TJAL - 0717421-59.2022.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0717421-59.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Banco Votorantim S/A - Apte/Apdo: Ediluzia Rodrigues de Amorim - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em  CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo adesivo, e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo principal, deferindo o pleito de justiça gratuita, além de condenar a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa, mantendo incólume os demais capítulos da Sentença, no termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.

PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

RECURSO ADESIVO DESPROVIDO.

RECURSO PRINCIPAL PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

APELAÇÕES INTERPOSTAS POR EDILUZIA RODRIGUES DE AMORIM E PELO BANCO VOTORANTIM S/A EM DESFAVOR DE SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.

A APELANTE PRINCIPAL PLEITEOU, PRELIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA E, NO MÉRITO, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

O APELANTE ADESIVO SUSTENTOU NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA E FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, POR INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE SER DEFERIDA QUANDO PRESENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, CONFORME O ART. 99, §3º, DO CPC.04.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, É CABÍVEL QUANDO A PARTE AUTORA SE OMITE REITERADAMENTE EM FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.05.

A DESÍDIA DA PARTE AUTORA FOI DEVIDAMENTE CERTIFICADA NOS AUTOS, COM A DEVOLUÇÃO DOS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA POR SEIS VEZES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTATO DA PARTE INTERESSADA NO PRAZO DE 30 DIAS, CONFORME PREVISÃO DOS PROVIMENTOS CGJ/AL Nº 15/2019 E Nº 13/2023.06.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC NÃO EXIGE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, EXIGÊNCIA RESTRITA ÀS HIPÓTESES DOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.07.

A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS CONTRA O AUTOR É CABÍVEL COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, POIS FOI A INÉRCIA DO PRÓPRIO DEMANDANTE QUE ENSEJOU A EXTINÇÃO DO FEITO, MESMO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESES08.

RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO.

RECURSO PRINCIPAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:09.

A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, AUTORIZANDO SUA EXTINÇÃO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO PESSOAL.10.

A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CABÍVEL NOS CASOS DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, QUANDO A PARTE AUTORA DER CAUSA À EXTINÇÃO DO PROCESSO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV E §1º; 85; 99, §3º.

PROVIMENTOS CGJ/AL Nº 15/2019, Nº 13/2023 E Nº 36/2023.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJAL, APCÍV Nº 0713021-25.2022.8.02.0058, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 03.04.2025.TJAL, APCÍV Nº 0712423-08.2021.8.02.0058, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 24.03.2025.STJ, AGINT NO ARESP Nº 1542033/MT, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, 4ª TURMA, J. 11.05.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL) - David da Silva (OAB: 36072/SC) - David da Silva (OAB: 11928A/AL)

DESPACHO Nº 0717421-59.2022.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apte/Apdo: Ediluzia Rodrigues de Amorim - Apte/Apdo: Banco Votorantim S/A - 'DESPACHO 01.

Trata-se de apelações interpostas por Ediluzia Rodrigues de Amorim (fl. 214/221) e Banco Votorantim S/A (apelo adesivo), inconformados com a Sentença (fls. 226/230) proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Capital, que nos autos da ação de busca e apreensão, extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 485, inciso IV do Código de Processo Civil, sem condenação em honorários. 02.

A ré, em suas razões (fls. 214/221), requereu, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita.

No mérito, sustentou a necessidade de fixação de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) do valor da causa. 03.

Já a instituição financeira, em seu apelo adesivo (fls. 226/230), requereu a nulidade da sentença por fundamentação diversa dos fatos, uma vez que, o caso se enquadra no art. 485, inciso III do Código de Processo Civil, de modo que, se revela necessária a intimação da parte ré, antes da extinção do feito. 04.

Sustentou, ainda, violação aos Princípios da duração razoável do processo, economia, eficiência e celeridade processual. 05.

Contrarrazões do autor apresentadas às fls. 234/237, defendendo o não provimento do apelo principal.

A parte ré, não apresentou contraminuta. 06. É, em síntese, o relatório. 07.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: David da Silva (OAB: 36072/SC) - David da Silva (OAB: 11928A/AL) - Sérgio Schulze (OAB: 14858A/AL)