18/08/2025 04:35

Expedição de Certidão.
11/08/2025 19:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 11:33

Expedição de Certidão.
07/08/2025 11:32

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
07/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSÉ ITAMAR BEZERRA PEREIRA (OAB 7720/AL) - Processo 0800033-84.2023.8.02.0012 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - RÉU: B1Município de Girau do PoncianoB0 - III Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, confirmando a tutela provisória de urgência concedida nos autos, para CONDENAR o Município de Girau do Ponciano a providenciar/manter, às suas expensas, a internação compulsória do(a) beneficiário(a) Carlos Ferreira da Silva, e, tendo em vista a sua desinternação (fl. 66), deverá proporcionar-lhe tratamento ambulatorial através do CAPS, com devido acompanhamento ou, na ausência dele, tratamento especializado equivalente, englobando o fornecimento de tratamento psiquiátrico, psicológico e social, bem como o fornecimento de remédios prescritos, até alta médica e psicológica ambulatoriais, tudo sob pena de fixação de multa em caso de descumprimento.

Deixo de condenar o réu ao pagamento das custas processuais, observada a isenção legal dos entes públicos.

Deixo de condenar a parte requerida em honorários advocatícios, considerando que se trata de demanda ajuizada pelo Ministério Público.

Sentença não sujeita à remessa necessária, pois, na forma do art. 496, § 3º, II, do CPC, o valor da condenação não supera 500 (quinhentos) salários mínimos.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos com as respectivas baixas.

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.
04/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2025 21:56

Julgado procedente o pedido
22/01/2025 07:53

Conclusos para decisão
12/12/2024 08:39

Conclusos para despacho
11/12/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 12:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
03/12/2024 11:38

Expedição de Certidão.
03/12/2024 10:20

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
03/12/2024 10:09

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 10:08

Juntada de Mandado
03/12/2024 10:08

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 09:52

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 12:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/11/2024 09:00

Expedição de Mandado.
30/09/2024 09:40

Juntada de Outros documentos
24/09/2024 08:09

Despacho de Mero Expediente
12/09/2024 09:01

Conclusos para despacho
11/09/2024 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 11:52

Expedição de Certidão.
05/09/2024 09:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/09/2024 09:58

Expedição de Certidão.
29/07/2024 11:58

Despacho de Mero Expediente
26/07/2024 08:08

Conclusos para despacho
15/04/2024 08:03

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 10:28

Juntada de Mandado
23/02/2024 18:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2023 06:45

Expedição de Mandado.
12/12/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 08:21

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 12:16

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 07:40

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 07:39

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 07:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 12:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/11/2023 14:36

Expedição de Mandado.
06/11/2023 14:35

Expedição de Mandado.
06/11/2023 09:45

Expedição de Certidão.
06/11/2023 08:35

Expedição de Carta.
10/10/2023 19:06

Decisão Proferida
29/09/2023 12:53

Conclusos para despacho
29/09/2023 12:50

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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