TJAL - 0725248-53.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0725248-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Charles Hamilton Melo - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0725248-53.2024.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Banco Bmg S/A e como parte recorrida Charles Hamilton Melo, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, em CONHECER do recurso apelatório apresentado pelo banco para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando-se a sentença a fim de julgar totalmente improcedente a ação, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade restará suspensa em virtude da condição do autor de beneficiário da gratuidade de justiça; voto, ainda, em julgar prejudicado o recurso apelatório promovido pela parte autora, face a reforma integral da sentença.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDEVIDA.

DEVER DE INFORMAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA NÃO CONFIGURADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ENVOLVENDO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO QUANTO À MODALIDADE CONTRATADA, ENSEJANDO A NULIDADE DO CONTRATO; (II) ESTABELECER SE HÁ RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO ALEGADO DANO MATERIAL E MORAL DECORRENTE DOS DESCONTOS EFETUADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, E A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC.O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE QUE O FORNECEDOR PRESTE ESCLARECIMENTOS ADEQUADOS E COMPREENSÍVEIS AO CONSUMIDOR SOBRE A CONTRATAÇÃO, CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA E OS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E LEALDADE.A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, APESAR DE CONTROVERSA, NÃO É ILEGAL.

A FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO OCORRE QUANDO O CONSUMIDOR NÃO É DEVIDAMENTE ESCLARECIDO SOBRE OS ENCARGOS E O FUNCIONAMENTO DO CONTRATO.NO CASO CONCRETO, OS AUTOS DEMONSTRAM QUE O CONTRATO FOI FORMALIZADO COM ESPECIFICAÇÃO CLARA SOBRE A FORMA DE ADIMPLEMENTO, NÚMERO DE PARCELAS, VALOR SOLICITADO E ENCARGOS INCIDENTES, O QUE EVIDENCIA O CUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO.AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E NÃO DEMONSTRADA CONDUTA ILÍCITA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, INEXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS OU MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O DEVER DE INFORMAÇÃO EXIGE QUE O CONSUMIDOR COMPREENDA EFETIVAMENTE OS TERMOS DO CONTRATO, SENDO INSUFICIENTE A MERA FORMALIZAÇÃO DOCUMENTAL.QUANDO DEMONSTRADO QUE O CONTRATO ESPECIFICA DE MANEIRA CLARA A MODALIDADE CONTRATADA E SEUS ENCARGOS, CONSIDERA-SE CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DE ILICITUDE NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AFASTA A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Liliane Lucena de Souza (OAB: 18323/AL)

DESPACHO Nº 0725248-53.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Banco Bmg S/A - Apelado: Charles Hamilton Melo - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Fábio Frasato Caires (OAB: 124809/SP) - Liliane Lucena de Souza (OAB: 18323/AL)