01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0807203-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: JOAQUIM INADAB PINHEIRO DA SILVA (Representado(a) por sua Mãe) Jéssica Santana da Silva e outros - Agravado: Braskem S.a - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento de nº 0807203-75.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Joel Silva dos Santos, Joaquim Inadab Pinheiro da Silva Repres.P/Mãe Jéssica Santana da Silva, Jonas Josue Ferreira de Araujo Repres.P/Mãe Josilene Vieira de Araújo, Jorge Luis de Oliveira Silva Junior, Jose Adeilton de Souza Silva, Jose Aparecido Santos da Silva, Jonh David Amorim Ferreira Repres.P/Mãe Janaina Amorim da Silva, Jonathan Herbert dos Santos Santana, Jonatan Henrique da Silva e como parte recorrida Braskem S.a, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, confirmando a decisão monocrática de fls. 32/40, para, ao fazê-lo, manter incólume a decisão de primeiro grau, nos termos do voto do Relator.

Participaram deste julgamento os Desembargadores constantes na certidão de julgamento retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

LITISCONSÓRCIO ATIVO.

AÇÃO INDIVIDUAL COM PARTE DOS AUTORES ADERENTES A ACORDO COLETIVO.

PEDIDO DE DESMEMBRAMENTO E SOBRESTAMENTO DO FEITO.

INDEFERIMENTO.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO, COM PEDIDO LIMINAR DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR AUTORES DE AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A BRASKEM S/A, VISANDO À REFORMA DE DECISÃO QUE INDEFERIU O DESMEMBRAMENTO E O SOBRESTAMENTO DO FEITO ORIGINÁRIO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O LITISCONSÓRCIO ATIVO ENTRE AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO COM A EMPRESA E OUTROS QUE NÃO O FIZERAM COMPROMETERIA A CELERIDADE PROCESSUAL E A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AUTORES QUE ADERIRAM A ACORDO COLETIVO EM FACE DE OUTROS QUE NÃO O FIZERAM; (II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS AUTORES ADERENTES, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA SOBRE O MESMO OBJETO.III.

RAZÕES DE DECIDIRO DESMEMBRAMENTO DO FEITO NÃO SE IMPÕE AUTOMATICAMENTE COM BASE NA DISTINÇÃO ENTRE AUTORES QUE CELEBRARAM ACORDO E OS QUE NÃO O FIZERAM, ESPECIALMENTE QUANDO INEXISTE DECISÃO VINCULANTE QUE IMPONHA ESSA CISÃO PROCESSUAL.A EXISTÊNCIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA RELACIONADA AO MESMO OBJETO NÃO GERA, POR SI SÓ, O SOBRESTAMENTO OBRIGATÓRIO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA DO ART. 104 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO NECESSÁRIO REQUERIMENTO ESPECÍFICO NESSE SENTIDO POR PARTE DOS AUTORES INTERESSADOS.NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE OS AGRAVANTES REQUERERAM A SUSPENSÃO DA AÇÃO INDIVIDUAL NO PRAZO LEGAL, TAMPOUCO DECISÃO JUDICIAL DETERMINANDO O SOBRESTAMENTO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE IMPEDIMENTO AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.O TEMA 923 DO STJ, QUE TRATA DA SUSPENSÃO DE AÇÕES INDIVIDUAIS EM RAZÃO DE MACROLIDES AMBIENTAIS, NÃO SE APLICA AO CASO, POR DISTINÇÃO FÁTICA ENTRE AS SITUAÇÕES ANALISADAS.A AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO INVIABILIZA A CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO REQUERIDO, SENDO DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DO PERIGO DE DANO.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A DISTINÇÃO ENTRE AUTORES QUE ADERIRAM A ACORDO COLETIVO E OS QUE NÃO O FIZERAM NÃO IMPÕE, POR SI SÓ, O DESMEMBRAMENTO DA AÇÃO COM LITISCONSÓRCIO ATIVO.O SOBRESTAMENTO DAS AÇÕES INDIVIDUAIS EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA SOBRE O MESMO OBJETO SOMENTE OCORRE MEDIANTE REQUERIMENTO ESPECÍFICO E DENTRO DO PRAZO LEGAL PREVISTO NO ART. 104 DO CDC.O TEMA 923 DO STJ NÃO SE APLICA A LITÍGIOS ENVOLVENDO ACORDOS COLETIVOS CELEBRADOS NO CONTEXTO DE DANOS SOCIOAMBIENTAIS DISTINTOS DAQUELES ALI DEFINIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, XXXV E LXXVIII; CPC, ARTS. 113, § 2º, E 115; CDC, ART. 104.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.766.553/SC, REL.

MIN.

ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 23.06.2021, DJE 01.07.2021; STJ, TEMA 923 - RESP 1.525.327/PR, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 12.12.2018, DJE 01.03.2019.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
29/08/2025 11:41

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 11:41

Conhecido o recurso de
22/08/2025 10:11

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 08:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0807203-75.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: JOAQUIM INADAB PINHEIRO DA SILVA (Representado(a) por sua Mãe) Jéssica Santana da Silva - Agravante: JOEL SILVA DOS SANTOS - Agravante: JONAS JOSUE FERREIRA DE ARAUJO (Representado(a) por sua Mãe) Josilene Vieira de Araújo - Agravante: Jonatan Henrique da Silva - Agravante: JONATHAN HERBERT DOS SANTOS SANTANA - Agravante: JONH DAVID AMORIM FERREIRA (Representado(a) por sua Mãe) Janaina Amorim da Silva - Agravante: JORGE LUIS DE OLIVEIRA SILVA JUNIOR - Agravante: JOSE ADEILTON DE SOUZA SILVA - Agravante: JOSE APARECIDO SANTOS DA SILVA - Agravado: Braskem S.a - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: David Alves de Araujo Junior (OAB: 17257A/AL) - Telmo Barros Calheiros Júnior (OAB: 5418/AL) - Filipe Gomes Galvão (OAB: 8851/AL)
12/08/2025 08:54

Despacho Ciência Julgamento Virtual
29/07/2025 12:32

Conclusos para julgamento
29/07/2025 11:51

Expedição de tipo_de_documento.
29/07/2025 09:46

Juntada de Petição de parecer
29/07/2025 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:41

Expedição de tipo_de_documento.
25/07/2025 11:34

Processo Aguardando Julgamento do incidente
25/07/2025 11:30

Ciente
25/07/2025 11:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 11:03

Incidente Cadastrado
22/07/2025 10:02

Ciente
22/07/2025 09:55

Vista / Intimação à PGJ
22/07/2025 09:00

Juntada de Outros documentos
22/07/2025 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 04/07/2025.
03/07/2025 08:39

Ato Publicado
03/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 03/07/2025.
02/07/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
02/07/2025 11:30

Republicado ato_publicado em 02/07/2025.
02/07/2025 08:51

Ato Publicado
02/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/07/2025.
01/07/2025 14:44

Indeferimento
23/06/2025 19:35

Conclusos para julgamento
23/06/2025 19:35

Expedição de tipo_de_documento.
23/06/2025 19:35

Distribuído por sorteio
23/06/2025 19:30

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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