29/08/2025 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL), ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL) - Processo 0723772-43.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Fábio José da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - SENTENÇA O Réu opôs embargos declaratórios à sentença de págs. 213/223, alegando obscuridade e omissão.

Contrarrazões apresentada às págs. 241/244.

Em breve síntese, é o relatório.

Fundamento e decido.

Ab initio, denoto que, com o presente intento recursal, o embargante pretende a "revisão" da sentença de mérito.

Entretanto, o escopo da presente impugnação aclaratória não se coaduna com a via eleita, na medida em que o art. 1.022 do Código de Processo Civil, restringe o objeto deste instrumento recursal.

Os embargos declaratórios tem a finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclara-la, dissipando obscuridades ou contradições.

Não tem caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório, mesmo em sua forma infringente.

Destarte, com vistas a obter o intento ora deduzido, o embargante deverá, se assim desejar, valer-se do recurso de apelação.

Isto posto, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, conheço dos embargos de declaração e nego-lhes provimento, mantendo a decisão em todos os seus termos.

Após o trânsito em julgado da sentença e cumpridas as determinações ali contidas, arquive-se.

Maceió, 26 de agosto de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
26/08/2025 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2025 11:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/08/2025 14:53

Conclusos para decisão
22/08/2025 17:15

Juntada de Outros documentos
13/08/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 7529A/AL), ADV: ROGEDSON ROCHA RIBEIRO (OAB 11317/AL) - Processo 0723772-43.2025.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - AUTOR: B1Fábio José da SilvaB0 - RÉU: B1Banco Daycoval S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, intime-se o embargado para, querendo, manifestar-se sobre os Embargos de Declaração, no prazo de 05 (cinco) dias.
12/08/2025 12:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/08/2025 10:03

Ato ordinatório praticado
07/08/2025 07:25

Juntada de Outros documentos
07/08/2025 07:25

Apensado ao processo
07/08/2025 07:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/07/2025 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2025 15:45

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2025 01:03

Conclusos para julgamento
11/07/2025 07:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
01/07/2025 18:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/06/2025 18:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025 18:11

Ato ordinatório praticado
06/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
03/06/2025 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 22:46

Expedição de Carta.
19/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 23:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025 14:56

Decisão Proferida
14/05/2025 11:19

Conclusos para despacho
14/05/2025 11:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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