E 320 DO CPC, MESMO APÓS REGULAR INTIMAÇÃO PARA EMENDA, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.

A AUTORA FOI DEVIDAMENTE INTIMADA PARA SANAR VÍCIOS APONTADOS DE FORMA OBJETIVA, MAS NÃO ATENDEU ADEQUADAMENTE AOS ITENS INDICADOS PELO JUÍZO (1, 4, 5 E 7), O QUE JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA INICIAL.

A PRESENÇA DE ELEMENTOS QUE SUGEREM LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, CONFORME PARÂMETROS DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ, REFORÇA A NECESSIDADE DE CONTROLE JUDICIAL MAIS RIGOROSO QUANTO À ADMISSIBILIDADE DA PETIÇÃO INICIAL.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE O NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO, SENDO DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE (AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP).

IV.

DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 319, 320, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I E VI.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NOS EDCL NO ARESP 1801005/SP, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, T4, J. 24.05.2021, DJE 30.06.2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)

DESPACHO Nº 0700615-12.2025.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Joana Maria da Silva - Apelado: Banco BMG S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: José Carlos de Sousa (OAB: 6933A/TO) - Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 4867/TO)