TJAL - 0705172-13.2021.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0705172-13.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Apelado: Felipe Gomes de Oliveira - Des.

Otávio Leão Praxedes - 'Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação de nº 0705172-13.2021.8.02.0001 em que figuram como parte recorrente Embracon Administradora de Consorcio Ltda e como parte recorrida Felipe Gomes de Oliveira, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em CONHECER do recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para regular processamento e julgamento do feito.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

DESCUMPRIMENTO DE OFÍCIO AO DETRAN.

INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVA ESSENCIAL À DEFESA.

CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO.

ERROR IN PROCEDENDO.

NULIDADE DA SENTENÇA.

RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO.

RECURSO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA.

CONTRA SENTENÇA QUE CONFIRMOU LIMINAR E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE ATRASO NA BAIXA DO GRAVAME DE VEÍCULO QUITADO PELA AUTORA, ALÉM DE IMPOR CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO.

A APELANTE ALEGA CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR E NECESSIDADE DE BAIXA DO GRAVAME.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE RETORNO DE OFÍCIO EXPEDIDO AO DETRAN E O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO CONFIGURAM CERCEAMENTO DE DEFESA; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIR1) O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, SEM O RETORNO DO OFÍCIO AO DETRAN E SEM OPORTUNIZAR À RÉ A PRODUÇÃO DE PROVA ESSENCIAL, VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.2) O INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVA NECESSÁRIA À DEMONSTRAÇÃO DE QUE A BAIXA DO GRAVAME DEPENDIA DE PROVIDÊNCIAS DA AUTORA CARACTERIZA ERROR IN PROCEDENDO.3) O CASO NÃO SE ENCONTRA MADURO PARA JULGAMENTO, SENDO INAPLICÁVEL O ART. 1.013, § 3º, DO CPC, POIS HÁ NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DOCUMENTAL PENDENTE.4) A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE A NULIDADE DE SENTENÇA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO OU PRODUÇÃO DE PROVA REQUERIDA, PARA EVITAR DECISÃO SURPRESA.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA CONTINUIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.TESE DE JULGAMENTO:1.

O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO SEM APRECIAÇÃO DE PROVA ESSENCIAL REQUERIDA PELA PARTE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.2.

A AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE OFÍCIO QUE VISA ESCLARECER FATO CONTROVERTIDO IMPÕE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR ERROR IN PROCEDENDO.3.

A INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, § 3º, DO CPC SE VERIFICA QUANDO O PROCESSO NÃO ESTÁ EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO, POR DEPENDER DE PRODUÇÃO DE PROVA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 86, 370, 487, I, E 1.013, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700413-82.2023.8.02.0050, REL.

DES.

TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO, J. 08/05/2024, 1ª CÂMARA CÍVEL, PUBL. 14/05/2024.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB: 274876/SP) - Williams Amorim Oliveira (OAB: 11463/AL)

DESPACHO Nº 0705172-13.2021.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Embracon Administradora de Consorcio Ltda - Apelado: Felipe Gomes de Oliveira - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO - 2ªCC N._ /2025.

Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargador OTÁVIO LEÃO PRAXEDES Relator' - Des.

Otávio Leão Praxedes - Advs: Rui Nogueira Paes Caminha Barbosa (OAB: 274876/SP) - Williams Amorim Oliveira (OAB: 11463/AL)