19/08/2025 18:46

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:26

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 11:26

Apensado ao processo
13/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 36672/SC), ADV: TIAGO DE AZEVEDO LIMA (OAB 20906A/AL), ADV: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO (OAB 7567A/AL), ADV: RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB 4867/TO) - Processo 0734513-79.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - AUTOR: B1Miguel HonorioB0 - RÉU: B1Banco BMG S/AB0 - Ante o exposto, resolvo o mérito da demanda na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgando parcialmente procedentes os pedidos formulados na petição inicial, para: A) declarar inexistente o contrato nº. 11670577, com data de inclusão em 04/02/2017, na conta de titularidade do autor junto à instituição demandada e o débito dele advindo; B) condenar o demandado à devolução do valor descontado indevidamente da conta pertencente à parte autora, além do que no decorrer do processo, afastado o pagamento em dobro do art. 42, parágrafo único do CDC, referente ao contrato fraudulento.

Tratando-se de dano material decorrente de responsabilidade contratual, deverão ser acrescentados aos valores correção monetária pelo IPCA, a partir da data data do efetivo prejuízo (Súmula nº 43 do c.

Superior Tribunal de Justiça), e juros moratórios a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 31/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária; C) condenar o demandado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais).

Tratando-se de dano moral decorrente de responsabilidade contratual, deverão ser acrescentados aos valores correção monetária pelo IPCA, a partir da data da publicação da presente Sentença (Súmula nº 362 do c.

Superior Tribunal de Justiça), e juros moratórios a partir da data da citação, nos termos do art. 405 do Código Civil.

Para o cálculo dos juros deverá incidir 1% ao mês de forma simples (art. 161, §1º do Código Tributário Nacional), até 31/08/2024, data a partir da qual passou a vigorar a Lei nº 14.905/2024, a qual conferiu nova redação ao art. 406, §1º do Código Civil, de modo que, desta data em diante, deve ser aplicada, para o cálculo dos juros moratórios, a taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária.

Condeno o requerido ao pagamento das despesas processuais e honorários sucumbenciais, os quais, com fundamento no art. 85, §2º do CPC, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Maceió,04 de agosto de 2025.

Eliana Normande Acioli Juíza de Direito
04/08/2025 19:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 17:58

Julgado procedente em parte do pedido
26/03/2025 18:45

Conclusos para julgamento
11/03/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 10:26

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 11:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/02/2025 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2025 09:33

Ato ordinatório praticado
04/02/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 13:02

Processo Transferido entre Varas
04/02/2025 13:02

Processo Transferido entre Varas
31/01/2025 10:24

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
31/01/2025 10:23

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
13/01/2025 20:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 12:42

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 18:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/12/2024 18:36:39, 8ª Vara Cível da Capital.
09/12/2024 18:42

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 19:01

Juntada de Outros documentos
11/11/2024 08:39

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/10/2024 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:28

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
18/10/2024 11:13

Expedição de Carta.
18/10/2024 11:13

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 10:07

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 10/12/2024 10:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
23/09/2024 18:14

Expedição de Certidão.
22/08/2024 18:37

Processo Transferido entre Varas
22/08/2024 18:37

Processo recebido pelo CJUS
22/08/2024 18:37

Recebimento no CEJUSC
22/08/2024 18:37

Remessa para o CEJUSC
22/08/2024 18:37

Processo recebido pelo CJUS
22/08/2024 18:37

Processo Transferido entre Varas
22/08/2024 18:26

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
22/08/2024 18:16

Ato ordinatório praticado
22/08/2024 15:19

Decisão Proferida
21/08/2024 18:34

Conclusos para despacho
21/08/2024 18:34

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2024 15:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2024 15:03

Despacho de Mero Expediente
21/07/2024 17:45

Conclusos para despacho
21/07/2024 17:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0720333-24.2025.8.02.0001

Maria Cicera da Conceicao Silva

Maria Izabel de Lima

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/04/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0745994-39.2024.8.02.0001

Maria Jose Vieira Dantas

Banco Bmg S/A

Advogado: Tiago de Azevedo Lima

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 25/09/2024 06:20

Exibir Processo

Processo nº 0745723-30.2024.8.02.0001

Josefa dos Anjos Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Christian Alessandro Massutti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 29/04/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0738222-25.2024.8.02.0001

Vicente Soares da Silva

Banco Bmg S/A

Advogado: Christian Alessandro Massutti

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/03/2025 19:00

Exibir Processo

Processo nº 0741214-27.2022.8.02.0001

Claudinete de Lima Silva

Franciane Daniele dos Santos Lima

Advogado: Carlos Barromeu Lessa de Jesus

2ª instância - TJAL

Ajuizamento: 24/08/2025 14:20

Exibir Processo