04/09/2025 13:26

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/09/2025 13:26

Intimação / Citação à PGE
04/09/2025 11:53

Ato Publicado
02/09/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 02/09/2025.
01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700092-36.2024.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Karine Cristina Angelo - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0700092-36.2024.8.02.0204 em que figuram como parte recorrente Estado de Alagoas e como parte recorrida Karine Cristina Angelo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento e, de ofício, retificar a verba sucumbencial, fixando os honorários advocatícios por equidade no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), com fundamento no disposto no art. 85, § 8º, do CPC, bem como majorando-os em R$75,00 (setenta e cinco reais), por força do §11, do art. 85, do CPC, totalizando a verba honorária em R$625,00 (seiscentos e vinte e cinco reais), valor este que deve ser revertido ao FUNDEPAL- Fundo de Desenvolvimento e Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Alagoas, com a ressalva para da isenção do ente público ao pagamento das custas, conforme disposto pelo art. 44, I, da Resolução TJ/AL nº 19/07, dispensando-se, por fim, o reexame da matéria, com fulcro no art. 496, § 1º, do Código de Processo Civil.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

FORNECIMENTO DE OPORTE MÉDICO-HOSPITALAR (CADEIRA DE RODAS).

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

EXCEÇÃO DO TEMA 793/STF.

LEGITIMIDADE DO ESTADO-MEMBRO.

DEFENSORIA PÚBLICA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR EQUIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRIV.

DISPOSITIVO E TESETESE DE JULGAMENTO:DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, 109, I; CPC, ARTS. 85, §§ 2º, 3º, 8º E 11; LC 80/94, ARTS. 4º, XXI, E 130, III.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 855.178 (TEMA 793), REL.

MIN.

EDSON FACHIN, PLENO, J. 23.05.2019; STF, RE Nº 657.718 (TEMA 500), REL.

MIN.

ALEXANDRE DE MORAES, J. 22.05.2019; STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 106), REL.

MIN.

BENEDITO GONÇALVES, J. 25.04.2018; STF, RE 1.140.005/RJ (TEMA 1002), J. 10.08.2018; STJ, SÚMULA 421; TJ/AL, SÚMULA Nº 01; TJ/AL, ARGINC 0500003-37.2018.8.02.0000, PLENO, J. 2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
29/08/2025 14:36

Acórdãocadastrado
29/08/2025 10:49

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 10:49

Conhecido o recurso de
25/08/2025 09:03

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:32

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 12:38

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0700092-36.2024.8.02.0204 - Apelação Cível - Batalha - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Karine Cristina Angelo - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL)
12/08/2025 12:08

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/07/2025.
09/07/2025 12:26

Conclusos para julgamento
09/07/2025 12:26

Expedição de tipo_de_documento.
09/07/2025 12:26

Distribuído por sorteio
09/07/2025 11:05

Registrado para Retificada a autuação
09/07/2025 11:05

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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