01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0808255-43.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Hilda Ana de Oliveira - Agravado: Banco Agibank S.a - Agravado: CENTER CASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0808255-43.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Hilda Ana de Oliveira e como parte recorrida Banco Agibank S.a, CENTER CASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA., ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em CONHECER do presente recurso e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para o fim de determinar a imediata suspensão dos descontos referentes ao contrato objeto da presente demanda, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de incidência de multa cominatória no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada desconto indevidamente realizado, limitada ao montante máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Outrossim, determino que a instituição financeira se abstenha de promover a inscrição do nome do autor nos cadastros restritivos de crédito, sob pena de aplicação de astreintes diárias no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), também limitadas ao teto de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), devendo ser igualmente observado o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da presente determinação.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SUSPENSÃO DOS DESCONTOS.

IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA.

RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR HILDA ANA DE OLIVEIRA CONTRA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DOS DESCONTOS MENSAIS REFERENTES A EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ALEGADAMENTE NÃO CONTRATADO.

A AUTORA AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE FRAUDE, RELATANDO A CELEBRAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE EMPRÉSTIMO, COM A UTILIZAÇÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL E ENVIO DE DOCUMENTOS VIA WHATSAPP, ALÉM DE SUPOSTA INTERMEDIAÇÃO IRREGULAR POR EMPRESA TERCEIRA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) VERIFICAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, DE MODO A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO;(II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A FIXAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA PELO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS E DE ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SENDO APLICÁVEL O CDC INCLUSIVE ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ.A ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO, ALIADA À NEGATIVA EXPRESSA DA PARTE AUTORA QUANTO À CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, EVIDENCIA A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES (FUMUS BONI IURIS), SOBRETUDO DIANTE DA DIFICULDADE DE COMPROVAÇÃO DE FATO NEGATIVO, RECONHECIDA COMO "PROVA DIABÓLICA".O PERIGO DE DANO (PERICULUM IN MORA) ESTÁ CONFIGURADO DIANTE DOS DESCONTOS MENSAIS INCIDENTES SOBRE PROVENTOS PREVIDENCIÁRIOS, QUE POSSUEM NATUREZA ALIMENTAR E COMPROMETEM A SUBSISTÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS (SUPOSTO CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIAL E TROCAS VIA WHATSAPP COM EMPRESA INTERMEDIÁRIA) NÃO AFASTA DE FORMA INEQUÍVOCA A PLAUSIBILIDADE DA FRAUDE, SENDO NECESSÁRIA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA MAIS APROFUNDADA.A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTES) É MEDIDA ADEQUADA E PROPORCIONAL PARA GARANTIR O CUMPRIMENTO DA DECISÃO, COM VALOR SUFICIENTE PARA COAGIR O DEVEDOR AO CUMPRIMENTO SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, CONFORME ARTS. 536 E 537 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:É CABÍVEL A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DE DESCONTOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM CASO DE ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO, POR CONFIGURAR PROVA DE FATO NEGATIVO DE DIFÍCIL PRODUÇÃO PELO CONSUMIDOR.A PLAUSIBILIDADE DA FRAUDE E O COMPROMETIMENTO DE VERBA ALIMENTAR JUSTIFICAM A TUTELA CAUTELAR ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA LIDE.É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA TUTELA PROVISÓRIA, DEVENDO SEU VALOR OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO CASO CONCRETO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 300, 497, 536, § 1º, E 537, § 1º; CDC, ARTS. 2º E 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJ-AL, AGINT Nº 0809536-34.2024.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.12.2024;TJ-AL, AGINT Nº 0809260-03.2024.8.02.0000, REL.

DES.

CARLOS CAVALCANTI, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 17.12.2024;TJ-AL, AGINT Nº 0807561-74.2024.8.02.0000, REL.

JUIZ CONVOCADO MANOEL CAVALCANTE, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 06.11.2024.SÚMULA 297/STJ.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Lucas Emanuel Vieira Dantas (OAB: 21158/AL)
25/08/2025 09:08

Julgamento Virtual Iniciado
19/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 07:54

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0808255-43.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Palmeira dos Indios - Agravante: Hilda Ana de Oliveira - Agravado: Banco Agibank S.a - Agravado: CENTER CASH INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Lucas Emanuel Vieira Dantas (OAB: 21158/AL)
12/08/2025 12:22

Despacho Ciência Julgamento Virtual
14/03/2025 15:56

Conclusos para julgamento
14/03/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
05/12/2024 12:18

Juntada de Outros documentos
05/12/2024 09:28

Expedição de Carta.
03/12/2024 12:32

Publicado ato_publicado em 03/12/2024.
03/12/2024 11:32

Expedição de tipo_de_documento.
02/12/2024 08:26

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 10:37

Conclusos para julgamento
14/10/2024 10:36

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 11:37

Certidão sem Prazo
10/10/2024 11:37

Expedição de tipo_de_documento.
10/10/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 12:25

Expedição de tipo_de_documento.
23/08/2024 09:24

Publicado ato_publicado em 23/08/2024.
23/08/2024 08:53

Expedição de tipo_de_documento.
19/08/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 09:27

Conclusos para julgamento
15/08/2024 09:27

Expedição de tipo_de_documento.
15/08/2024 09:27

Distribuído por sorteio
14/08/2024 20:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

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