18/08/2025 09:55

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
07/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: RAMONEY MARQUES BEZERRA (OAB 13405/AL), ADV: CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO (OAB 6226A/AL) - Processo 0700767-90.2024.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Descontos Indevidos - AUTORA: B1Luzia Ferreira da SilvaB0 - RÉU: B1Bradesco Vida e Previdência S/AB0 - III Dispositivo Diante do exposto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais, ao passo em que: a) DECLARO INEXISTENTE o débito mencionado na inicial, sob o nome "Bradesco Vida e Previdência", de forma que CONDENO o demandado a título de danos materiais a restituir em dobro os valores efetivamente descontados do benefício da parte autora com relação ao serviço acima referenciado valor R$ 8,45 (oito e quarenta e cinco reais; constante às fls. 24/29), com incidência de correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) e juros legais de mora pela taxa SELIC com a dedução do índice de atualização monetária aplicado (IPCA), na forma do art. 406, § 1º, do CC, desde o efetivo prejuízo/cada desconto efetuado (art. 398 do CC; Súmulas 43 e 54 do STJ), observando-se, para tanto, as disposições contidas nos §§ 1º a 3º, do art. 406 do Código Civil; b) DEIXO de condenar a parte ré em danos morais, por não ter sido demonstrado dano moral indenizável no caso concreto.

Condeno a parte ré nas custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, §2º, do CPC).

Intimem-se as partes por intermédio de seus advogados.

Conforme dispõe o art. 1.010 do CPC, interposto recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal e, independente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

Após o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, dê-se a devida baixa e arquivem-se com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Girau do Ponciano,28 de julho de 2025.

Natália Cerqueira de Castro Juíza de Direito
04/08/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 10:38

Julgado procedente o pedido
27/01/2025 12:50

Conclusos para julgamento
27/01/2025 12:50

Expedição de Certidão.
07/11/2024 09:33

Juntada de Outros documentos
02/11/2024 00:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
10/09/2024 15:40

Juntada de Outros documentos
04/09/2024 16:55

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 09:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/08/2024 11:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/08/2024 07:34

Expedição de Carta.
31/07/2024 17:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2024 16:08

Decisão Proferida
31/07/2024 08:06

Conclusos para despacho
29/07/2024 16:40

Juntada de Outros documentos
17/07/2024 12:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/07/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2024 12:40

Despacho de Mero Expediente
15/07/2024 09:05

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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