TJAL - 0812517-36.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Juiza Conv. Silvana Lessa Omena
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812517-36.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agremiação Sportiva Arapiraquense - Asa - Agravado: Estado de Alagoas - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0812517-36.2024.8.02.0000, interposto pela Agremiação Sportiva Arapiraquense - Asa, como agravado o Estado de Alagoas, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em JULGAR PREJUDICADO o presente recurso, nos termos do art. 932, III do CPC, em razão da perda superveniente da objeto que lhe deu origem, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA PROVISÓRIA EM CONTRATO DE PATROCÍNIO ESTATAL.
EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA EXTINTIVA NA AÇÃO ORIGINÁRIA.
PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.
RECURSO PREJUDICADO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, INTERPOSTO PELA AGREMIAÇÃO SPORTIVA ARAPIRAQUENSE - ASA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA EM AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA CONTRA O ESTADO DE ALAGOAS.
A PARTE AGRAVANTE CONTESTOU A EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS FISCAIS, TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS COMO CONDIÇÃO PARA A FORMALIZAÇÃO DE CONTRATO DE PATROCÍNIO, CUJO OBJETO CONSISTIA NA DESTINAÇÃO DE R$ 1.000.000,00 PARA APOIAR ATIVIDADES ESPORTIVAS DA AGREMIAÇÃO EM 2024 E INÍCIO DE 2025.
APÓS CONCESSÃO DA TUTELA RECURSAL DETERMINANDO A ABSTENÇÃO DA EXIGÊNCIA PELO ESTADO, SOBREVEIO SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL, EXTINGUINDO-O SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC, EM RAZÃO DA PERDA DO OBJETO DA DEMANDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL ACARRETA A PERDA DE OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1)A SENTENÇA PROFERIDA NO PROCESSO PRINCIPAL EXTINGUE A AÇÃO DE COBRANÇA POR PERDA DO OBJETO, EM RAZÃO DA SATISFAÇÃO DO PEDIDO POR MEIO DA TUTELA RECURSAL JÁ DEFERIDA, ESVAZIANDO O CONTEÚDO JURÍDICO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.2)A UTILIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECURSAL DESAPARECE COM A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL QUE JUSTIFIQUE A APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO AGRAVO.3)A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ RECONHECE QUE A PROLAÇÃO DE SENTENÇA NO FEITO PRINCIPAL PREJUDICA O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR AUSÊNCIA DE UTILIDADE PRÁTICA.IV.
DISPOSITIVO E TESERECURSO JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO:1)A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL EXTINGUE O INTERESSE RECURSAL E ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ANTERIOR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, VI; 932, III; 85, § 3º, V.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.
MIN.
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.
MIN.
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Michael Vieira Dantas (OAB: 12564/AL) - Gabriel Fernando Guabiraba Melo (OAB: 20828/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0812517-36.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Agremiação Sportiva Arapiraquense - Asa - Agravado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Michael Vieira Dantas (OAB: 12564/AL) - Gabriel Fernando Guabiraba Melo (OAB: 20828/AL) - Samya Suruagy do Amaral (OAB: 14186B/AL) -
13/05/2025 15:18
Conclusos para julgamento
-
13/05/2025 15:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
24/03/2025 14:04
Processo Aguardando Julgamento do incidente
-
07/01/2025 15:34
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/01/2025 15:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2025 12:31
Ciente
-
06/01/2025 11:56
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/01/2025 09:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/01/2025 09:50
Incidente Cadastrado
-
29/12/2024 01:25
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2024 13:33
Decisão Comunicada ao 1º Grau
-
18/12/2024 13:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2024 12:11
Certidão de Envio ao 1º Grau
-
18/12/2024 11:15
Intimação / Citação à PGE
-
18/12/2024 09:33
Expedição de tipo_de_documento.
-
18/12/2024 09:15
Publicado ato_publicado em 18/12/2024.
-
17/12/2024 15:10
Decisão Monocrática cadastrada
-
17/12/2024 13:57
Concedida a Medida Liminar
-
02/12/2024 11:00
Conclusos para julgamento
-
02/12/2024 10:57
Expedição de tipo_de_documento.
-
02/12/2024 10:46
Processo Transferido
-
02/12/2024 10:36
Ato ordinatório praticado
-
29/11/2024 18:55
Conclusos para julgamento
-
29/11/2024 18:55
Expedição de tipo_de_documento.
-
29/11/2024 18:55
Distribuído por sorteio
-
29/11/2024 18:45
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/11/2024
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0702486-43.2024.8.02.0001
Municipio de Maceio
Sao Sebastiao Locacao de Veiculos e Turi...
Advogado: Alvaro Jose Silva Torres
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 22/08/2025 13:07
Processo nº 0000148-18.2021.8.02.0010
Severino Machado da Silva
Banco Pan SA
Advogado: Reginaldo Alves de Andrade
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 20/05/2021 09:30
Processo nº 0501874-15.2025.8.02.9003
Luiz Eduardo Caloete Ximenes
Municipio de Penedo
Advogado: Heloisa Tenorio de Franca
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 05/08/2025 09:36
Processo nº 0738447-11.2025.8.02.0001
Rita Costa Lins
Vera Lucia da Conceicao
Advogado: Patricia de Mendonca da Silva
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 01/08/2025 17:19
Processo nº 0812747-78.2024.8.02.0000
Banco Bmg S/A
Jose Epifanio dos Santos
Advogado: Marina Bastos da Porciuncula Benghi
2ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/12/2024 09:50