TJAL - 0501870-75.2025.8.02.9003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
25/08/2025 01:02
Expedição de tipo_de_documento.
-
15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
-
14/08/2025 11:05
Ato Publicado
-
14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0501870-75.2025.8.02.9003 - Precatório - Credor: Arthur Dantas Vieira - Devedor: Município de Maceió - 'DECISÃO 01.
Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Arthur Dantas Vieira contra o Município de Maceió, entidade subordinada ao regime especial de pagamento de precatórios. 02.
A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 04/05 e 06, respectivamente. 03.
Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 66.315,00 (sessenta e seis mil trezentos e quinze reais), crédito de natureza alimentar, atualizado em 09/02/2023 (conforme requisição), na lista de ordem cronológica da entidade devedora da Administração Direta, isto é, o Município de Maceió, na forma preconizada pelo art. 53 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, cujo pagamento deverá observar o estabelecido nos arts. 101 a 105 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, bem como as disposições da citada resolução, tendo por referência o orçamento de 2027. 04.
Observe-se que, já fora requisitado pelo Juízo da Execução, o destaque de 20% (vinte por cento) do crédito total, correspondente aos honorários advocatícios contratuais, em favor de Gustavo Henrique de Mendonça Ferreira, em conformidade com o contrato acostado nas fls. 68/70 do processo de origem. 05.
Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 06.
Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2027, portanto, até 31 de maio de 2026, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 07. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 08.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL,5 de agosto de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Gustavo Henrique de Mendonça Ferreira (OAB: 5729/AL) - João Luís Lôbo Silva (OAB: 5032/AL) -
13/08/2025 15:47
Vista à PGM
-
13/08/2025 14:38
Decisão Monocrática cadastrada
-
13/08/2025 10:01
Deferido - Precatório
-
04/08/2025 15:15
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/08/2025 15:15
Distribuído por sorteio
-
31/07/2025 14:43
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/08/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0501873-30.2025.8.02.9003
Brabo Magalhaes e Advogados Associados S...
Municipio de Penedo
Advogado: Luiz Guilherme de Melo Lopes
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/08/2025 09:41
Processo nº 0812339-87.2024.8.02.0000
Banco do Brasil S.A
Rosinaldo Mendes dos Santos
Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/12/2024 09:45
Processo nº 0501872-45.2025.8.02.9003
Samuel Souza Vieira
Estado de Alagoas
Advogado: Samuel S. Vieira - Sociedade Individual ...
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/08/2025 15:06
Processo nº 0728578-39.2016.8.02.0001
Franceise Carla dos Santos Silva
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Stinni Darling Oliveira de Sousa
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 04/10/2016 12:27
Processo nº 0700612-10.2025.8.02.0091
Carlos Luna Torres Neto
Tam - Linhas Aereas S/A
Advogado: Victor Rodrigues Sales Falcao
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/03/2025 14:58