TJAL - 0700339-90.2024.8.02.0018

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700339-90.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Maria de Fátima Costa - Apelado: Banco Bradesco S.a. - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença para: a) Declarar a nulidade do contrato de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado, com a consequente cessação dos descontos; b) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; c) Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com a ressalva do Desembargador Paulo Zacarias da Silva no marco inicial dos juros do dano moral; d) Inverter o ônus da sucumbência, condenando exclusivamente o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, sob os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 1º e 2º, do CPC, nos termos do voto do relator.

Ressalva pessoal do Des.

Paulo Zacarias da Silva quanto ao marco inicial dos juros do dano moral, por entender que deve incidir desde a citação, e a correção monetária, a partir do arbitramento - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO COMPROVADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NULIDADE CONTRATUAL.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MARIA DE FÁTIMA COSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO FORMULADO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C NULIDADE CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PROPOSTA EM FACE DO BANCO BRADESCO S.A., VISANDO À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO, À DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 03 (TRÊS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE HOUVE A CONTRATAÇÃO VÁLIDA E CONSCIENTE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO;(II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS FORAM LÍCITOS E PASSÍVEIS DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO; E(III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DOS DESCONTOS INDEVIDOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, E ABRANGE A OBRIGAÇÃO DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DOS CONTRATOS FIRMADOS COM CONSUMIDORES.04.

O CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POSSUI NATUREZA JURÍDICA DISTINTA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, EXIGINDO ANUÊNCIA ESPECÍFICA E INEQUÍVOCA DO CONSUMIDOR QUANTO À SUA CONTRATAÇÃO E FUNCIONAMENTO.05.

A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL NOS AUTOS, ESPECIALMENTE DIANTE DE ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, IMPEDE A VALIDAÇÃO DA CONTRATAÇÃO E TORNA ILÍCITOS OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.06.

A JUNTADA DE FATURAS E DOCUMENTOS GENÉRICOS, SEM VÍNCULO INEQUÍVOCO COM A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA, NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 104 DO CC E 429, II, DO CPC.07.

OS VALORES DESCONTADOS DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA E DA CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.08.

O DESCONTO INDEVIDO EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR CONFIGURA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE E ENSEJA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O IMPACTO NEGATIVO NA ESFERA EXTRAPATRIMONIAL DA AUTORA.09.

O QUANTUM INDENIZATÓRIO DE R$ 5.000,00 REVELA-SE PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO, ÀS CONDIÇÕES DAS PARTES E AO CARÁTER PEDAGÓGICO DA MEDIDA, NOS MOLDES DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DA 3ª CÂMARA CÍVEL.IV.

DISPOSITIVO E TESE10.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:11. “A AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E ASSINADO PELO CONSUMIDOR IMPEDE O RECONHECIMENTO DA LEGALIDADE DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E INVALIDA OS DESCONTOS REALIZADOS EM FOLHA.12.

A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É DEVIDA QUANDO DEMONSTRADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.13.

O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE DIANTE DA NATUREZA ALIMENTAR DOS PROVENTOS E DA AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO VÁLIDA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 104, 397, 406, 884 E 885; CDC, ARTS. 3º, §2º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 85 E 429, II; LEI Nº 10.820/2003.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; STJ, EARESP 600.663/RS, CORTE ESPECIAL, DJE 30.03.2021; TJAL, APCIV 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023; TJAL, APCIV 0700932-25.2024.8.02.0017, REL.

DES.

FERNANDO TOURINHO, J. 25.07.2025.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)

DESPACHO Nº 0700339-90.2024.8.02.0018 - Apelação Cível - Major Izidoro - Apelante: Maria de Fátima Costa - Apelado: Banco Bradesco S.a. - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Recurso de Apelação (fls. 180-184), interposto por MARIA DE FÁTIMA COSTA, em face da Sentença (fls. 172-177), proferida pelo Juiz de Direito da Vara do Único Ofício da Comarca de Major Izidoro/AL, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito/Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, tombada sob o nº 0700339-90.2024.8.02.0018, ajuizada em desfavor de BANCO BRADESCO S.A. 02.

Na Sentença recorrida (fls. 172-177), o Juízo de origem julgou totalmente improcedentes os pedidos autorais, nos seguintes termos: Diante do exposto, AFASTO A PRELIMINAR, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora e extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios sucumbenciais que, a teor do disposto no art. 85 do CPC, arbitro em 10% sobre o valor da causa, contudo, suspendo a exigibilidade do referido pagamento em razão da autora ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. 03.

Em suas razões recursais (fls. 180-184), a recorrente sustentou: a) que não houve contratação válida e consciente de cartão de crédito com reserva de margem consignável; b) que os documentos juntados pelo banco apelado não comprovam inequívoca manifestação de vontade, tampouco ciência quanto à natureza da operação realizada; c) que o banco não se desincumbiu do ônus probatório quanto à validade do contrato, nos termos do art. 429, II, do CPC; d) que, à luz de precedentes jurisprudenciais mencionados nas razões recursais, a prática abusiva enseja a nulidade da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados e a fixação de danos morais.

Ao final, pleiteou a reforma integral da sentença, com a condenação do banco apelado ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00, à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente, bem como ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. 04.

Não foram apresentadas contrarrazões recursais até o presente momento. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Diego Henrique da Silva do Nascimento (OAB: 79719/PR) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)