02/09/2025 00:24

Expedição de Certidão.
01/09/2025 14:47

Juntada de Outros documentos
25/08/2025 15:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2025 07:34

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2025 07:34

Expedição de Certidão.
22/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0732268-95.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - AUTOR: B1Everaldo José dos SantosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Considerando a exclusão do presente feito do Programa de Autocomposição do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas e o consequente retorno dos autos a este Juízo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem e requeiram o que entenderem de direito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Cumpra-se.

Maceió, 20 de agosto de 2025.

Léo Dennisson Bezerra de Almeida Juiz de Direito
21/08/2025 19:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2025 14:41

Despacho de Mero Expediente
20/08/2025 15:39

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 15:39

Conclusos para despacho
20/08/2025 15:39

Processo Transferido entre Varas
20/08/2025 13:58

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
14/08/2025 15:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ALLYSON SOUSA DE FARIAS (OAB 8763/AL), ADV: PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE MACEIÓ (OAB 99999P/AL) - Processo 0732268-95.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Diárias e Outras Indenizações - AUTOR: B1Everaldo José dos SantosB0 - RÉU: B1Município de MaceióB0 - Na qualidade de Juiz Coordenador da Área da Fazenda Pública do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) do Tribunal de Justiça de Alagoas, passo a examinar os autos e a manifestação da Procuradoria-Geral do Município (PGM), conforme as diretrizes do Edital Conjunto nº 01/2025 e do art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 7 de novembro de 2024, que regulamentam o Programa de Autocomposição.

O Programa de Autocomposição de Conflitos, instituído pelo Ato Normativo Conjunto nº 04, de 20 de março de 2025, tem por objetivo promover a solução consensual de demandas de servidores públicos contra o Município de Maceió.

Sua operacionalização segue os parâmetros e requisitos previstos no referido Edital.

Vale destacar, desde já, que a participação em programas de autocomposição, embora incentivada, submete-se às regras e critérios estabelecidos pelos órgãos responsáveis.

As propostas de acordo devem atender aos requisitos do edital e da legislação aplicável.

O próprio Edital prevê a desclassificação das propostas que não preencham os requisitos estabelecidos.

Ressalta-se que a habilitação preliminar não impede a inabilitação posterior, caso se verifique o descumprimento dos requisitos legais ou do programa.

Nesse contexto, a Procuradoria-Geral do Município, em sua manifestação de fls. retro, informa que, após análise de elegibilidade, o processo não atende aos requisitos necessários para permanência no programa.

Tal constatação decorre do gato de que a parte não apresentou a documentação necessária, exigida no edital, especificamente na cláusula 2.5, que se constitui em condição necessária à realização dos cálculos e consequente apresentação da respectiva proposta de acordo.

Além disso, o Município sustentou que a parte autora não comprovou sua aprovação em concurso público, o que obstaria o reconhecimento de efeitos funcionais típicos do regime estatutário pleno, conforme ADPF nº 573/PI, julgada pelo STF, e outros precedentes judiciais invocados, impedindo, também, a autocomposição da demanda, com fundamento no Edital Conjunto nº 01/2025 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 9.913, de 07 de novembro de 2024.

Portanto, a solicitação de exclusão do processo encontra respaldo nas normas do programa, dada a ausência dos requisitos para sua manutenção e a impossibilidade de apresentação de proposta de acordo pelo Município de Maceió.

Diante do exposto, EXCLUO o presente processo do Programa de Autocomposição de Conflitos do Tribunal de Justiça de Alagoas e do âmbito do CEJUSC e determino a imediata DEVOLUÇÃO dos autos ao Juízo de origem para regular tramitação e apreciação da matéria.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
13/08/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2025 10:58

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2025 12:20

Processo Transferido entre Varas
10/06/2025 12:20

Processo recebido pelo CJUS
10/06/2025 12:20

Recebimento no CEJUSC
10/06/2025 12:20

Remessa para o CEJUSC
10/06/2025 12:20

Processo recebido pelo CJUS
10/06/2025 12:19

Processo Transferido entre Varas
10/06/2025 09:49

Remetidos os Autos (:outros motivos;7:destino:Foro/Vara/CJUS) da Distribuição ao destino
10/06/2025 09:49

Reativação de Processo Suspenso
24/04/2025 10:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
24/04/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
24/04/2025 10:45

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 10:24

Conclusos para julgamento
25/11/2024 12:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/11/2024 23:49

Despacho de Mero Expediente
08/10/2024 18:40

Conclusos para julgamento
08/10/2024 09:41

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2024 12:38

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 14:12

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/09/2024 18:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2024 18:57

Ato ordinatório praticado
06/09/2024 21:40

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 16:41

Juntada de Outros documentos
13/08/2024 00:22

Expedição de Certidão.
08/08/2024 15:07

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
08/08/2024 00:13

Expedição de Certidão.
02/08/2024 11:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/08/2024 09:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2024 09:39

Expedição de Certidão.
02/08/2024 08:10

Expedição de Carta.
02/08/2024 08:09

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/08/2024 08:09

Expedição de Certidão.
01/08/2024 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2024 18:36

Decisão Proferida
08/07/2024 17:05

Conclusos para despacho
08/07/2024 17:05

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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