TJAL - 0806084-79.2025.8.02.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE,

CNPJ: 01.685.053/0001-56

Advogados

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB: 29650/PE

Polo Passivo

Partes

FABIANY DA SILVA RIBEIRO

CPF *35.***.*30-59

Advogados

DJALMA NOVAES COSTA PEREIRA

OAB: 13333/AL

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806084-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde, - Agravado: Fabiany da Silva Ribeiro - Des.

    Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806084-79.2025.8.02.0000, interposto por Sul América Companhia de Seguro Saúde, em que figura, como agravada, Fabiany da Silva Ribeiro, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 545/557, para, ao fazê-lo, reformar a decisão de primeiro grau, somente para reduzir o valor diário da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), mantendo-se os demais termos da decisão ora combatida,nos termos do voto do relator, Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    PLANO DE SAÚDE.

    TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA OBESIDADE MÓRBIDA.

    INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA.

    ROL DA ANS.

    LEI Nº 14.454/2022.

    REDUÇÃO DA MULTA COMINATÓRIA.

    RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

    CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA DETERMINANDO O CUSTEIO E AUTORIZAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE DIAGNOSTICADA COM OBESIDADE MÓRBIDA (IMC 44,37), EM CLÍNICA CREDENCIADA OU, NA SUA AUSÊNCIA, NO HOSPITAL DA OBESIDADE LTDA., COM INTERNAÇÃO POR ATÉ 120 DIAS E/OU ATÉ ATINGIR IMC 30, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA.

    O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU TAMBÉM DEIXOU DE APRECIAR, POR ORA, O PEDIDO REFERENTE AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO WEGOVY.

    A DECISÃO AGRAVADA FOI PARCIALMENTE REFORMADA EM DECISÃO MONOCRÁTICA APENAS PARA REDUZIR A MULTA DIÁRIA.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE PODE SER COMPELIDA A CUSTEAR TRATAMENTO PARA OBESIDADE MÓRBIDA, INCLUSIVE FORA DO ROL DA ANS, DESDE QUE PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE; E (II) ESTABELECER A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DO VALOR DA MULTA COMINATÓRIA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.III.

    RAZÕES DE DECIDIR:1)O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE NÃO PODE LIMITAR O TRATAMENTO INDICADO POR MÉDICO ESPECIALISTA, DESDE QUE A ENFERMIDADE ESTEJA COBERTA, SOB PENA DE FRUSTRAR A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO E O DIREITO À SAÚDE.2)O ROL DA ANS, NOS TERMOS DO ART. 10, § 12 DA LEI Nº 9.656/98, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 14.454/2022, TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, PERMITINDO COBERTURA DE TRATAMENTOS NÃO LISTADOS, DESDE QUE INDICADOS POR PROFISSIONAL RESPONSÁVEL E INEXISTENTES ALTERNATIVAS EFICAZES JÁ PREVISTAS.3)A JURISPRUDÊNCIA DO TJ-AL E DE OUTROS TRIBUNAIS ESTADUAIS RECONHECE QUE O TRATAMENTO PARA OBESIDADE MÓRBIDA PODE SER CUSTEADO MESMO FORA DO ROL DA ANS, DIANTE DA URGÊNCIA MÉDICA E DA PRESCRIÇÃO JUSTIFICADA.4)A AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL NÃO INVIABILIZA A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, QUANDO HÁ RELATÓRIO MÉDICO DETALHADO E FUNDAMENTADO QUE COMPROVE A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ.5)A MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, DEVENDO SER FIXADA EM VALOR SUFICIENTE PARA ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA MEDIDA, MAS SEM SE TORNAR MEIO DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.6)A FIXAÇÃO DA MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00, LIMITADA A R$ 50.000,00, REVELA-SE ADEQUADA E PROPORCIONAL, CONFORME PRECEDENTES DESTA CORTE E DE OUTROS TRIBUNAIS.IV.

    DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE CUSTEAR TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA OBESIDADE MÓRBIDA PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE, AINDA QUE NÃO LISTADO NO ROL DA ANS, DESDE QUE AUSENTE ALTERNATIVA TERAPÊUTICA EFICAZ.2)O ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS TEM NATUREZA EXEMPLIFICATIVA, NOS TERMOS DA LEI Nº 14.454/2022, NÃO SENDO LEGÍTIMA A NEGATIVA DE COBERTURA BASEADA EXCLUSIVAMENTE NA AUSÊNCIA DO TRATAMENTO NO REFERIDO ROL.3)A MULTA COMINATÓRIA DEVE SER FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL E RAZOÁVEL, APTA A GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA JUDICIAL SEM CONFIGURAR PENALIDADE DESPROPORCIONAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 6º; CC, ARTS. 421, 422 E 423; CPC, ARTS. 300, 537; LEI Nº 9.656/1998, ART. 10, §§ 12 E 13 (COM REDAÇÃO DA LEI Nº 14.454/2022).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AI Nº 0807380-44.2022.8.02.0000, REL.

    DES.

    FERNANDO TOURINHO, J. 14.12.2022;TJ-AL, AI Nº 0800792-21.2022.8.02.0000, REL.

    DES.

    DOMINGOS DE ARAÚJO LIMA NETO, J. 17.11.2022;TJ-SP, AI Nº 2205364-66.2022.8.26.0000, REL.

    DES.

    PEDRO DE ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO, J. 04.02.2023;TJ-PE, AC Nº 0008556-38.2016.8.17.2990, REL.

    DES.

    AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, J. 03.02.2023;TJ-DF, AC Nº 0728854-56.2021.8.07.0001, REL.

    DES.

    SONÍRIA ROCHA CAMPOS, J. 14.12.2022;TJ-AL, AI Nº 0811447-18.2023.8.02.0000, REL.

    DES.

    FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 07.03.2024;STJ, ARESP Nº 1.534.208/RN, REL.

    MIN.

    HERMAN BENJAMIN, J. 20.08.2019;TJ-AL, AC Nº 0729031-92.2020.8.02.0001, REL.

    DES.

    FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO, J. 20.02.2025.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Thiago Pessoa Rocha (OAB: 29650/PE) - Djalma Novaes Costa Pereira (OAB: 13333/AL)

  • 29/08/2025 10:28

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 29/08/2025 10:28

    Conhecido o recurso de

  • 22/08/2025 10:10

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/08/2025 08:32

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 09:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0806084-79.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde, - Agravado: Fabiany da Silva Ribeiro - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

    Otávio Leão Praxedes - Advs: Thiago Pessoa Rocha (OAB: 29650/PE) - Djalma Novaes Costa Pereira (OAB: 13333/AL)

  • 12/08/2025 08:52

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 01/08/2025 11:20

    Conclusos para julgamento

  • 01/08/2025 11:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/08/2025 09:00

    Juntada de Petição de parecer

  • 01/08/2025 09:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2025 03:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/07/2025 14:53

    Vista / Intimação à PGJ

  • 11/07/2025 14:52

    Vista / Intimação à PGJ

  • 11/07/2025 14:52

    Vista / Intimação à PGJ

  • 11/07/2025 14:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/06/2025 11:47

    Ato Publicado

  • 04/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 04/06/2025.

  • 02/06/2025 12:59

    Decisão Comunicada ao 1º Grau

  • 02/06/2025 12:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/06/2025 12:49

    Certidão de Envio ao 1º Grau

  • 30/05/2025 14:45

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 30/05/2025 13:51

    Deferimento em Parte

  • 29/05/2025 10:59

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2025 10:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/05/2025 10:59

    Distribuído por sorteio

  • 28/05/2025 18:46

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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