01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0800614-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: André Ferreira da Silva - Agravado: Jussara Agropecuária Ltda - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0800614-67.2025.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente André Ferreira da Silva e como parte recorrida Jussara Agropecuária Ltda, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se incólume a decisão impugnada.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS.

PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

RECURSO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.

I.

CASO EM EXAME1) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NO CURSO DA DEMANDA PRINCIPAL.

NO ENTANTO, COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO PROFERIU SENTENÇA NOS AUTOS PRINCIPAIS (FLS. 211/217), JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO.

COM A SUPERVENIÊNCIA DA DECISÃO DE MÉRITO TERMINATIVA, ESVAZIA-SE O OBJETO DO AGRAVO INTERPOSTO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS ACARRETA A PERDA DO OBJETO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3) A SENTENÇA SUPERVENIENTE, AO JULGAR O MÉRITO DA LIDE, TORNA PREJUDICADO O RECURSO QUE BUSCAVA IMPUGNAR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL ATUAL.4) A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO ENSEJA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS A COGNIÇÃO SOBRE A MATÉRIA SE DÁ DE FORMA EXAURIENTE NAQUELA DECISÃO FINAL.5) O INTERESSE RECURSAL PRESSUPÕE UTILIDADE E NECESSIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

COM O ADVENTO DA SENTENÇA, O PROVIMENTO DO RECURSO NÃO TRARIA QUALQUER PROVEITO PRÁTICO AO RECORRENTE.6) DOUTRINA ESPECIALIZADA, COMO A DE NELSON NERY JÚNIOR E ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, RECONHECE QUE, VERIFICADA A PERDA DO OBJETO, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO POR AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL.IV.

DISPOSITIVO E TESE7) RECURSO JULGADO PREJUDICADO. À UNANIMIDADE.

TESE DE JULGAMENTO:8) A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO NOS AUTOS PRINCIPAIS ACARRETA A PERDA DO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.9) COM A EXTINÇÃO DO OBJETO DO RECURSO, CONFIGURA-SE AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL, O QUE IMPEDE SEU CONHECIMENTO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, II; 1.026, §1º; 996; 1.015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1739409/RJ, REL.

MIN.

MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, J. 18.09.2018, DJE 21.09.2018; STJ, AGINT NO RESP 1304616/DF, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, J. 11.09.2018, DJE 18.09.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Volio Santos Domingues (OAB: 3731/AL) - Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL) - André Vinicius Cerqueira de Melo (OAB: 13326/AL)
29/08/2025 09:57

Processo Julgado Sessão Virtual
29/08/2025 09:56

Prejudicado o recurso
22/08/2025 13:24

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 15:28

Expedição de tipo_de_documento.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0800614-67.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: André Ferreira da Silva - Agravado: Jussara Agropecuária Ltda - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Volio Santos Domingues (OAB: 3731/AL) - Ynaiara Maria Silva Lessa Santos (OAB: 5558/AL) - André Vinicius Cerqueira de Melo (OAB: 13326/AL)
12/08/2025 11:41

Despacho Ciência Julgamento Virtual
17/06/2025 11:03

Retirada
16/06/2025 13:37

Julgamento Virtual Iniciado
11/06/2025 07:39

Conclusos para julgamento
06/06/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 06/06/2025.
05/06/2025 16:25

Expedição de tipo_de_documento.
04/06/2025 09:40

Despacho Ciência Julgamento Virtual
13/03/2025 15:53

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:00

Expedição de tipo_de_documento.
13/03/2025 11:01

Certidão sem Prazo
10/03/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 10/03/2025.
26/02/2025 10:26

Ciente
25/02/2025 14:36

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 14:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
05/02/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 05/02/2025.
04/02/2025 11:27

Decisão Comunicada ao 1º Grau
04/02/2025 11:26

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 11:22

Certidão de Envio ao 1º Grau
04/02/2025 11:03

Expedição de tipo_de_documento.
04/02/2025 09:52

Expedição de tipo_de_documento.
03/02/2025 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
03/02/2025 10:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025 09:18

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 14:21

Conclusos para julgamento
23/01/2025 14:21

Expedição de tipo_de_documento.
23/01/2025 14:20

Distribuído por sorteio
23/01/2025 14:16

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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