TJAL - 0701259-28.2023.8.02.0203

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701259-28.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Cicero Alves da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos em que figuram como partes as acima citadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos para, no mérito: i)negar provimento à Apelação Cível de Banco Santander S/A; ii)dar provimento à Apelação Cível de Cicero Alves da Silva, retificando o número do contrato reconhecido na sentença como inexistente, para ser considerada a numeração 159323821, além de estabelecer a condenação da instituição financeira à restituição material em dobro dos valores pagos pelo apelado, e ao pagamento de indenização por danos morais no R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do recorrido; iii)e ex officio constar a incidência do art. 27, do CDC, bem como os consectários legais definidos no voto condutor e a majoração os honorários advocatícios para 11% (onze por cento) sobre o valor da condenação, nos moldes do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.

Participaram da sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores constantes na certidão de julgamento.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.

FRAUDE.

LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

REPETIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

CONHECIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

RECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RELATIVA A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS E INDEFERINDO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

O BANCO ALEGOU ILEGITIMIDADE PASSIVA, ENQUANTO O CONSUMIDOR PLEITEOU A CORREÇÃO DO NÚMERO DO CONTRATO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL, A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E O RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O BANCO SANTANDER É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, DIANTE DA DIVERGÊNCIA QUANTO À NUMERAÇÃO DO CONTRATO INDICADA NA INICIAL; (II) ESTABELECER SE A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; E (III) DETERMINAR SE A COBRANÇA INDEVIDA ENSEJA A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIRA ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO PROSPERA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS DEMONSTRAM QUE O BANCO FOI CORRETAMENTE APONTADO COMO RESPONSÁVEL PELOS DESCONTOS REALIZADOS, AINDA QUE A PETIÇÃO INICIAL TENHA INDICADO ERRONEAMENTE O NÚMERO DO CONTRATO, PASSÍVEL DE CORREÇÃO COMO ERRO MATERIAL.APLICA-SE AO CASO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ, SENDO OBJETIVA A RESPONSABILIDADE DO BANCO PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, CONFIGURADA PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE SEQUER COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DOS VALORES AO CONSUMIDOR.A REDUÇÃO INDEVIDA DOS PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS CARACTERIZA DANO MORAL IN RE IPSA, SENDO PRESUMIDO O ABALO SOFRIDO PELA PARTE CONSUMIDORA, NOS TERMOS DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL, JUSTIFICANDO A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO NO VALOR DE R$ 3.000,00.O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 27 DO CDC, NÃO SE OPEROU, POIS A RELAÇÃO JURÍDICA DISCUTIDA É DE TRATO SUCESSIVO, COM DESCONTOS INICIADOS EM 2019 E AÇÃO AJUIZADA EM 2023.A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DEFINIDOS A PARTIR DA LEI Nº 14.905/2024, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA E JUROS DE MORA CALCULADOS CONFORME A SISTEMÁTICA DA SUBTRAÇÃO ENTRE SELIC E IPCA, CONFORME ARTS. 389 E 406 DO CÓDIGO CIVIL.O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO IMPÕE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DO BANCO DESPROVIDO.

RECURSO DO CONSUMIDOR PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PARTE LEGÍTIMA PARA RESPONDER POR DESCONTOS INDEVIDOS ORIGINADOS DE CONTRATO CUJA NUMERAÇÃO FOI ERRONEAMENTE INDICADA NA INICIAL, DESDE QUE COMPROVADO O VÍNCULO COM A OPERAÇÃO QUESTIONADA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO AUTORIZA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.A COBRANÇA INDEVIDA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL PRESUMIDO, FIXÁVEL CONFORME OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.NAS RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, O PRAZO PRESCRICIONAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DE CADA DESCONTO INDEVIDO, SENDO APLICÁVEL O ART. 27 DO CDC.OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR OS PARÂMETROS ATUALIZADOS PELA LEI Nº 14.905/2024, COM APLICAÇÃO DO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E CÁLCULO DOS JUROS DE MORA PELA DIFERENÇA ENTRE SELIC E IPCA.O NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ATRAI A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 15553/DF)

DESPACHO Nº 0701259-28.2023.8.02.0203 - Apelação Cível - Anadia - Apelante: Cicero Alves da Silva - Apelado: Banco Santander (Brasil) S/A - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Vanessa Batista de Carvalho (OAB: 15739/AL) - Osmar Mendes Paixão Côrtes (OAB: 15553/DF)