TJAL - 0700367-53.2022.8.02.0204
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 3ª C Mara Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700367-53.2022.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: José Robério Soares Cavalcante - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.
INÉRCIA DA PARTE AUTORA.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.
CASO EM EXAME01.
APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A TEOR DO ART. 485 INCISO IV DO CPC, DIANTE DA INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL.II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A PARTE AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR COM O DEVER PROCESSUAL DE GARANTIR OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA DE BUSCA E APREENSÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA; III.
RAZÕES DE DECIDIR03.
A EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO É CABÍVEL QUANDO A PARTE AUTORA SE OMITE QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEIOS LOGÍSTICOS INDISPENSÁVEIS À EFETIVAÇÃO DE MEDIDA JUDICIAL, CONFORME PREVISTO NOS ARTIGOS 477, 479 E 481 DO PROVIMENTO N. 13/2023 DA CGJ/AL.04.
A INÉRCIA DA PARTE AUTORA, QUE DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO DE 30 DIAS SEM MANIFESTAÇÃO PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CARACTERIZA DESÍDIA PROCESSUAL E INVIABILIZA O DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.05.
A EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART. 485 INCISO IV DO CPC DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POIS TAL EXIGÊNCIA É RESTRITA AOS CASOS DE ABANDONO OU NEGLIGÊNCIA PREVISTOS NOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO.06.
A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER QUE A OMISSÃO DO AUTOR QUANTO À VIABILIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA CAUSA LEGÍTIMA PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV.
DISPOSITIVO E TESE07.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:08.
A OMISSÃO DO AUTOR QUANTO AO FORNECIMENTO DOS MEIOS LOGÍSTICOS EXIGIDOS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.09.
A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485 INCISO IV DO CPC INDEPENDE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0713021-25.2022.8.02.0058, REL.
DES.
PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.04.2025; TJ-AL - APELAÇÃO CÍVEL: 07125395420228020001, REL.: DES.
ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, JULG: 30/01/2025, 3ª CÂMARA CÍVEL.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) -
29/08/2025 09:14
Processo Julgado Sessão Presencial
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29/08/2025 09:14
Conhecido o recurso de
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28/08/2025 18:56
Expedição de tipo_de_documento.
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28/08/2025 09:30
Processo Julgado
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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15/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 15/08/2025.
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14/08/2025 18:40
Expedição de tipo_de_documento.
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14/08/2025 11:58
Ato Publicado
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14/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0700367-53.2022.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Banco Volkswagen S/A - Apelado: José Robério Soares Cavalcante - 'DESPACHO 01.
Trata-se de recurso de apelação (fls. 185-191) interposto por BANCO VOLKSWAGEN S/A, inconformado com a sentença (fls. 161-165 e 179-180) proferida pelo Juízo da Vara do Único Ofício de Batalha, nos autos da "ação de busca e apreensão" (fls. 01-04) n. 0700367-53.2022.8.02.0204, ajuizada em desfavor de JOSÉ ROBÉRIO SOARES CAVALCANTE. 02.
Por meio do referido julgado, o Juízo de origem extinguiu o feito, sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV do Código de Processo Civil. 03.
Sustentou o recorrente (fls. 185-191) que houve interpretação equivocada do artigo 485 inciso IV do CPC, já que a ausência de localização do requerido não configura ausência de pressuposto processual, mas sim abandono da causa, a exigir prévia intimação pessoal da parte autora, conforme artigo 485 §1º do CPC, o que não foi observado; violação aos princípios do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e primazia do julgamento de mérito. 04.
Pugnou pela anulação da sentença e retorno dos autos ao Juízo de origem, para regular processamento. 05.
Não foram apresentadas contrarrazões. 06. É, em síntese, o relatório. 07.
Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.
Maceió, 13 de agosto de 2025.
Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.
Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) -
13/08/2025 13:40
Ato ordinatório praticado
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13/08/2025 13:40
Incluído em pauta para 13/08/2025 13:40:37 local.
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13/08/2025 11:52
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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12/08/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 12/08/2025.
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06/08/2025 10:26
Conclusos para julgamento
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06/08/2025 10:26
Expedição de tipo_de_documento.
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06/08/2025 10:26
Distribuído por sorteio
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06/08/2025 10:21
Registrado para Retificada a autuação
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06/08/2025 10:20
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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