TJAL - 0700308-73.2024.8.02.0017

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0700308-73.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Maria do Socorro Joao da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação n. 0700308-73.2024.8.02.0017 em que figuram como parte recorrente Maria do Socorro Joao da Silva e como parte recorrida Banco Bmg S/A, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença e majorando em 1% os honorários advocatícios, a título de honorários recursais e condenando a parte autora, ao final, ao pagamento de honorários no percentual de 11% do valor atualizado da causa, devendo ser observado o disposto no art. 98, §3º, do CPC.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC).

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E PRÁTICA ABUSIVA.

INSTRUMENTO CONTRATUAL COM CLÁUSULAS CLARAS SOBRE A DINÂMICA DE PAGAMENTO.

CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, SUSPENSÃO DE DESCONTOS, DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AFASTAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE CIÊNCIA SOBRE A MODALIDADE CONTRATADA E PRÁTICA ABUSIVA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE, NA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, APTOS A GERAR NULIDADE CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, É OBJETIVA (ART. 14 DO CDC), MAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO CAUSAL.

EMBORA A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEJA FREQUENTEMENTE ASSOCIADA A PRÁTICAS ABUSIVAS E A DIFICULDADES DE COMPREENSÃO PELOS CONSUMIDORES, NO CASO CONCRETO O INSTRUMENTO CONTRATUAL ESPECIFICOU DE FORMA CLARA A QUANTIDADE DE PARCELAS, O VALOR CONTRATADO, ENCARGOS E A FORMA DE ADIMPLEMENTO, INCLUSIVE COM DESCONTO EM FOLHA E LANÇAMENTO EM FATURA DE CARTÃO.

A CLAREZA DAS INFORMAÇÕES NO CONTRATO COMPROVA A CIÊNCIA DA CONSUMIDORA E O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO PELO BANCO, AFASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU PRÁTICA ABUSIVA PREVISTA NO ART. 39, I, DO CDC.

AUSENTE ATO ILÍCITO, INEXISTE DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL OU REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

IV.

DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 14 E 39, I; CPC, ARTS. 85, §2º, 98, §3º E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 297; TJ-AL, AC Nº 0701472-25.2020.8.02.0046, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, J. 11.10.2022, 4ª CÂMARA CÍVEL, PUB. 13.10.2022.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)

DESPACHO Nº 0700308-73.2024.8.02.0017 - Apelação Cível - Taquarana - Apte/Apdo: Maria do Socorro Joao da Silva - Apdo/Apte: Banco Bmg S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Helena de Oliveira dos Santos (OAB: 21021A/AL) - João Francisco Alves Rosa (OAB: 15443A/AL)