TJAL - 0707660-56.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0707660-56.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: Cledja Renata Medeiros da Silva - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0707660-56.2024.8.02.0058 em que figuram como parte recorrente Banco Votorantim S/A e como parte recorrida Cledja Renata Medeiros da Silva, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível em conhecer do presente recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo-se a extinção sem resolução do mérito, ainda que por fundamento diverso. condenação em honorários advocatícios.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES PROCESSUAIS.

PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO NÃO ATENDIDOS.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO DE CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 485, III, DO CPC.HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, FUNDADA NA INÉRCIA DA PARTE AUTORA, É CORRETA À LUZ DOS DISPOSITIVOS PROCESSUAIS APLICÁVEIS.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO PODE OCORRER QUANDO A PARTE AUTORA DEIXA DE PROMOVER ATOS NECESSÁRIOS AO REGULAR ANDAMENTO DO FEITO, CONFORME PREVISÃO DO ART. 485, IV, DO CPC.NO CASO CONCRETO, FORAM EXPEDIDOS DOIS MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO, MAS A PARTE AUTORA NÃO PROVIDENCIOU OS MEIOS NECESSÁRIOS AO SEU CUMPRIMENTO, CONFORME EXIGIDO PELO PROVIMENTO Nº 15/2019 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA.CABE À PARTE INTERESSADA FORNECER OS MEIOS LOGÍSTICOS PARA A EFETIVAÇÃO DA MEDIDA JUDICIAL, COMO ACIONAMENTO DO OFICIAL DE JUSTIÇA E INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO, NÃO PODENDO TRANSFERIR ESSA RESPONSABILIDADE AO PODER JUDICIÁRIO.A INÉRCIA PROCESSUAL DA PARTE AUTORA INVIABILIZA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO E JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO PROCESSO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS.EMBORA A SENTENÇA TENHA SIDO FUNDAMENTADA NO ART. 485, III, DO CPC, A EXTINÇÃO DO PROCESSO DEVE SER MANTIDA, MAS COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, QUE TRATA DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DEVE SER EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO QUANDO A PARTE AUTORA NÃO ADOTA AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA, CONFIGURANDO AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.CABE À PARTE INTERESSADA PROMOVER OS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE LOGÍSTICA E INFORMAÇÕES INDISPENSÁVEIS AO CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000241-94.2012.8.02.0042, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 10/06/2022; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701475-10.2016.8.02.0049, REL.

DES.

CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY, J. 22/03/2021.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Leda Maria de Angelis Martos (OAB: 241999/SP)

DESPACHO Nº 0707660-56.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Banco Votorantim S/A - Apelado: Cledja Renata Medeiros da Silva - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Leda Maria de Angelis Martos (OAB: 241999/SP)