TJAL - 0811128-16.2024.8.02.0000

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0811128-16.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maribondo - Agravante: Município de Maribondo - Agravado: Carlos Hugo de Oliveira Tenório - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 0811128-16.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Município de Maribondo e como parte recorrida Carlos Hugo de Oliveira Tenório, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER o presente agravo de instrumento, nos termos do voto condutor.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA CONTRARRAZÕES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.I.

CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE MARIBONDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (FLS. 84/86), SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES.

A PARTE AGRAVANTE SUSTENTOU CERCEAMENTO DE DEFESA E AUMENTO INDEVIDO DA CONDENAÇÃO, REQUERENDO A NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES AO PROTOCOLO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM RETORNO DO FEITO À FASE ANTERIOR.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É CABÍVEL O AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA IMPUGNAR SENTENÇA JÁ TRANSITADA EM JULGADO, SOB ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGADA PARA CONTRARRAZÕES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR: O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE FLS. 84/86 IMPEDE A ANÁLISE DE NULIDADE ARGUIDA POSTERIORMENTE, POR FORÇA DA COISA JULGADA FORMAL, CERTIFICADA EM 04/07/2024, ANTES DO PROTOCOLO DA PETIÇÃO DO MUNICÍPIO EM 18/09/2024.

EVENTUAIS VÍCIOS OU NULIDADES EM SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DEVEM SER SUSCITADOS POR VIA PRÓPRIA, COMO AÇÃO RESCISÓRIA OU ANULATÓRIA, SENDO INADEQUADO O MANEJO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA ESSE FIM.

A INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA CONFIGURA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, INVIABILIZANDO O CONHECIMENTO DO AGRAVO.IV.

DISPOSITIVORECURSO NÃO CONHECIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, §2º; 5º, INC.

LV; 966; 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE, AI Nº 0622807-20.2023.8.06.0000, REL.

DES.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 06.03.2024; TJ-RS, AI Nº *00.***.*02-65, REL.

DES.

JOÃO MORENO POMAR, J. 30.11.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL) - Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL) - Rodrigo da Costa Barbosa (OAB: 5997/AL) - Sérgio Ricardo Scavuzzi de Carvalho (OAB: 11287/AL)

DESPACHO Nº 0811128-16.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maribondo - Agravante: Município de Maribondo - Agravado: Carlos Hugo de Oliveira Tenório - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Diego Malta Brandão (OAB: 11688/AL) - Eraldo Malta Brandão Neto (OAB: 9143/AL) - Rodrigo da Costa Barbosa (OAB: 5997/AL) - Sérgio Ricardo Scavuzzi de Carvalho (OAB: 11287/AL)