01/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0810634-54.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Olho D'Agua das Flores - Agravante: Francys John Almeida de Melo - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - 'Nos autos de n. 0810634-54.2024.8.02.0000 em que figuram como parte recorrente Francys John Almeida de Melo e como parte recorrida Instituto Nacional do Seguro Social, ACORDAM os membros da 2ª Câmara Cível, à unanimidade, em conhecer do recurso para, no mérito, dar-lhe provimento, mantendo a decisão antes deferida, com vistas a acolher a impugnação à nomeação do perito apresentada às fls. 542/547 dos autos originários pela parte autora, para determinar a realização da perícia judicial por um médico especialista em ortopedia.

Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desembargadora Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL.

AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE.

IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO.

NECESSIDADE DE ESPECIALIDADE MÉDICA COMPATÍVEL COM A PATOLOGIA ALEGADA.

EXIGÊNCIA DE PERITO ORTOPEDISTA.

RECURSO PROVIDO. À UNANIMIDADE.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR FRANCYS JOHN ALMEIDA DE MELO CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DO ÚNICO OFÍCIO DE OLHO D'ÁGUA DAS FLORES, QUE INDEFERIU IMPUGNAÇÃO À NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL COM ESPECIALIDADE EM ANESTESIOLOGIA, NOS AUTOS DE AÇÃO VISANDO À CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO E AUXÍLIO-ACIDENTE.

O AGRAVANTE REQUER A SUBSTITUIÇÃO POR MÉDICO ORTOPEDISTA, POR SE TRATAR DE ENFERMIDADE NOS MEMBROS SUPERIORES.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É OBRIGATÓRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO JUDICIAL COM ESPECIALIDADE MÉDICA COMPATÍVEL COM A PATOLOGIA ALEGADA NA DEMANDA, ESPECIFICAMENTE ORTOPEDIA, PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA EM AÇÃO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.III.

RAZÕES DE DECIDIRO ART. 465 DO CPC DISPÕE QUE O JUIZ DEVE NOMEAR PERITO “ESPECIALIZADO NO OBJETO DA PERÍCIA”, EXIGINDO, AINDA, QUE O PROFISSIONAL APRESENTE CURRÍCULO COM COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIZAÇÃO, COMO FORMA DE ASSEGURAR A CONFIABILIDADE DA PROVA TÉCNICA.O PERITO NOMEADO POSSUI FORMAÇÃO EM MEDICINA COM ESPECIALIZAÇÃO EM ANESTESIOLOGIA, NÃO APRESENTANDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE ESPECIALIDADE OU ATUAÇÃO ESPECÍFICA EM ORTOPEDIA, TAMPOUCO JUNTOU CURRÍCULO, CONFORME EXIGE O § 2º DO ART. 465 DO CPC.O STJ JÁ FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O PERITO DEVE POSSUIR CONHECIMENTO TÉCNICO DIRETAMENTE RELACIONADO AO OBJETO DA PERÍCIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DE DEFESA E COMPROMETIMENTO DA REGULARIDADE DA PROVA (RESP 1726227/SP E RESP 1924452/SP).A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR ESPECIALISTA EM ÁREA DIVERSA DA PATOLOGIA DISCUTIDA PODE CONFIGURAR CERCEAMENTO DE DEFESA, ESPECIALMENTE QUANDO A PARTE REQUER EXPRESSAMENTE A DESIGNAÇÃO DE PERITO COM FORMAÇÃO ADEQUADA E A PATOLOGIA EXIGE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECÍFICO.DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPATIBILIDADE ENTRE A ESPECIALIZAÇÃO DO PERITO NOMEADO E A ENFERMIDADE ALEGADA, É NECESSÁRIA A NOMEAÇÃO DE MÉDICO COM ESPECIALIDADE EM ORTOPEDIA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE E CREDIBILIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O PERITO JUDICIAL DEVE POSSUIR ESPECIALIZAÇÃO COMPATÍVEL COM A NATUREZA DA ENFERMIDADE DISCUTIDA NOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 465 DO CPC.A AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO ESPECÍFICA EM ÁREA TÉCNICA CORRELATA À MATÉRIA PERICIADA IMPÕE A SUBSTITUIÇÃO DO PERITO NOMEADO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E INVALIDAÇÃO DA PROVA PERICIAL.EM AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ENVOLVENDO PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS, É OBRIGATÓRIA A NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO COM ESPECIALIZAÇÃO EM ORTOPEDIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 465, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1924452/SP, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 04.10.2022, DJE 10.10.2022; STJ, RESP 1726227/SP, REL.

MIN.

MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª TURMA, J. 05.06.2018, DJE 08.06.2018.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Raoni Carlos de Oliveira (OAB: 15975/AL)
19/08/2025 07:56

Conclusos para julgamento
14/08/2025 07:55

Expedição de tipo_de_documento.
14/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 14/08/2025.
13/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0810634-54.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Olho D'Agua das Flores - Agravante: Francys John Almeida de Melo - Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social - 'DESPACHO/RELATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Intimem-se as partes para que, no prazo de 2 (dois) dias, conforme previsto no art. 2º, §2º, da Resolução n.º 37, de 05 de setembro de 2023, desta Corte de Justiça, manifestem-se, expressamente, caso haja oposição ao julgamento do presente feito na ferramenta JULGAMENTO SEM SESSÃO, que ocorrerá no período de 22 a 29 de agosto de 2025.

Publique-se e intimem-se.

Maceió, data da assinatura eletrônica.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento Relatora' - Des.

Desa.

Elisabeth Carvalho Nascimento - Advs: Raoni Carlos de Oliveira (OAB: 15975/AL)
12/08/2025 12:21

Despacho Ciência Julgamento Virtual
31/01/2025 09:13

Conclusos para julgamento
31/01/2025 09:12

Expedição de tipo_de_documento.
21/11/2024 12:09

Retificado o movimento
11/11/2024 01:39

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 15:14

Decisão Comunicada ao 1º Grau
31/10/2024 15:14

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 14:22

Certidão de Envio ao 1º Grau
31/10/2024 11:11

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 10:35

Expedição de tipo_de_documento.
31/10/2024 09:45

Publicado ato_publicado em 31/10/2024.
30/10/2024 14:34

Decisão Monocrática cadastrada
30/10/2024 10:22

Concedida a Medida Liminar
14/10/2024 11:33

Conclusos para julgamento
14/10/2024 11:33

Expedição de tipo_de_documento.
14/10/2024 11:33

Distribuído por dependência
14/10/2024 10:15

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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