TJAL - 0702254-69.2024.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702254-69.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelada: Eliene da Silva Tavares Alves - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0702254-69.2024.8.02.0053 em que figuram como parte recorrente Consórcio Nacional Honda Ltda e como parte recorrida Eliene da Silva Tavares Alves, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

ART. 485, IV, DO CPC.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO.

DEVER DE COLABORAÇÃO PROCESSUAL.

RESPONSABILIDADE DA PARTE NA VIABILIZAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL.

PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FOI ADEQUADA DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE AUTORA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.O CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO EXIGE QUE A PARTE AUTORA FORNEÇA OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA, CONFORME DISPOSTO NOS PROVIMENTOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA, INCLUINDO A LOGÍSTICA INDISPENSÁVEL E CONTATO COM O OFICIAL DE JUSTIÇA.O MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO FOI EXPEDIDO E PERMANECEU SEM CUMPRIMENTO POR 30 DIAS, SEM QUALQUER CONTATO OU PROVIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, O QUE CARACTERIZA A SUA OMISSÃO E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO.O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A PARTE AUTORA NA ADOÇÃO DE MEDIDAS QUE LHE COMPETEM PARA VIABILIZAR O ANDAMENTO DO PROCESSO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A COLABORAÇÃO PROCESSUAL DAS PARTES PARA A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DO MANDADO INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA, CONFIGURANDO A HIPÓTESE DO ART. 485, IV, DO CPC, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO VÁLIDO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO FEITO.A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CORROBORA O ENTENDIMENTO DE QUE A INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA BUSCA E APREENSÃO JUSTIFICA A EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.RECURSO NÃO PROVIDO.A PARTE AUTORA TEM O DEVER DE ADOTAR AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, INCLUINDO O ACIONAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E A DISPONIBILIZAÇÃO DA LOGÍSTICA INDISPENSÁVEL.A INÉRCIA DA PARTE AUTORA EM PROVIDENCIAR OS MEIOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 485, IV, DO CPC.O PODER JUDICIÁRIO NÃO PODE SUBSTITUIR A PARTE AUTORA NA ADOÇÃO DE DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETEM, SENDO ESSENCIAL A COLABORAÇÃO PROCESSUAL PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000241-94.2012.8.02.0042, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 10/06/2022; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701475-10.2016.8.02.0049, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, 3ª CÂMARA CÍVEL, J. 22/03/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rosangela da Rosa Correa (OAB: 11632/AL) - Bruno Braga Dornelles (OAB: 133486/RS)

DESPACHO Nº 0702254-69.2024.8.02.0053 - Apelação Cível - São Luiz do Quitunde - Apelante: Consórcio Nacional Honda Ltda - Apelada: Eliene da Silva Tavares Alves - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Rosangela da Rosa Correa (OAB: 11632/AL) - Bruno Braga Dornelles (OAB: 133486/RS)