TJAL - 0700413-54.2024.8.02.0048

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700413-54.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Maria José Melo dos Santos - Recorrido: Banco Bradesco - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER dos recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo do banco, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da consumidora, reconhecendo a prescrição dos descontos efetivados antes de 21/01/2019, ao passo que majoro os danos morais para a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), determinando a aplicação dos juros e correção do dano material e moral, nos termos desta decisão, além de majorar a verba sucumbencial em 1% (um por cento), nos termos do art. 85, § 11 do Código de Processo Civil, fixando-o, definitivamente, em 11% (onze por cento) da condenação, mantendo incólumes os demais Capítulos da Sentença, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

NULIDADE CONTRATUAL.

DANO MORAL CONFIGURADO.

REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES.

RECONHECIMENTO PARCIAL DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO.

RECURSO DA CONSUMIDORA PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR MARIA JOSÉ MELO DOS SANTOS E BANCO BRADESCO S/A EM DESFAVOR DE SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE NO BENEFÍCIO DA AUTORA E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00.

A CONSUMIDORA RECORREU PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; O BANCO, POR SUA VEZ, SUSTENTOU A VALIDADE DO CONTRATO E REQUEREU A EXCLUSÃO DAS CONDENAÇÕES OU, SUBSIDIARIAMENTE, A DEVOLUÇÃO SIMPLES E A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE PRESCRIÇÃO SOBRE PARTE DOS DESCONTOS EFETUADOS; (II) ESTABELECER SE O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI VALIDAMENTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES; (III) DETERMINAR SE É DEVIDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (IV) VERIFICAR A ADEQUAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC AOS CASOS DE DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, COM TERMO INICIAL A PARTIR DA DATA DE CADA LESÃO.04.

RECONHECE-SE A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES A 21/05/2019, DATA CORRESPONDENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.05.

A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, CONFORME OS ARTS. 2º E 3º DO CDC E A SÚMULA 297 DO STJ, IMPONDO-SE A APLICAÇÃO DAS NORMAS PROTETIVAS DO CDC.06.

CABE AO BANCO, COMO FORNECEDOR DE SERVIÇOS, COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA, A TEOR DO ART. 373, II, DO CPC, O QUE NÃO FOI FEITO NO CASO CONCRETO.07.

A AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL E DE PROVA DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, AUTORIZANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO.08.

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO BANCO DECORRE OBJETIVAMENTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS.09.

A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA, POIS COMPROVADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO EARESP 1.501.756/SC (STJ).10.

A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL DECORRE DA RETENÇÃO INDEVIDA DE PARTE DA REMUNERAÇÃO DA CONSUMIDORA, SITUAÇÃO QUE ENSEJA ABALO DE ORDEM EXTRAPATRIMONIAL E JUSTIFICA A COMPENSAÇÃO.11.

O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, SENDO ADEQUADO O MONTANTE DE R$ 5.000,00, CONFORME PRECEDENTES DO TJ-AL.12.

A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS SEGUEM O REGRAMENTO DA LEI Nº 14.905/2024, COM INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC (PARA DANOS MATERIAIS) E APLICAÇÃO DA FÓRMULA SELIC MENOS IPCA (PARA DANOS MORAIS ATÉ O ARBITRAMENTO).13.

A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA PARA 11% É DEVIDA EM RAZÃO DO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESES14.

RECURSO DO BANCO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO DA CONSUMIDORA CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:15.

APLICA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL PREVISTO NO ART. 27 DO CDC ÀS AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS POR CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.16.

CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O ÔNUS DE PROVAR A REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SOB PENA DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE.17.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA QUANDO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE MÁ-FÉ SUBJETIVA.18.

O DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURA DANO MORAL, AUTORIZANDO INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO.19.

OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) DEVEM SEGUIR OS CRITÉRIOS DA LEI Nº 14.905/2024, INCLUSIVE PARA OBRIGAÇÕES ANTERIORES À SUA VIGÊNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CDC, ARTS. 6º, II, III, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ARTS. 186, 389, 406 E 927; CPC, ARTS. 373 E 85; LEI Nº 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2.008.501/MS, REL.

MIN.

MOURA RIBEIRO, 3ª TURMA, J. 08.05.2023, DJE 10.05.2023; STJ, EARESP 1.501.756/SC, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, J. 21.02.2024, DJE 23.05.2024; TJ-AL, AC 0702775-10.2023.8.02.0001, REL.

DES.

KLEVER RÊGO LOUREIRO, J. 21.06.2023; TJ-AL, AC 0726124-52.2017.8.02.0001, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN, J. 08.03.2023; TJ-AL, AC 0700585-93.2022.8.02.0006, REL.

DES.

PAULO BARROS, J. 24.01.2024;TJ- AL, AC 0724949-13.2023.8.02.0001, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS, J. 10.10.2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Amanda Maria Dias Lima Pinto (OAB: 9597/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)

DESPACHO Nº 0700413-54.2024.8.02.0048 - Apelação Cível - Pão de Açúcar - Recorrente: Maria José Melo dos Santos - Recorrido: Banco Bradesco - 'DESPACHO 01.

Trata-se de recursos de apelação interposto por Maria José Melo dos Santos (fls. 146/153) e Banco Bradesco S/A (fls. 157/170), inconformados com a Sentença (fls. 137/141) proferida pelo Juízo da Vara do único Ofício da Comarca de Pão de Açúcar, nos autos da ação anulatória de contrato c/c danos morais e materiais. 02.

Por meio da referida Sentença, o Juízo de origem julgou parcialmente procedente a pretensão autoral, nos seguintes termos: "(...) a) DECLARAR a nulidade do contrato tombado sob o n° 20180361875010384000 (fl. 19); b) CONDENAR o banco réu à devolução em dobro dos valores indevidamente descontados a título de empréstimo - tão somente em relação aos valores constantes no extrato de fls. 20/50 -, com atualização monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, a contar da data de cada desconto indevido (Súmula 43/STJ), acrescidos de juros de mora calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ); c) CONDENAR o condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA).

Por fim, condeno o banco réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015. 24.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% do valor da condenação, ante a simplicidade da causa (CPC, art. 85, §2°)" 03.

A parte autora em suas razões (fls. 146/153), requereu a majoração do valor arbitrado a título de dano moral para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além da fixação dos honorários no percentual de 20% (vinte por cento). 04.

Já a instituição financeira em seu apelo (fls. 157/170), defendeu a legalidade do contrato, com a consequente exclusão da condenação em dano material e moral.

Subsidiariamente, requereu o afastamento da devolução em dobro e a redução do valor fixado a título de dano moral. 05.

Contrarrazões da parte ré, apresentadas às fls. 177/185, alegando a prescrição trienal, e no mérito, requerendo o não provimento do apelo adverso.

Já a autora não apresentou contraminuta. 06. É, em síntese, o relatório. 07.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Amanda Maria Dias Lima Pinto (OAB: 9597/AL) - Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB: 14913A/AL)