02/09/2025 08:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/09/2025 08:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 15:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/08/2025 23:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 14:52

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 14:04

Processo Transferido entre Varas
25/08/2025 14:04

Conclusos para despacho
25/08/2025 14:04

Processo Transferido entre Varas
25/08/2025 11:47

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
14/08/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: VICTOR MIRANDA BARBOSA (OAB 12596/AL), ADV: JÉSSICA SALGUEIRO DOS SANTOS (OAB 14743/AL) - Processo 0731731-36.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA: B1Lúcia de Fátima Peroba dos ReisB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do gato de que a parte não apresentou a documentação necessária, exigida no edital, especificamente na cláusula 2.5, que se constitui em condição necessária à realização dos cálculos e consequente apresentação da respectiva proposta de acordo.

Além disso, o Município sustentou que a parte autora não comprovou sua aprovação em concurso público, o que obstaria o reconhecimento de efeitos funcionais típicos do regime estatutário pleno, conforme ADPF nº 573/PI, julgada pelo STF, e outros precedentes judiciais invocados, impedindo, também, a autocomposição da demanda, com fundamento no Edital Conjunto nº 01/2025 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 07 de novembro de 2024.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 12:24

Despacho de Mero Expediente
02/07/2025 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 17:48

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 17:48

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:48

Recebimento no CEJUSC
05/06/2025 17:48

Remessa para o CEJUSC
05/06/2025 17:48

Processo recebido pelo CJUS
05/06/2025 17:48

Processo Transferido entre Varas
05/06/2025 10:59

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
05/06/2025 10:15

Reativação de Processo Suspenso
25/04/2025 16:12

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/04/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
11/04/2025 12:56

Juntada de Outros documentos
27/03/2025 09:50

Despacho de Mero Expediente
17/03/2025 11:24

Conclusos para despacho
17/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/10/2024 11:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/10/2024 23:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 20:36

Decisão Proferida
24/10/2024 13:38

Conclusos para despacho
23/10/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/10/2024 11:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/10/2024 11:04

Ato ordinatório praticado
22/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
22/10/2024 10:54

Evolução da Classe Processual
16/10/2024 15:00

Conclusos para despacho
16/10/2024 14:57

Transitado em Julgado
03/09/2024 01:58

Expedição de Certidão.
26/08/2024 11:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/08/2024 11:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2024 07:40

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2024 07:40

Expedição de Certidão.
23/08/2024 07:37

Ato ordinatório praticado
21/08/2024 14:41

Execução de Sentença Iniciada
19/08/2024 14:17

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 14:17

Redistribuição de Processo - Saída
19/08/2024 13:37

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
12/08/2024 10:12

Despacho de Mero Expediente
08/08/2024 12:21

Conclusos para despacho
04/08/2024 01:01

Expedição de Certidão.
24/07/2024 15:57

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/07/2024 15:57

Expedição de Certidão.
20/06/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/06/2024 11:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2024 10:50

Julgado procedente o pedido
27/02/2024 09:44

Conclusos para despacho
17/02/2024 15:24

Juntada de Outros documentos
25/01/2024 11:55

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2024 12:20

Despacho de Mero Expediente
17/10/2023 12:15

Conclusos para despacho
17/10/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
03/09/2023 02:52

Expedição de Certidão.
23/08/2023 14:01

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/08/2023 14:01

Expedição de Certidão.
23/08/2023 12:47

Expedição de Carta.
16/08/2023 11:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 11:01

Despacho de Mero Expediente
14/08/2023 16:38

Juntada de Outros documentos
28/07/2023 12:35

Conclusos para despacho
28/07/2023 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2025

Ultima Atualização
18/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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