TJAL - 0806395-70.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806395-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Thayanne Angelica de Oliveira - Agravado: Braskem S.a - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806395-70.2025.8.02.0000, interposto por Thayanne Angelica de Oliveira, em que figura como agravado, a Braskem S.a, ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER o recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 88/96, para, ao fazê-lo, manter incólume o decisum de primeiro grau, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.
PESCADORA ARTESANAL IMPEDIDA DE TRABALHAR EM RAZÃO DE DANOS AMBIENTAIS.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR PESCADORA ARTESANAL CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO EM AÇÃO INDENIZATÓRIA, CUJO OBJETO ERA COMPELIR A EMPRESA AGRAVADA A PAGAR COMPENSAÇÃO FINANCEIRA MENSAL DE R$ 1.518,00, ENQUANTO PERDURASSE A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PESQUEIRA, EM RAZÃO DOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DE EXPLORAÇÃO MINERAL EM ÁREA DA LAGOA MUNDAÚ-MANGUABA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A RECORRENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) EXAMINAR A PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL; (III) ANALISAR SE A PARTE RECORRENTE PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADA NA ORIGEM, QUE VISAVA COMPELIR A PARTE AGRAVADA A ARCAR COM VALOR MENSAL A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO; E (IV) AFERIR SE A CONDUTA DA PARTE RECORRENTE CONFIGURA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1)A AUSÊNCIA DE DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE IMPLICA DEFERIMENTO TÁCITO, INEXISTINDO INTERESSE RECURSAL NESTE PONTO.
NOS DEMAIS ASPECTOS, HÁ INTERESSE RECURSAL POR HAVER POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.2)A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
TAIS REQUISITOS NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS.3)A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA AGRAVANTE (CARTEIRA DE PESCADORA DATADA DE 2018 E PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE REGISTRO DE 2024) É INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS CRITÉRIOS TERRITORIAIS E REGISTRAIS EXIGIDOS PELO ACORDO FIRMADO ENTRE A AGRAVADA E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DA CATEGORIA, QUE ESTABELECIA COMO MARCO TEMPORAL A DATA DE 30/11/2023.4)A AÇÃO FOI AJUIZADA APENAS EM FEVEREIRO DE 2025, MESMO APÓS A EDIÇÃO DO DECRETO Nº 9.643/2023 E DA PORTARIA 77/2023, O QUE AFASTA O REQUISITO DA URGÊNCIA E DO RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO.4)NÃO CARACTERIZADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, POIS NÃO DEMONSTRADA INTENÇÃO INEQUÍVOCA DA PARTE AGRAVANTE EM ALTERAR A VERDADE DOS FATOS OU UTILIZAR O PROCESSO PARA FINS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1)A CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CONJUNTA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE, ATUAL E CONCRETO.2)A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGISTRO ATIVO E VIGENTE NA DATA FIXADA EM ACORDO COLETIVO INVIABILIZA O RECONHECIMENTO DA PROBABILIDADE DO DIREITO.3)A MERA ALEGAÇÃO DE VÍNCULO COM A ATIVIDADE PESQUEIRA, DESACOMPANHADA DE DOCUMENTOS COMPATÍVEIS COM OS CRITÉRIOS OBJETIVOS FIXADOS PARA FINS INDENIZATÓRIOS, NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.4)O AJUIZAMENTO TARDIO DA AÇÃO, APÓS O PERÍODO DE EMERGÊNCIA, COMPROMETE A CARACTERIZAÇÃO DO PERICULUM IN MORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 80, 300, 1.012, § 4º, 1.019, I, E 1.026, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AGT: 10000200505311002, REL.
DES.
CLARET DE MORAES, J. 19.07.2020; TJAL, AI Nº 0803288-18.2025.8.02.0000, REL.
DES.
FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, J. 14.05.2025.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) -
29/08/2025 10:27
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 10:27
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:09
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 09:36
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806395-70.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Thayanne Angelica de Oliveira - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Nicolle Januzi de Almeida Rocha (OAB: 11832/AL) -
12/08/2025 08:52
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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24/07/2025 08:42
Conclusos para julgamento
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24/07/2025 08:25
Expedição de tipo_de_documento.
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23/07/2025 14:30
Conclusos para julgamento
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23/07/2025 10:02
Juntada de Petição de parecer
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23/07/2025 10:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/07/2025 10:58
Vista / Intimação à PGJ
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14/07/2025 13:51
Vista / Intimação à PGJ
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14/07/2025 13:51
Ciente
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14/07/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 12:16
Juntada de Outros documentos
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14/07/2025 12:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/06/2025.
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11/06/2025 11:22
Expedição de tipo_de_documento.
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11/06/2025 11:19
Juntada de Outros documentos
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10/06/2025 12:19
Retificado o movimento
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10/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 10/06/2025.
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09/06/2025 11:27
Expedição de tipo_de_documento.
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09/06/2025 09:32
Ato Publicado
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06/06/2025 14:42
Decisão Monocrática cadastrada
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06/06/2025 13:42
Indeferimento
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05/06/2025 09:29
Conclusos para julgamento
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05/06/2025 09:29
Expedição de tipo_de_documento.
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05/06/2025 09:29
Distribuído por sorteio
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04/06/2025 16:15
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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