TJAL - 0711279-05.2023.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0711279-05.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: José Pereira Filho - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelações n. 0711279-05.2023.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente José Pereira Filho, Banco Bmg S/A e como parte recorrida José Pereira Filho, Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, reformando a sentença para julgar IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com a inversão do ônus da sucumbência para condenar a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, no percentual de 10% do valor atualizado da causa, observando-se a condição suspensiva do art. 98, § 3º, do CPC e JULGAR PREJUDICADO o apelo da parte autora.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

BOA-FÉ OBJETIVA.

AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.

PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO.

PREJUDICIALIDADE DO RECURSO DO CONSUMIDOR.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÕES INTERPOSTAS POR BANCO BMG E JOSÉ PEREIRA FILHO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

A SENTENÇA DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO Nº 14805063, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DA REMUNERAÇÃO DO AUTOR E AFASTOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS.

O BANCO SUSTENTOU, ENTRE OUTROS PONTOS, A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE REPETIÇÃO EM DOBRO.

O AUTOR, POR SUA VEZ, BUSCOU A CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME O ENUNCIADO 297 DA SÚMULA DO STJ, SENDO A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA, COM BASE NO ART. 14 DO CDC.

A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA, AINDA QUE VÁLIDA, DEVE OBSERVAR O DEVER DE INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA, CONFORME IMPÕE O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA.

A ANÁLISE DO CONTRATO ACOSTADO AOS AUTOS REVELA QUE A PARTE AUTORA TEVE CIÊNCIA DA FORMA DE ADIMPLEMENTO, QUANTIDADE DE PARCELAS, VALOR CONTRATADO E ENCARGOS, CARACTERIZANDO O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DO BANCO.

INEXISTINDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NÃO SE CONFIGURAM O ATO ILÍCITO NEM O NEXO DE CAUSALIDADE NECESSÁRIOS À RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO FORNECEDOR, O QUE AFASTA A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PREVALECE O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DE QUE A INDICAÇÃO CLARA DA FORMA DE ADIMPLEMENTO NO CONTRATO AFASTA A ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA INFORMAÇÃO.

A REFORMA DA SENTENÇA IMPLICA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E A INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, PREJUDICANDO A ANÁLISE DO APELO DO CONSUMIDOR.

IV.

DISPOSITIVO RECURSO PROVIDO.

RECURSO PREJUDICADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14, E 39, I; CPC/2015, ARTS. 85, § 2º, E 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2022, DJE 13.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Janaína Silva Pereira Santos (OAB: 19987/AL) - Tayza Rayra Gama de Brito (OAB: 18003/AL) - Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP)

DESPACHO Nº 0711279-05.2023.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Bmg S/A - Apte/Apdo: José Pereira Filho - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Janaína Silva Pereira Santos (OAB: 19987/AL) - Tayza Rayra Gama de Brito (OAB: 18003/AL)