25/08/2025 09:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/08/2025 09:02

Vista à PGM
25/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/08/2025.
22/08/2025 11:01

Ato Publicado
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0709489-15.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria do Carmo da Silva Araujo - Apelado: Município de Maceió - Des.

Orlando Rocha Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso interposto para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE PRECEITO COMINATÓRIO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

SAÚDE PÚBLICA.

FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO.

IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.

MAJORAÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO PARA FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO MÉDICO, CONDENOU O ENTE PÚBLICO AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER O TRATAMENTO PRESCRITO, FIXANDO HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É CONDIZENTE COM AS PECULIARIDADES DA CAUSA, CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE A APLICAÇÃO DA EQUIDADE EM DEMANDAS DE SAÚDE, OU SE DEVEM SER MAJORADOS, ARBRITANDO-OS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

EM AÇÕES QUE TRATAM DO DIREITO À SAÚDE, É PACÍFICA A APLICAÇÃO DA EQUIDADE PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM RAZÃO DA RELEVÂNCIA CONSTITUCIONAL DO BEM JURÍDICO TUTELADO.4.

A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS PARA O MONTANTE DE R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS) ATENDE AOS CRITÉRIOS PREVISTOS NO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, BEM COMO AO ENTENDIMENTO UNIFORMIZADO PELA SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL DESTA CORTE, SENDO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO PELO CAUSÍDICO E À NATUREZA DA DEMANDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "NAS DEMANDAS DE SAÚDE, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PODEM SER FIXADOS POR EQUIDADE, SENDO ADEQUADA A MAJORAÇÃO PARA R$ 550,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA REAIS), EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DO ART. 85, §§ 2º E 8º, DO CPC E À UNIFORMIZAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE."_________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1734857/RJ, REL.

MIN.

GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 22/11/2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0717963-14.2021.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 13/07/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0714082-29.2021.8.02.0001, REL.

DES.

ORLANDO ROCHA FILHO, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 26/04/2023; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700777-64.2017.8.02.0050, REL.

DES.

IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR, 4ª CÂMARA CÍVEL, J. 12/04/2023.

ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL)
21/08/2025 14:52

Acórdãocadastrado
21/08/2025 09:24

Processo Julgado Sessão Presencial
21/08/2025 09:24

Conhecido o recurso de
20/08/2025 17:59

Expedição de tipo_de_documento.
20/08/2025 14:00

Processo Julgado
08/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 08/08/2025.
07/08/2025 13:25

Ato Publicado
07/08/2025 08:13

Expedição de tipo_de_documento.
07/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0709489-15.2025.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Maria do Carmo da Silva Araujo - Apelado: Município de Maceió - 'Torno público, para ciência das partes e dos interessados, a teor do art. 383 e 394 do Provimento n.º 13/2023, que: a) o presente processo foi incluído na pauta de julgamento do dia 20/08/2025 às 14:00. 2) o edital da referida pauta de julgamento estará disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico. 3) os entes públicos serão intimados(as) eletronicamente, por meio de seus e-mails institucionais, de todo o teor do edital da pauta de julgamento supracitado, quando interessados. 4) o Sistema de inscrição de Sustentação Oral estará disponível no endereço http://sadv.tjal.jus.br/login nos moldes do Regimento Interno e do Ato Normativo n.º 24/2024. 5) em caso de adiamento do julgamento do processo, o mesmo entrará na pauta em mesa da sessão subsequente e o interessado terá que realizar nova inscrição para sustentação oral.

Publique-se.

Intimem-se.

Maceió, 6 de agosto de 2025.

Silvânia Barbosa Pereira Secretário(a) do(a) 4ª Câmara Cível' - Advs: Sabrina da Silva Cerqueira Dattoli (OAB: 6898B/AL) - Guilherme Emmanuel Lanzillotti Alvarenga (OAB: 11673B/AL) - Vital Jorge Lins Cavalcanti de Freitas (OAB: 4545/AL)
07/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 07/08/2025.
06/08/2025 09:39

Ato ordinatório praticado
06/08/2025 09:39

Incluído em pauta para 06/08/2025 09:39:16 local.
05/08/2025 14:46

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
05/08/2025 12:39

Conclusos para julgamento
05/08/2025 11:16

Expedição de tipo_de_documento.
01/08/2025 14:10

Ato Publicado
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
01/08/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 01/08/2025.
31/07/2025 07:40

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 15:32

Ato ordinatório praticado
30/07/2025 10:03

Solicitação de dia para Julgamento - Relator
25/07/2025 00:00

Publicado ato_publicado em 25/07/2025.
24/07/2025 07:29

Ciente
23/07/2025 18:01

Juntada de Outros documentos
23/07/2025 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 09:15

Conclusos para julgamento
22/07/2025 09:15

Expedição de tipo_de_documento.
22/07/2025 09:15

Distribuído por sorteio
21/07/2025 13:30

Registrado para Retificada a autuação
21/07/2025 13:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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