TJAL - 0806787-10.2025.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0806787-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ALICE BIANCA DOS SANTOS DUARTE - Agravado: Braskem S.a - Des.
Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0806787-10.2025.8.02.0000, interposto por Alice Bianca dos Santos Duarte, em que figura, como parte agravada, Braskem S.A., ACORDAM os componentes da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 103/111, para, ao fazê-lo, manter incólume todos os termos da decisão vergastada, nos termos do voto do relator.
Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na certidão.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA PAGAMENTO DE AUXÍLIO MENSAL A PESCADORA.
INDEFERIMENTO.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
RECURSO DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME:AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR PESCADORA ARTESANAL CONTRA A EMPRESA BRASKEM S.A., VISANDO COMPELIR A RÉ AO PAGAMENTO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO ENQUANTO PERSISTISSE A IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE PESQUEIRA, ALEGADAMENTE DECORRENTE DE RESTRIÇÕES IMPOSTAS POR ABALOS SÍSMICOS E RISCO DE AFUNDAMENTO DO SOLO NA REGIÃO DO COMPLEXO ESTUARINO LAGUNAR MUNDAÚ-MANGUABA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A PARTE AGRAVANTE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA PREVISTA NO ART. 300 DO CPC; (II) ANALISAR SE ESTÃO PRESENTES ELEMENTOS PROBATÓRIOS APTOS A DEMONSTRAR A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR:1) A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.2) A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NÃO COMPROVA O ATENDIMENTO AOS REQUISITOS REGISTRAL E TERRITORIAL PREVISTOS EM ACORDO FIRMADO ENTRE BRASKEM, ENTIDADES REPRESENTATIVAS DOS PESCADORES E A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, ESPECIALMENTE QUANTO À EXIGÊNCIA DE REGISTRO GERAL DA PESCA (RGP) ATIVO EM 30/11/2023.3) A PORTARIA Nº 77/2023 DA CAPITANIA DOS PORTOS, QUE PROIBIU O TRÁFEGO DE EMBARCAÇÕES, TEVE CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, COM VIGÊNCIA DE 180 DIAS, NÃO HAVENDO CONTEMPORANEIDADE DO ALEGADO DANO, POIS A DEMANDA SOMENTE FOI AJUIZADA MAIS DE UM ANO APÓS SUA EDIÇÃO.4) AUSENTES OS REQUISITOS CUMULATIVOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.IV.
DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1) A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA DEPENDE DA DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO.2) A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS PREVISTOS EM ACORDO ESPECÍFICO INVIABILIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO INDENIZATÓRIO EMERGENCIAL.3) A PROPOSITURA DA AÇÃO MAIS DE UM ANO APÓS O EVENTO EMERGENCIAL DESCARACTERIZA A CONTEMPORANEIDADE DO PERIGO DE DANO NECESSÁRIO PARA A MEDIDA LIMINAR.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 300 E 1.019, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-MG, AGT Nº 10000200505311002, REL.
DES.
CLARET DE MORAES, J. 19.07.2020; STJ, AGINT NO ARESP 1137758/SP, REL.
MIN.
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, J. 22.11.2022.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fernando Rebouças de Oliveira (OAB: 9922/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) -
29/08/2025 10:30
Processo Julgado Sessão Virtual
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29/08/2025 10:30
Conhecido o recurso de
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22/08/2025 10:11
Julgamento Virtual Iniciado
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19/08/2025 08:32
Conclusos para julgamento
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14/08/2025 09:37
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
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13/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0806787-10.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: ALICE BIANCA DOS SANTOS DUARTE - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.
Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.
Publique-se.
Intimem-se.
Maceió, data da assinatura eletrônica.
Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.
Otávio Leão Praxedes - Advs: Fernando Rebouças de Oliveira (OAB: 9922/AL) - Paulo Eduardo Leite Marino (OAB: 17969A/AL) -
12/08/2025 08:53
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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02/08/2025 02:24
Expedição de tipo_de_documento.
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02/08/2025 02:24
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 11:20
Conclusos para julgamento
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01/08/2025 11:00
Expedição de tipo_de_documento.
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01/08/2025 09:29
Juntada de Petição de parecer
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01/08/2025 09:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/07/2025 15:46
Vista / Intimação à PGJ
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21/07/2025 15:45
Vista / Intimação à PGJ
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21/07/2025 08:46
Ciente
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19/07/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
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19/07/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
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19/07/2025 17:15
Juntada de Outros documentos
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19/07/2025 17:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 18/06/2025.
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17/06/2025 08:47
Ato Publicado
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17/06/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 17/06/2025.
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16/06/2025 14:34
Decisão Monocrática cadastrada
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16/06/2025 14:26
Indeferimento
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12/06/2025 11:26
Conclusos para julgamento
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12/06/2025 11:26
Expedição de tipo_de_documento.
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12/06/2025 11:26
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 17:16
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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