TJAL - 0724884-81.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0724884-81.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Josivaldo Claudio Rocha Sobral - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença recorrida, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.

DESÍDIA DA PARTE AUTORA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME01.

RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA.

CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO AJUIZADA EM FACE DE JOSIVALDO CLAUDIO ROCHA SOBRAL, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC, E COM BASE NO PROVIMENTO Nº 13/2023 DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO02.

HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE CONTATO DA PARTE AUTORA COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VIABILIZAÇÃO DA DILIGÊNCIA CONFIGURA DESÍDIA SUFICIENTE A JUSTIFICAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO;(II) ESTABELECER SE HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC.III.

RAZÕES DE DECIDIR03.

A EFETIVAÇÃO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DEPENDE DA ATUAÇÃO ATIVA DA PARTE AUTORA, QUE DEVE VIABILIZAR OS MEIOS LOGÍSTICOS NECESSÁRIOS À CONCRETIZAÇÃO DA MEDIDA, CONFORME ESTABELECIDO NOS ARTS. 477, 479 E 481 DO PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023.04.

A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR O CUMPRIMENTO DO MANDADO, MESMO APÓS A CONCESSÃO DA LIMINAR, CONFIGURA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO E AUTORIZA A EXTINÇÃO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.05.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POIS TAL EXIGÊNCIA APLICA-SE APENAS ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO.06.

A JURISPRUDÊNCIA DO TJ/AL É FIRME NO SENTIDO DE QUE O DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELOS ATOS NORMATIVOS DA CORREGEDORIA, SOMADO À AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR, AUTORIZA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.IV.

DISPOSITIVO E TESE07.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:08. “A AUSÊNCIA DE CONTATO DO AUTOR COM O OFICIAL DE JUSTIÇA PARA VIABILIZAR O CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO CARACTERIZA DESÍDIA E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 485, IV, DO CPC.09.

A EXTINÇÃO DO PROCESSO FUNDADA NO ART. 485, IV, DO CPC DISPENSA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA, POR NÃO SE TRATAR DAS HIPÓTESES PREVISTAS NOS INCISOS II E III DO MESMO ARTIGO.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 485, IV E § 1º; DECRETO-LEI Nº 911/1969, ART. 3º, §13; PROVIMENTO CGJ/AL Nº 13/2023, ARTS. 477, 479 E 481.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, AC Nº 0713021-25.2022.8.02.0058, REL.

DES.

PAULO ZACARIAS DA SILVA, J. 03.04.2025; TJ-AL, AC Nº 0712539-54.2022.8.02.0001, REL.

DES.

ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, J. 30.01.2025; STJ, AGINT NO RESP Nº 1.558.813/PR, REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, J. 16.03.2020.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosangela da Rosa Correa (OAB: 11632/AL)

DESPACHO Nº 0724884-81.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelado: Josivaldo Claudio Rocha Sobral - 'DESPACHO 01.

Trata-se de Recurso de Apelação (fls. 54-58), interposto por CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face da Sentença (fls. 47-49), proferida pelo Juiz de Direito da 8ª Vara Cível da Comarca de Maceió/AL, nos autos da ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, tombada sob o nº 0724884-81.2024.8.02.0001, ajuizada em desfavor de JOSIVALDO CLAUDIO ROCHA SOBRAL. 02.

Na Sentença recorrida (fls. 47-49), o Juízo de origem julgou extinto o feito sem resolução do mérito, nos seguintes termos: Desse modo, revogo a liminar deferida e, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos da Nota Técnica TJ/AL nº 004/2023, item 5, "c".

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais.

Sem condenação em honorários. 03.

Em suas razões recursais (fls. 54-58), o recorrente sustentou: a) que a extinção do feito sob alegação de abandono processual foi indevida, pois constam dos autos as informações de contato do representante do autor (fls. 26 e 38/39), suficientes para viabilizar o cumprimento do mandado; b) que inexiste obrigação legal de a parte autora entrar em contato direto com o oficial de justiça, sendo essa diligência de responsabilidade do próprio servidor, conforme dispõe o art. 3º, §13, do Decreto-Lei nº 911/69; c) que a imposição de tal conduta viola os princípios da legalidade, celeridade e economia processual, prejudicando o credor e beneficiando o devedor inadimplente; d) que o provimento 13/2023 da Corregedoria Geral de Justiça de Alagoas não tem o condão de suplantar a norma legal federal que rege a matéria; e) que decisões semelhantes já foram reformadas por Tribunais de Justiça em razão da ausência de previsão legal para a exigência de contato prévio com o oficial de justiça por parte do credor fiduciário; f) que a extinção prematura do feito sem julgamento do mérito constitui grave prejuízo à parte interessada e contraria os princípios da efetividade e instrumentalidade do processo.

Ao final, requereu a anulação da sentença e o retorno dos autos à Vara de origem para regular prosseguimento da ação, com o cumprimento da liminar deferida. 04.

Não foram apresentadas contrarrazões recursais. 05. É, em síntese, o relatório. 06.

Estando o processo em ordem, peço inclusão na pauta de julgamento subsequente.

Maceió, 13 de agosto de 2025.

Fernando Tourinho de Omena Souza Desembargador - Relator' - Des.

Fernando Tourinho de Omena Souza - Advs: Rosangela da Rosa Correa (OAB: 11632/AL)