30/06/2025 03:29

Expedição de Certidão.
27/06/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
27/06/2025 12:47

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 15:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/06/2025 15:02

Expedição de Certidão.
05/06/2025 09:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 14:19

Despacho de Mero Expediente
03/06/2025 14:28

Conclusos para despacho
01/06/2025 19:20

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 17:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2025 11:10

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 13:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700036-91.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Beatriz Pereira Peixoto, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Ariana Silva Peixto - Em que pese tenha o Estado declarado ciência sobre a decisão judicial (fls. 54), descumpriu a ordem exarada.

Dessa forma, promovi, nesta data, bloqueio de verbas públicas no valor dos procedimentos necessários para realização do tratamento da parte autora, no importe total de R$ 142.320,00 (cento e quarenta e dois mil e trezentos e vinte reais), conforme fls. 144/145.

Justifica-se a adoção do orçamento com menor valor, uma vez que ao Juízo é atribuída a tarefa de sopesamento de valores: por um lado, há o direito à saúde da parte autora, direito subjetivo cuja prestação deve ser implementada e concretizada; de outro, é imprescindível que haja correta dinamização dos gastos públicos (consequencialismo).

Em sendo positivo o bloqueio, providencie a Serventia a imediata transferência para as contas identificadas nos documentos apontados.

Providencie a parte autora a nota fiscal com a elucidação dos gastos para fins de prestação de contas do numerário público.

Int.
13/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 08:20

Decisão Proferida
12/05/2025 16:10

Conclusos para despacho
11/05/2025 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 11:51

Juntada de Outros documentos
25/04/2025 03:40

Expedição de Certidão.
15/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 13:54

Autos entregues em carga ao destinatario.
14/04/2025 13:54

Expedição de Certidão.
08/04/2025 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700036-91.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Beatriz Pereira Peixoto, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Ariana Silva Peixto - Intime-se o réu para providenciar o agendamento das consultas devidas ao autor, no prazo de 10 (dez) dias.

Intime-se o NIJUS (nijus@saúde.al.gov.br) quanto à disponibilização do contato telefônico do responsável legal pelo menor de idade.

Cumpra-se.
07/04/2025 13:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2025 11:05

Despacho de Mero Expediente
03/04/2025 09:48

Conclusos para despacho
01/04/2025 20:20

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 13:43

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700036-91.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Beatriz Pereira Peixoto, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Ariana Silva Peixto - Em atenção à manifestação do réu à fl. 148, intime-se a parte autora para anexar e informar o seu número do Cartão Nacional do SUS, no prazo de 5 (cinco) dias.
21/03/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025 15:58

Despacho de Mero Expediente
21/03/2025 10:12

Conclusos para despacho
20/03/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 12:06

Juntada de Outros documentos
06/03/2025 09:02

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 12:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700036-91.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Beatriz Pereira Peixoto, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Ariana Silva Peixto - INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a contestação, com especial atenção às preliminares e/ou documentos apresentados na defesa.
18/02/2025 17:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2025 17:05

Publicado ato_publicado em data.
13/02/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 02:34

Expedição de Certidão.
05/02/2025 17:47

Juntada de Mandado
05/02/2025 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/02/2025 13:25

Mandado Recebido na Central de Mandados
31/01/2025 10:51

Expedição de Mandado.
31/01/2025 10:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
31/01/2025 10:12

Expedição de Certidão.
28/01/2025 12:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700036-91.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Beatriz Pereira Peixoto, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Ariana Silva Peixto - Diante disso, e em face ainda da possibilidade de reversão da medida (§3º do art. 300 do CPC), DEFIRO em parte a tutela de urgência para determinar que o ESTADO DE ALAGOAS, por meio de sua Secretaria de Saúde, providencie a realização de terapias multidisciplinares com: a) PSICOLOGIA ABA COM SUPERVISÃO 03 sessões por semana; b) FONOAUDIOLOGIA com ABA: 03 sessões por semana; c) PSICOPEDAGOGIA com TEACCH 02 sessões por semana; d) TERAPIA OCUPACIONAL COM INTEGRAÇÃO SENSORIAL - 03 sessões por semana; de forma individual, pelo período inicial de seis meses, oportunidade em que a autora deverá se submeter a nova avaliação clínica.

Oficie-se ao(a) Sr.(a) Secretário(a) de Saúde do Estado de Alagoas para o cumprimento desta decisão no prazo de 15 dias, remetendo-lhe cópias do seu inteiro teor, sob pena de bloqueio de verbas públicas.

Caberá ao cartório e ao oficial de justiça adotarem as providências necessárias para o cumprimento dos mandados expedidos, podendo remetê-los, inclusive, por meio de e-mail ou qualquer outro meio idôneo à efetivação da medida.

Cite-se o demandado, através de seu respectivo representante legal, para que apresente resposta à presente demanda, no prazo de 30 (trinta) dias, observada a regra contida no art. 183 do CPC.

Se a contestação vier acompanhada de preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para oferecer a réplica, no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

Abra-se vista à Defensoria Pública via portal.

Int.

Santa Luzia do Norte , data da assinatura eletrônica.
27/01/2025 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/01/2025 15:16

Decisão Proferida
27/01/2025 11:19

Conclusos para despacho
27/01/2025 10:32

Juntada de Outros documentos
20/01/2025 12:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2025 00:00

Intimação

ADV: Ewerton de Morais Malta (OAB 16589/AL) Processo 0700036-91.2025.8.02.0034 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ana Beatriz Pereira Peixoto, Neste Ato Representado Por Sua Genitora: Ariana Silva Peixto - Pelo exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, determino que seja oficiado ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NatJus-AL, para que emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, respondendo o que for pertinente à demanda autoral, esclarecendo: se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência); se a consulta/exame/tratamento são adequados e indispensáveis para o diagnóstico da doença; se a consulta/exame/tratamento estão na lista oficial do Sistema Único de Saúde - SUS; se o medicamento é registrado na ANVISA ou está em fase experimental, bem como se o seu uso está autorizado pela agência para o tratamento requerido; se o medicamento está na lista oficial do Sistema Único de Saúde - SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT); se os insumos/medicamentos prescritos estão adequados ao caso clínico apresentado; se o SUS fornece esses medicamentos/insumos prescritos; se há alternativas terapêuticas disponibilizadas pela rede pública e que possuem os mesmos princípios ativos dos fármacos requeridos; se não fornecer, se o medicamento/insumo fornecido pelo SUS pode substituir aquele prescrito sem que haja prejuízo para o paciente; se existe a versão "genérica" do insumo/medicamento prescrito e, ainda, se essa versão genérica pode ser usada no caso em tela.

Em outro viés, verifico que, no caso posto, o Estado foi incluído no polo passivo, razão por que o parecer do NIJUS também é imprescindível.

Segundo o Enunciado 69 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização.

Assim, determino a intimação do NIJUS, através do e-mail nijus@saúde.al.gov.br, a fim de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresente parecer sobre o caso posto nos presentes autos, informando sobre a disponibilidade do quanto requerido pela parte autora no sistema SUS, esclarecendo se existe lista de espera organizada e regulada e informando ainda, se possível, data provável para a realização do exame requerido.
17/01/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 16:23

Juntada de Outros documentos
17/01/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 12:59

Despacho de Mero Expediente
15/01/2025 10:47

Conclusos para despacho
15/01/2025 10:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
14/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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