TJAL - 0807096-31.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807096-31.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Capela - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Município de Capela - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0807096-31.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. e como parte recorrida Município de Capela, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão de fls. 63/69 e mantendo incólume a decisão agravada.
Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
NOVA LIGAÇÃO EM IMÓVEL PÚBLICO ESSENCIAL.
DÉBITO PRETÉRITO DO MUNICÍPIO.
IMPOSSIBILIDADE DE RECUSA.
INTERESSE COLETIVO.
CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR EQUATORIAL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA PARA DETERMINAR A LIGAÇÃO DA REDE DE ENERGIA ELÉTRICA TRIFÁSICA NA CRECHE MUNICIPAL CRIA MARIA JOSÉ DOS SANTOS, NO MUNICÍPIO DE CAPELA/AL, VINCULADA À CONTA CONTRATO Nº 20619789, SOB PENA DE MULTA.
A CONCESSIONÁRIA AGRAVANTE CONDICIONOU A LIGAÇÃO AO PAGAMENTO DE DÉBITO PRETÉRITO DO ENTE PÚBLICO, NO VALOR DE APROXIMADAMENTE R$ 2.794.148,14.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É LEGÍTIMA A NEGATIVA DA CONCESSIONÁRIA DE REALIZAR NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL DESTINADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, COM FUNDAMENTO NA EXISTÊNCIA DE DÉBITO PRETÉRITO DO MUNICÍPIO JUNTO À CONCESSIONÁRIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR: A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE, MESMO DIANTE DE INADIMPLEMENTO DO ENTE PÚBLICO, NÃO É ADMISSÍVEL A RECUSA NA REALIZAÇÃO DE NOVA LIGAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM IMÓVEL VINCULADO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL, EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO PÚBLICO (ART. 6º, § 3º, II, DA LEI Nº 8.987/1995).
A PROTEÇÃO AO INTERESSE PÚBLICO E À COLETIVIDADE DEVE PREVALECER SOBRE O INTERESSE ECONÔMICO DA CONCESSIONÁRIA, ESPECIALMENTE QUANDO O SERVIÇO PRESTADO — COMO O FUNCIONAMENTO DE CRECHES MUNICIPAIS — É INDISPENSÁVEL À POPULAÇÃO LOCAL.
A NEGATIVA DA AGRAVANTE AFRONTA O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ, SEGUNDO O QUAL A INTERRUPÇÃO OU NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A ÓRGÃOS PÚBLICOS ESSENCIAIS, MESMO DIANTE DE INADIMPLEMENTO, É MEDIDA DESPROPORCIONAL.
A RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021 NÃO PODE SER APLICADA DE FORMA ABSOLUTA QUANDO COMPROMETER DIREITOS FUNDAMENTAIS E O FUNCIONAMENTO REGULAR DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.
AUSENTE A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO E VERIFICADA A LEGALIDADE DA DECISÃO AGRAVADA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA LIMINAR.
IV.
DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 8.987/1995, ART. 6º, §§1º A 3º, II; CPC, ART. 300; RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1000/2021, ART. 346, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1809269/GO, REL.
MIN.
HERMAN BENJAMIN, J. 03.10.2019; TJAL, AI Nº 0800867-89.2024.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO FERRARIO, J. 03.04.2024; TJAL, AI Nº 0801386-30.2025.8.02.0000, REL.
DES.
ALCIDES GUSMÃO, J. 29.05.2025; TJAL, AC Nº 0700756-44.2019.8.02.0042, REL.
DES.
MÁRCIO ROBERTO TENÓRIO, J. 12.03.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB: 6941/AL) -
22/08/2025 10:11
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
-
14/08/2025 08:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
-
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0807096-31.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Capela - Agravante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Agravado: Município de Capela - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Thiago Moura de Albuquerque Alves (OAB: 6119/AL) - Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho (OAB: 6941/AL) -
12/08/2025 08:54
Despacho Ciência Julgamento Virtual
-
17/07/2025 16:49
Conclusos para julgamento
-
17/07/2025 16:12
Expedição de tipo_de_documento.
-
17/07/2025 02:00
Expedição de tipo_de_documento.
-
16/07/2025 16:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
-
04/07/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
-
03/07/2025 09:50
Expedição de tipo_de_documento.
-
03/07/2025 08:39
Ato Publicado
-
02/07/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
-
02/07/2025 13:54
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
-
01/07/2025 10:01
Conclusos para julgamento
-
01/07/2025 10:01
Expedição de tipo_de_documento.
-
01/07/2025 10:01
Distribuído por sorteio
-
18/06/2025 13:44
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0808159-91.2025.8.02.0000
Caixa Vida e Previdencia S/A
Bruna Andressa Olimpio da Siva
Advogado: Keila Christian Zanatta Manangao Rodrigu...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 21/07/2025 09:47
Processo nº 0807595-15.2025.8.02.0000
Ataide Raimundo Gomes
Banco Pan SA
Advogado: Eder Vital dos Santos
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/07/2025 09:20
Processo nº 0501863-83.2025.8.02.9003
Maria Aparecida Nunes Pereira
Municipio de Sao Jose da Tapera
Advogado: Jose Romario Rodrigues Pereira
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/08/2025 10:21
Processo nº 0735131-87.2025.8.02.0001
Banco Santander (Brasil) S/A
Alagoana Restaurante &Amp; Lanchonete Eirele...
Advogado: Henrique Gineste Schroeder
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 03/09/2025 13:47
Processo nº 0807133-58.2025.8.02.0000
Allianz Seguros
Dream Motos LTDA.
Advogado: Jurandy Soares de Moraes Neto
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/07/2025 10:51