TJAL - 0703611-08.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0703611-08.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Kelli Cristina da Silva Santos - Apelado: Banco Pan Sa - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0703611-08.2024.8.02.0046 em que figuram como parte recorrente Kelli Cristina da Silva Santos e como parte recorrida Banco Pan Sa, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, de sorte a manter incólume a sentença de primeiro grau e majorar em 1% (um por cento) os honorários da sucumbência, a título de honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) que, somados aos já fixados no primeiro grau, passam a totalizar 11% (onze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais ficam sob condição suspensiva, a teor do art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR KELLI CRISTINA DA SILVA SANTOS CONTRA SENTENÇA DA 3ª VARA CÍVEL DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS, QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.

A AUTORA ALEGOU DESCONHECER A CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, AFIRMANDO AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E EXISTÊNCIA DE DESCONTOS INDEVIDOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUANTO À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTO EM FOLHA; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE CIVIL E CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL E RESTITUIR VALORES SUPOSTAMENTE DESCONTADOS INDEVIDAMENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICA-SE À RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES, SENDO A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DA LEI N.º 8.078/1990.2) A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, QUANDO NÃO ADEQUADAMENTE INFORMADA, PODE CONFIGURAR PRÁTICA ABUSIVA E VIOLAR OS DEVERES DE BOA-FÉ OBJETIVA E DE INFORMAÇÃO QUALIFICADA.3) ENTRETANTO, NOS AUTOS, RESTOU DEMONSTRADO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU TERMO DE ADESÃO COM INDICAÇÃO CLARA DA FORMA DE ADIMPLEMENTO, NÚMERO DE PARCELAS, ENCARGOS INCIDENTES, ALÉM DE PROTOCOLO DE CONTRATAÇÃO CONTENDO DATA, HORÁRIO, GEOLOCALIZAÇÃO E ID DO CONTRATANTE.4) DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE QUE A PARTE CONSUMIDORA TINHA CIÊNCIA DOS TERMOS DA CONTRATAÇÃO, AFASTA-SE A ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, INEXISTINDO CONDUTA ILÍCITA A ENSEJAR REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS OU DEVOLUÇÃO DE VALORES.5) EM NÃO HAVENDO PROVA DE ILICITUDE, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA, INEXISTE O DEVER DE INDENIZAR.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.

A APRESENTAÇÃO DE TERMO DE ADESÃO CONTENDO ELEMENTOS ESSENCIAIS DO CONTRATO, ACOMPANHADA DE EVIDÊNCIAS DA CONTRATAÇÃO COM IDENTIFICAÇÃO E GEOLOCALIZAÇÃO DO CONTRATANTE, AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO.2.

A AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA COMPROVADA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA IMPEDE A CONFIGURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL E, POR CONSEQUÊNCIA, A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS OU RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS.3.

EM CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INDENIZATÓRIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, III, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, §11, 98, §3º, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APCÍV Nº 0044777-56.2011.8.02.0001, REL.

DES.

PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 20.02.2019; TJAL, APCÍV Nº 0000096-13.2014.8.02.0060, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO DE OMENA SOUZA, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.10.2017.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruna Damares Cavalcanti da Silva (OAB: 19002/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

DESPACHO Nº 0703611-08.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Kelli Cristina da Silva Santos - Apelado: Banco Pan Sa - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Bruna Damares Cavalcanti da Silva (OAB: 19002/AL) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)