TJAL - 0701275-74.2023.8.02.0043

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) 2ª C Mara Civel

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Polo Ativo

Partes

VICTOR HUGO LIMA DOS SANTOS

CPF *51.***.*83-11

Advogados

ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

OAB: 220102/MG

CPF *12.***.*54-50

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 12.200.176/0001-76

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:18

    Intimação / Citação à PGE

  • 02/09/2025 13:17

    Vista / Intimação à PGJ

  • 02/09/2025 11:28

    Ato Publicado

  • 02/09/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/09/2025.

  • 01/09/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0701275-74.2023.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Victor Hugo Lima dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - Des.

    Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso de apelação cível nº 0701275-74.2023.8.02.0043, em que figuram, como parte apelante, Victor Hugo Lima dos Santos; e, como parte apelada, Estado de Alagoas, ACORDAM, os Desembargadores integrantes desta 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso de apelação cível; e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, reformando a sentença proferida pelo Juízo de Direito de Primeiro Grau, para julgar procedentes o pedidos iniciais, no sentido de determinar que o Estado de Alagoas forneça o medicamento pleiteado, consoante prescrito pelo médico assistente, condicionando a continuidade do tratamento disponibilizado à apresentação dereceitamédica a cada06 seis meses, que declare a permanência da sua necessidade; e, ao fazê-lo, inverter o ônus da sucumbência, nos termos do voto do Relator.

    Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores constantes na Certidão de Julgamento.' - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA E TDAH.

    PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO TEMA 106/STJ.

    DESNECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.

    DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE.

    RECURSO PROVIDO.I.

    CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR MENOR, REPRESENTADO POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO CANABIDIOL (20 MG/ML), NA QUANTIDADE DE DOIS FRASCOS DE 20 ML POR MÊS, PARA TRATAMENTO DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH), PROPOSTA EM FACE DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA/AL E DO ESTADO DE ALAGOAS.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO JUDICIAL DO MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, CONFORME O TEMA 106/STJ, E SE O LAUDO MÉDICO DO PROFISSIONAL ASSISTENTE É SUFICIENTE PARA EMBASAR O PEDIDO, SEM NECESSIDADE DE PERÍCIA JUDICIAL.III.

    RAZÕES DE DECIDIRO FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A COMPROVAÇÃO CUMULATIVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, DA INEFICÁCIA DAS ALTERNATIVAS DISPONÍVEIS NO SUS, DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E DO REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, CONFORME FIXADO NO TEMA 106/STJ.O LAUDO FUNDAMENTADO E CIRCUNSTANCIADO EMITIDO PELO MÉDICO ASSISTENTE, DESCREVENDO A CONDIÇÃO CLÍNICA DO PACIENTE, A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO E OS BENEFÍCIOS DO TRATAMENTO, É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A IMPRESCINDIBILIDADE, NÃO SENDO NECESSÁRIA PERÍCIA JUDICIAL OU LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO OFICIAL, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO STJ (ARESP 1534208/RN).O PACIENTE DEMONSTROU INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEAR O TRATAMENTO, CUJO VALOR COMPROMETE MAIS DA METADE DA RENDA FAMILIAR, INVIABILIZANDO SUA AQUISIÇÃO SEM PREJUÍZO DA SUBSISTÊNCIA.CONSTATOU-SE O REGISTRO DO MEDICAMENTO NA ANVISA, AFASTANDO OBJEÇÕES RELATIVAS À SEGURANÇA SANITÁRIA E À REGULARIDADE DA COMERCIALIZAÇÃO.O DIREITO À SAÚDE, PREVISTO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPÕE AOS ENTES FEDERADOS O DEVER SOLIDÁRIO DE GARANTIR O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO A TRATAMENTOS INDISPENSÁVEIS, NÃO PODENDO O ESTADO OBSTACULIZAR A CONTINUIDADE TERAPÊUTICA QUANDO COMPROVADA SUA NECESSIDADE.IV.

    DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA IMPRESCINDIBILIDADE DO TRATAMENTO, DA INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO, DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE E DO REGISTRO DO FÁRMACO NA ANVISA.O LAUDO MÉDICO CIRCUNSTANCIADO DO PROFISSIONAL QUE ACOMPANHA O PACIENTE É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO, SENDO DESNECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA JUDICIAL OU A APRESENTAÇÃO DE LAUDO EMITIDO POR SERVIÇO OFICIAL.O DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE IMPÕE AOS ENTES FEDERADOS O DEVER SOLIDÁRIO DE FORNECER MEDICAMENTOS INDISPENSÁVEIS, NÃO PODENDO A AUSÊNCIA DE INCORPORAÇÃO AO SUS JUSTIFICAR A NEGATIVA QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS E JURISPRUDENCIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 23, II, E 196; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 487, I; LEI Nº 8.080/1990, ARTS. 19-M A 19-R.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMA 1.234, PLENÁRIO, J. 19.09.2024; STJ, RESP 1.657.156/RJ, REL.

    MIN.

    BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE 04.05.2018 (TEMA 106); STJ, ARESP 1534208/RN, REL.

    MIN.

    HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJE 06.09.2019.

    ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Elisangela da Costa Coelho Rocha (OAB: 220102/MG)

  • 29/08/2025 14:34

    Acórdãocadastrado

  • 29/08/2025 11:31

    Processo Julgado Sessão Virtual

  • 29/08/2025 11:31

    Conhecido o recurso de

  • 22/08/2025 08:41

    Julgamento Virtual Iniciado

  • 19/08/2025 08:32

    Conclusos para julgamento

  • 14/08/2025 12:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/08/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 14/08/2025.

  • 13/08/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0701275-74.2023.8.02.0043 - Apelação Cível - Delmiro Gouveia - Apelante: Victor Hugo Lima dos Santos - Apelado: Estado de Alagoas - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

    Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Maceió, data da assinatura eletrônica.

    Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

    Otávio Leão Praxedes - Advs: Elisangela da Costa Coelho Rocha (OAB: 220102/MG)

  • 12/08/2025 12:07

    Despacho Ciência Julgamento Virtual

  • 28/04/2025 15:23

    Conclusos para julgamento

  • 28/04/2025 15:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/04/2025 11:19

    Juntada de Petição de parecer

  • 28/04/2025 11:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2025 05:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/04/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 16/04/2025.

  • 15/04/2025 10:55

    Vista / Intimação à PGJ

  • 15/04/2025 10:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/04/2025 13:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/01/2025 11:06

    Conclusos para julgamento

  • 03/01/2025 11:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/01/2025 11:06

    Distribuído por sorteio

  • 03/01/2025 11:01

    Registrado para Retificada a autuação

  • 03/01/2025 11:01

    Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/01/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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